Cumprimento de sentença 0800394-05.2019.8.20.5133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800394-05.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800394-05.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: GILBERTO LOURENCO DE MORAIS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial promovida por GILBERTO LOURENÇO DE MORAIS em face do Município de Elói de Souza/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos, ID nº 94768174 para fins de homologação. Intimado para manifestar-se, o executado informou ao ID 99385225 que não tem interesse em impugnar os cálculos. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Inicialmente, registro que a atualização de cálculos deveria aplicar correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação; E juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017). Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional n 113/2021 (09/12/21) que fixou para as condenações em desfavor da Fazenda Pública a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º) a título de juros e correção monetária. Observa-se, ainda, que a calculadora automática do TJRN realiza a adequação do cálculo de modo automático. Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada no ID supramencionado está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada. Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que foi procedido com o cálculo mês a mês, com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil. Desta forma, o exequente apresentou planilha de cálculos que considero apta a conferir liquidez à sentença. O Município sequer cumpriu o requisito do art. 525, § 1º do CPC, visto que não juntou memorial de cálculos com o valor que entende devido, inclusive anuiu tacitamente com os cálculos. Ressalte-se que o Município de Elói de Souza possui a Lei Municipal n 239 de 31.12.2009 que fixa o teto do RPV em 04 (quatro) salários-mínimos nacionais, contudo, a Constituição estabelece que o teto mínimo será o valor do maior benefício do regime geral de Previdência Social (art. 100, §4º). Assim, a lei local é inferior ao valor e, portanto, inconstitucional, não podendo ser aplicada in casu utilizando-se a baliza de 30 (trinta) salários mínimos na forma do art. 87 do ADCT. Precedentes neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SERRA DA SAUDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITAÇÃO. VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 87, II, DO ADCT. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Município de Serra da Saudade, valendo-se da faculdade estabelecida no § 3º do artigo 100 da Constituição da Republica, determinou, por meio da Lei n.º 458/2010, que o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) é limitado, naquela localidade, a três salários mínimos, inferior ao valor do teto estabelecido para o pagamento de benefício do regime geral de previdência social, cujo montante é o mínimo a ser fixado pelos entes públicos para a RPV - Revelando-se inconstitucional a Lei municipal, incide, para fins de expedição da RPV, o teto estabelecido no artigo 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (TJ-MG - AI: 10000204545446005 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 14/03/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITES. LEI MUNICIPAL PUBLICADA FORA DO PRAZO DO § 12, DO ART. 97 DO ADCT. A Lei Municipal 2.126/11 que estabelece como obrigação de pequeno valor aquela cujo valor for igual ou inferior a R$ 3.600,00, foi publicada em 03/06/2011, ou seja, após o prazo de 180 dias estabelecido no § 12 do art. 97 da ADCT. Assim, deve ser aplicado o disposto no inciso II, do dispositivo acima, que fixa o teto de -30 (trinta) salários mínimos para Municípios-, no caso de RPV. Ainda que assim não fosse, o art. 1º da Lei Municipal em questão foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Regional. Agravo a que se nega provimento (TRT-1 - AP: 00001237420135010491 RJ, Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro, Data de Julgamento: 25/04/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/05/2017) Outrossim, importante mencionar que, caso existentes, os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Destaco, ainda, que a sentença de ID 43693381 dispõe honorários pro rata as partes que também devem estar presentes no cálculo da execução e que não foram considerados pelo advogado do exequente e do executado. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 59.704,34 (cinquenta e nove mil, setecentos e quatro reais e trinta e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 20% (vinte por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório - ID 64054850. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 2.985,21 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) devidos para os advogados de ambas as partes a título de honorários sucumbenciais de processo de conhecimento, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. O valor devido ao advogado do exequente será pago via RPV por tratar-se de crédito de pequeno valor; já o montante devido ao causídico do executado deverá ser destacado do crédito do exequente quando do pagamento do precatório. Ausente condenação em honorários nos termos do art. 85, § 7º do CPC. O pagamento do crédito do exequente com a expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Registre-se. Publique-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, 20 de junho de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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