Execução Fiscal 0804173-56.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804173-56.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DE LOURDES SOARES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: RUA MONSENHOR WALFREDO GURGEL, 584, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804173-56.2022.8.20.5102 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de MARIA DE LOURDES SOARES, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, requer ainda a desconstituição de penhora, se houver, em nome do executado, bem como a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (30/11/2023), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Desconstitua penhora realizada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD, de urgência desconstituir o bloqueio/penhora eletrônica via SISBAJUD, com a liberação dos valores através de alvará judicial, conforme ID 102085470. Com efeito, uma vez que se tenha realizado constrição de valores com a transferência para conta judicial, expeça-se alvará para devolução dos numerários ao exequente. Caso o eventual valor bloqueado ainda não tenha sido transferido, proceda-se com o desbloqueio diretamente no SISBAJUD. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083108512692200000083268350 EXTRATO FINANCEIRO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS Documento de Comprovação 22083108512745700000083268353 Despacho Despacho 22122608501774600000083330720 Citação Citação 22122608501774600000083330720 YJ 364060597BR Aviso de recebimento 22122608502318500000088344019 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23032915485414600000091328931 Despacho Despacho 23033011533853300000092359735 Intimação Intimação 23033011533853300000092359735 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23052700053511700000095105670 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 23052709462600000000095164758 20230005556446_27052023.pdf Anexo (SISBAJUD) 23052709462600000000095164759 Petição Petição 23060109330863300000095398035 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23061515441798200000096030838 EXTRATO DE DÉBITOS - MARIA DE LOURDES SOARES Documento de Comprovação 23061515441813500000096030839 Despacho Despacho 23061517064835600000095777624 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23062012225286600000096219773 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23062012253881400000096219790

22/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES em 29/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)