Cumprimento de sentença 0801744-80.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801744-80.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: O. F. DA SILVA JUNIOR LTDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801744-80.2017.8.20.5106 DEFENSORIA (POLO PASSIVO): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra o acórdão de ID 28008655, que conheceu dos apelos interpostos pela instituição financeira ora Recorrente e pela empresa demandada para negar-lhes provimento, mantendo a sentença que “acolheu os embargos injuntivos “para reconhecer a prescrição da pretensão autoral da dívida cobrada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI, embasada em contrato de abertura de crédito fixo nº 352.605.996.”” Nas razões recursais, a Recorrente afirmou que, “Após análise do recurso de apelação dá ré, o qual foi negado provimento para manter a sentença que condenou o banco em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, majorando-os para 12% sobre o valor da causa esta câmara se omitiu quanto a ausência de ônus da sucumbência, já que a ação foi extinta por reconhecer a prescrição intercorrente.” Alegou que “o reconhecimento da prescrição não importa ônus para nenhuma das partes, conforme explicita o art. 921, § 5º, do CPC.” Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanar a omissão apontada. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Decido. Nota-se que o recurso se insurge unicamente contra um suposto vício no julgado, que teria condenado o banco Embargante em honorários advocatícios, sob o argumento de que descabe tal imposição nos casos de extinção do feito, com resolução do mérito, diante do reconhecimento da prescrição do direito vindicado, a teor do que dispõe o art. 921, § 5º, do CPC. Verifica-se que os aclaratórios não devem ser conhecidos. Isto porque a sentença atacada, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida, cuidou de compelir unicamente a parte demandada/Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, isentando totalmente a instituição financeira, ora Recorrente, de tais encargos. Assim sendo, tendo em vista que inexistiu qualquer imposição, no pronunciamento judicial atacado, em desfavor do ora embargante a título de pagamento de verba honorária, infere-se que resta esvaziado o objeto do presente recurso, sendo flagrante a ausência de interesse recursal. Desta forma, vê-se que se tornou totalmente inócuo o julgamento de mérito dos presentes aclaratórios, impondo-se invocar o Art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sobre a matéria, destaque-se o seguinte julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando ataca disposição inexistente no decisum objurgado. Ausência de interesse recursal que impede a análise do mérito da inconformidade. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083105957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 01-11-2019)(grifos acrescidos) Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração, negando-lhe seguimento, com arrimo no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Natal, 23 de janeiro de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801744-80.2017.8.20.5106 Polo ativo O. F. DA SILVA JUNIOR LTDA Advogado(s): LEONARDO NAPOLIAO CABO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO SURPRESA. PARTE AUTORA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS INJUNTIVOS, MANIFESTOU-SE A CONTENTO ACERCA DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA PARTE DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CREDOR QUE REDUNDARIA EM DUPLO BENEFÍCIO AO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são parte as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis que têm como parte Recorrente/Recorrida Banco do Brasil S/A e como parte Recorrida/Recorrente O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Monitória nº 0801744-80.2017.8.20.5106, promovida pela instituição financeira Apelante, acolheu os embargos injuntivos “para reconhecer a prescrição da pretensão autoral da dívida cobrada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI, embasada em contrato de abertura de crédito fixo nº 352.605.996.” Em suas razões recursais, a parte autora sustentou que “o i. magistrado decidiu extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do CPC, sem nem mesmo ter dado ao Apelante a oportunidade de se manifestar. (…) a situação retratada configura violação ao “Princípio da Vedação às Decisões Surpresas”, previstos nos art. 9º, 10 e 317 do Código de Processo Civil.” Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, “para, anular a sentença, a fim de que o procedimento seja dado regular seguimento.” A parte devedora pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, “no sentido de que seja reformada a sentença quanto ao ônus da sucumbência para que seja a parte recorrida condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa atualizada.” Intimadas para impugnação, somente a parte ré apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial diante da ausência de interesse publico no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço dos recursos. O cerne da questão consiste em verificar se deve ser modificada a decisão singular que extinguiu com resolução do mérito a ação monitória intentada pela instituição financeira Apelante, diante da configuração da prescrição do direito vindicado. De acordo com o Banco Recorrente, a decisão singular deve ser desconstituída com o retorno dos autos à primeira instância de jurisdição, tendo em vista a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 9º, 10 e 317, todos do CPC. Ocorre que não merece guarida a alegação da parte Apelante de que foi surpreendida com a sentença extintiva, com fulcro no art. 487, II, do CPC, vez que a instituição financeira demandante infirmou a contento a arguição de prescrição levantada pela parte ré, por meio de sua peça de impugnação aos embargos monitórios (ID 26818598), não havendo que se falar em violação ao princípio de vedação ao julgamento surpresa (art. 10 do CPC) na hipótese dos autos. Oportuno trazer à colação os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE POR 08 (OITO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL APLICAÇÃO AO CASO EM ANÁLISE DO DECIDIDO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.604.412/SC, ADOTADO PARA FINS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NÃO LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 921, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100360-20.2014.8.20.0001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECORRENTE ALEGA SER NULO O DECISUM POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. APELANTE DEFENDE NÃO TER HAVIDO A PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTIVA. ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812004-75.2019.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) Igualmente não merece guarida a irresignação da parte demandada acerca de sua condenação nos ônus sucumbenciais. Isto porque o ajuizamento da presente demanda se deu pela recusa de pagamento voluntário da dívida pela empresa-ré, de sorte que, imputar ao autor os encargos sucumbenciais, no caso em apreço, redundaria em duplo benefício ao devedor, que deixou de cumprir sua obrigação contratual e ainda seria isento de assumir qualquer ônus relativo às custas processuais e honorários advocatícios, em descompasso com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal que adiante se vê: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). (grifos acrescidos) Destarte, não merece reparo o julgado. Diante de tais considerações, conheço e nego provimento aos recursos. Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A Polo passivo: O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI CNPJ: 09.116.039/0001-43, Advogado do(a) REU: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 SENTENÇA I - Relatório I - Relatório Banco do Brasil S/A, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI, igualmente qualificado. A pretensão monitória está embasada em contrato de abertura de crédito fixo nº 352.605.996, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com o objetivo de propiciar recursos exclusivamente para aquisição de bens e serviços realizados pelo financiado junto aos seus fornecedores. Entretanto, o demandado teria cessado os pagamentos ajustados, incorrendo na obrigação de pagar a quantia de R$ 255.991,88 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstra planilha de saldo devedor que acompanha a inicial. Aduz que, em razão do empréstimo, foi prestada a seguinte garantia: hipoteca de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, de um terreno destinado à construção, com área de 243,18 m², matricula no registro R 1-13.903, no livro 2, situado no Município de Mossoró/RN, registro realizado no CRI de Mossoró/RN. A inicial veio instruída com os documentos de Id 9202908 e seguintes. Certificada a inércia da demandada em responder à citação, foi proferida sentença no evento de Id 13929335. Todavia, inaugurada a fase de cumprimento de sentença e alegada em sede de defesa a nulidade da citação, foi proferida decisão de mérito com o acolhimento da nulidade arguida e, por conseguinte, o feito teve seu curso procedimental revertido à fase de conhecimento (Id 73507728). Surgiu para o demandado, então, nova oportunidade de apresentar defesa ao pedido monitório, sendo protocolado no evento de Id 74239064 os respectivos embargos. Em seu favor, suscitou preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, a qual não teria sido interrompida com a citação realizada, pois foi declarada nula. No seu entender, a cobrança estaria prescrita, pois desde o ano de 2013, prazo para vencimento da dívida, até a citação válida, ocorrida apenas no ano de 2021, já teria decorrido o prazo legal de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil. Os embargos monitórios foram impugnados pelo autor (Id 80945700). Aduz o requerente que não lhe pode ser imputada inércia que conduza ao reconhecimento da prescrição, pois a nulidade da citação não ocorreu por sua desídia. Pugnou pela rejeição dos embargos e, diante do princípio da causalidade, pela fixação da verba de sucumbência, mesmo para o caso de acolhida a prejudicial de mérito. As partes foram intimadas para colaborarem com o saneamento do feito e dizerem sobre a pretensão de ainda produzir provas, ambas requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. O cerne do caso dos autos está apenas na prescrição da pretensão monitória, tendo em vista o decurso do tempo desde o vencimento da dívida até a citação válida do demandado. Resta incontroverso nos autos que a dívida possuía vencimento para o ano de 2013. A peculiaridade está em definir se o prazo prescricional foi interrompido com a citação declarada nula. Nesse aspecto, precisamos considerar que a prescrição é interrompida com o despacho de juiz que ordena a citação (Código Civil, art. 202, I) e retroagirá à data da propositura da ação (Código de Processo Civil, art. 240, §1º). A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição não se interrompe, quando a citação é considerada nula, pois o processo até aí é considerado inexistente. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. AFIRMADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 183, 467, 468, 471, 472 E 472 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 202, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RÉUS QUE FALECERAM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE ANULOU O PROCESSO E A CITAÇÃO POR EDITAL. CITAÇÃO DECRETADA NULA NÃO PODE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Aplicabilidade das disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos aos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência do indispensável prequestionamento do tema federal e a deficiência na fundamentação impossibilitam o conhecimento do recurso especial, no que tange a alegada ofensa aos arts. 183, 467, 468, 471, 472 e 472 do CPC/73. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs. 282, 356 e 284 do STF. 3. Da interpretação conjugada das normas dos arts. 219 do CPC/73 e 202, I, do CC/02, extrai-se o entendimento de que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação e que a sua concretização faz com que seus efeitos interruptivos retroajam à data da propositura da ação. 4. Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1. Decretada a nulidade absoluta do processo e da citação por edital dos réus falecidos antes da propositura da ação de cobrança da taxa condominial por decisão já transitada em julgado, não pode ele renascer já que não existiu, muito menos ela serviu para interromper a prescrição. 4.2. Ato nulo, por resguardar interesse público maior, em regra, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. 5. A Corte Especial já proclamou que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional; ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. 6. Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. (REsp 1777632/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Se a dívida possuía vencimento para o ano de 2013 e a citação válida ocorreu apenas no ano de 2021 após a declaração de sua nulidade em 20/09/2021, de fato restou evidente a prescrição prevista no Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801744-80.2017.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão autoral da dívida cobrada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI, embasada em contrato de abertura de crédito fixo nº 352.605.996. Em relação à sucumbência e com atenção à jurisprudência quem vem sendo firmada pelo STJ ao adotar a teoria da causalidade (AREsp 1.854.589), condeno o demandado às custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos patronos do autor, no percentual que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: O. F. DA SILVA JUNIOR EIRELI CNPJ: 09.116.039/0001-43, Advogado do(a) REU: LEONARDO NAPOLIAO CABO - RN10692 DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. Inicialmente, passo ao pré saneamento do feito com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, oportunizando para as mesmas suas manifestações nos autos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Mas antes, a Secretaria Unificada Cível proceda com a alteração cadastral em relação ao advogado do autor como informada por último, excluído o patrono anteriormente cadastrado. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801744-80.2017.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)