Procedimento Comum Cível 0147897-46.2013.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0147897-46.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0147897-46.2013.8.20.0001. Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO LUXOR PONTA NEGRA Requerido: NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi determinada a realização de perícia técnica. Decisão de ID n.º 101979533 nomeou o Sr. ADRIAN LUCAS LOPES PEREIRA como perito e fixou honorários periciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Na petição de ID n.º 103050907, a parte ré apresenta impugnação ao valor dos honorários periciais, alegando que a decisão não indicou a formação e qualificação do perito para fins de aferir a sua habilitação para avaliação e elaboração de laudo pericial, bem como que o quantum fixado não utilizou nenhum parâmetro ou indicado que justificasse o valor. Por fim, solicita a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Intimada para falar sobre a impugnação apresentada, a parte autora manteve-se em silêncio. Através da petição de ID n.º 116576998 alega que foi intimada para falar da impugnação aos honorários periciais apresentada e não para "manifestar interesse no prosseguimento do feito" e, por não se opor valor fixado manteve-se silente, pelo que solicita a correção da certidão de ID n.º 111951929 que afirma que "decorreu o prazo sem que a parte autora, intimada por seu advogado, tenha manifestado interesse no prosseguimento do feito.". É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O artigo 465, § 1º, do CPC dispõe: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." § 2º Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95." O dispositivo legal acima descrito possibilita às partes apresentar impugnação ao valor dos honorários periciais, o que aconteceu, tendo o requerido alegado que a decisão que fixou os honorários periciais não indicou a formação e qualificação do perito para fins de aferir a sua habilitação para avaliação e elaboração de laudo pericial, bem como que o quantum fixado não utilizou nenhum parâmetro ou indicado que justificasse o valor. Inicialmente registro que o perito nomeado, engenheiro civil, está devidamente cadastrado no NUJPEJ, que é o setor responsável por habilitar e aferir se o perito atende às exigências necessárias para tanto, sendo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça a lista dos peritos que estão devidamente habilitados após apresentarem a documentação e comprovarem a formação necessárias para que lhes fossem conferido o encargo, não cabendo a este juízo averiguar tais requisitos. Quanto ao valor fixado verifica-se que, de fato, foi arbitrado sem a indicação dos parâmetros e, principalmente, sem ouvir o profissional. Dessa forma, acolho a impugnação apresentada e determino a imediata intimação do perito para os fins determinados no despacho ID nº 79574689. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23 de abril de 2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0147897-46.2013.8.20.0001. AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO LUXOR PONTA NEGRA REU: NATAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária em que o julgamento foi convertido em diligência para fins de realização de perícia de engenharia, através da qual busca “esclarecer se houve inobservância de elementos previstos no Memorial Descritivo do Imóvel, vícios construtivos e o respectivo orçamento para reparação caso reste constatada alguma anormalidade”, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada, conforme decisão de ID n.º 79574689. Foi determinado o envio dos autos ao NUPEJ para fins de indicação de perito para atuar no processo. Em ID n.º 95591424, o NUPEJ devolveu o processo e informou que não cabe a ele diligenciar em processo cuja perícia será custeada pelas partes. Assim sendo, dando prosseguimento ao feito, NOMEIO como perito para atuar no presente processo ADRIAN LUCAS LOPES PEREIRA, cadastrado junto ao NUPEJ. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Informado o valor, INTIMEM-SE as partes, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, ficando, desde já, autorizado a liberação de 50% do valor em benefício do perito, enquanto os outros 50% ficarão retidos até a conclusão do processo. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, caso assim queiram. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para a realização da perícia determinada, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, desde que haja justificativa, devendo informar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência de 40 dias, cabendo à secretaria judiciária intimar as partes com antecedência de 5 dias para comparecimento. Fica facultado às partes o comparecimento para fins de acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2º, do CPC). Cumpridas as diligências acima determinadas, SUSPENDA-SE o feito até a conclusão da perícia deferida. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre. Havendo impugnação, com pedido de esclarecimento, INTIME-SE a perita nomeada para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o processo ficar suspenso até o envio do laudo complementar. Anexado aos autos o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de junho de 2023. Divone Maria Pinheiro Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de TATIANA MENDES CUNHA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MENDES CUNHA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE BRITO ROSA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE BRITO ROSA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ZAGO GERVASIO em 17/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(18)