Execução de Título Extrajudicial 0800507-08.2022.8.20.5115 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800507-08.2022.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/03/2026, 06:02

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 07:55

Transitado em Julgado em 24/07/2023

04/08/2023, 07:52

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 05:24

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: RAIMUNDA FERNANDES HOLANDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800507-08.2022.8.20.5115 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial postulada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado, em face de RAIMUNDA FERNANDES HOLANDA. O exequente informou nos autos a renegociação da dívida e requereu a extinção da execução com base no art. 485, VI, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo processo em razão da perda do objeto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...[ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, a execução deve ser extinta, posto que a dívida foi renegociada, não havendo razão para a executação ter continuidade. Em conclusão, diante da negociação do saldo devedor em discussão nos autos, a presente execução deve ser extinta, e, em consequência, devem ser desconstituídas as penhoras eventualmente realizadas. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, declaro extinta a execução, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, a parte executada deve pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo tais verbas dispensadas caso já tenham sido adimplidas junto com a renegociação administrativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CARAÚBAS/RN, 16 de junho de 2023. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/06/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 15:05

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

15/06/2022, 11:16

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 10:56

Despacho

•09/09/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: RAIMUNDA FERNANDES HOLANDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800507-08.2022.8.20.5115 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial postulada por Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado, em face de RAIMUNDA FERNANDES HOLANDA. O exequente informou nos autos a renegociação da dívida e requereu a extinção da execução com base no art. 485, VI, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo processo em razão da perda do objeto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...[ VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] Nesse contexto, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 485, inc. VI, do CPC, a execução deve ser extinta, posto que a dívida foi renegociada, não havendo razão para a executação ter continuidade. Em conclusão, diante da negociação do saldo devedor em discussão nos autos, a presente execução deve ser extinta, e, em consequência, devem ser desconstituídas as penhoras eventualmente realizadas. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, declaro extinta a execução, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, a parte executada deve pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, sendo tais verbas dispensadas caso já tenham sido adimplidas junto com a renegociação administrativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CARAÚBAS/RN, 16 de junho de 2023. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 24/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

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