Cumprimento de sentença 0803403-65.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803403-65.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803403-65.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: 2ª PROMOTORIA DA INFÂNCIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, MPRN - 02ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: IVÂNIA BORGES CÂNDIDO EDITAL O(A) Doutor(a) ILNÁ ROSADO MOTTA, Juíza de direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial a intimanda, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de Cumprimento de Sentença, Processo de nº 0803403-65.2020.8.20.5124, proposta por 2ª PROMOTORIA DA INFÂNCIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM em desfavor de IVÂNIA BORGES CÂNDIDO, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a) IVÂNIA BORGES CÂNDIDO, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, e no valor de 03 (três) salários mínimos, de acordo com Sentença de id. 98742736, referente à infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o montante revertido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Parnamirim, conforme previsão do art. 523 do CPC: OBSERVAÇÃO 1: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. OBSERVAÇÃO 2: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. OBSERVAÇÃO 3: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Eu, Ilza Sandra de Medeiros Oliveira, Analista Judiciário, digitei, indo assinado pela MM Juíza de Direito. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Ilná Rosado Motta Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803403-65.2020.8.20.5124. EXEQUENTE: 2ª PROMOTORIA DA INFÂNCIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, MPRN - 02ª PROMOTORIA PARNAMIRIM EXECUTADO: IVÂNIA BORGES CÂNDIDO EDITAL O(A) Doutor(a) ILNÁ ROSADO MOTTA, Juíza de direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, em especial a intimanda, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de Cumprimento de Sentença, Processo de nº 0803403-65.2020.8.20.5124, proposta por 2ª PROMOTORIA DA INFÂNCIA DA COMARCA DE PARNAMIRIM em desfavor de IVÂNIA BORGES CÂNDIDO, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a) IVÂNIA BORGES CÂNDIDO, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, e no valor de 03 (três) salários mínimos, de acordo com Sentença de id. 98742736, referente à infração prevista no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o montante revertido em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Parnamirim, conforme previsão do art. 523 do CPC: OBSERVAÇÃO 1: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. OBSERVAÇÃO 2: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. OBSERVAÇÃO 3: Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Eu, Ilza Sandra de Medeiros Oliveira, Analista Judiciário, digitei, indo assinado pela MM Juíza de Direito. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Ilná Rosado Motta Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(32)