Procedimento Comum Cível 0816301-33.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816301-33.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816301-33.2016.8.20.5001. AUTOR: AUGUSTO JOSE VENANCIO NETO, PAULA WABNER BINFARE REU: ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA, BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FABIO ALAN DE LIMA FURTADO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 4ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por AUGUSTO JOSE VENANCIO NETO e PAULA WABNER BINFARE, em face de EH NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS, ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, FABIO ALAN DE LIMA FURTADO, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA, BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, partes qualificadas. Os autores relataram que adquiriram junto à primeira Ré, quatro casas, de 01 a 04, situadas no Bloco 28 do empreendimento denominado Bosque Residencial Andorinhas, situado em São Gonçalo do Amarante/RN, no dia 15 de outubro de 2013, pagando por cada casa o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de sinal, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informaram que posteriormente, no dia 01 de novembro de 2013, adquiriram mais duas casas, situadas no mesmo empreendimento, no Bloco 30, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o valor de cada unidade residencial. Esclareceram que o representante da empresa-ré responsável pela transação foi o Sr. Fábio Alan de Lima Furtado, corretor de imóveis, com registro no CRECI nº. 4477, para quem pagaram os valores, por meio de depósito em conta corrente do próprio corretor. No ato do pagamento, o corretor Fábio forneceu recibos e estipulou o prazo de 30 dias para entrega do contrato de promessa de compra e venda dos referidos imóveis, alegando ser o procedimento padrão da empresa ré. Aduziram que, conforme o pactuado, os autores somente prosseguiriam com o pagamento do saldo devedor de cada imóvel a partir da entrega das chaves, no prazo previsto de aproximadamente 12 (doze) meses. O valor total de cada imóvel seria de R$ 94.900,00(noventa e quatro mil e novecentos reais). Relataram que, após inúmeras e infrutíferas cobranças pela apresentação e formalização do citado contrato, todas dirigidas tanto ao corretor intermediador, ora demandado, como à empresa EH Negócios Imobiliários, desta vez na pessoa do Sr. Hannuar, outro corretor credenciado pela empresa, tanto em contato pessoal como via e-mail e através de telefone,os autores não receberam qualquer contrato. Informaram que, suspeitando da lisura do negócio, quiseram reaver os valores aplicados,vindo a saber que a primeira demandada havia fechado e repassado o empreendimento para a empresa BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA que, juntamente com a LANDINVEST, atualmente comercializa dois condomínios com as mesmas características, na mesma localização do Condomínio onde estão situadas as casas adquiridas pelos autores. Ajuizaram a presente ação pedindo, a título de tutela de urgência, a imediata restituição do valor pago pelo sinal das casas e a desconsideração da personalidade jurídica das duas primeiras requeridas. No mérito, pediram a confirmação da liminar, com a restituição do valor total pago e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas recolhidas (Id. 6200810). Decisório indeferindo a tutela de urgência (Id. 6259258). Diligências de citação resultaram negativas (Id. 6637739, 6638503, 8637320, 11289330, 11289347, 11289341 ). Citação da ré BRASIL LAND INVEST e BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA - ME (Id. 11418348 e 8637872). Determinada a citação por edital da ré ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA – ME (Id. 54870238). Certidão de decurso do prazo sem que tenha ofertado contestação (Id. Id.63489121). Contestação pela ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, apresentada por negativa geral, pela Defensoria Pública (Id. 65087387). Réplica no Id. 66785842. Certidão de decurso do prazo sem que o réu FABIO ALAN DE LIMA FURTADO tenha apresentado contestação. (Id. 91084973) Petição dos autores (Id. 941145520) e da ré (Id. 67315381) informando não ter mais provas a produzir. Decisório no Id. 95353651, decretando revelia dos demandados Fábio Alan de Lima Furtado, Bosque Residencial Natal Forte e Brasil Land Invest Investimentos Imobiliários LTDA e verificando ausência de citação da ré EH Negócios Imobiliários LTDA - ME. Instada a providenciar a citação do réu EH Negócios Imobiliários LTDA - ME, sob pena de extinção do feito com relação a este, a parte autora permaneceu inerte (Id. 100400484). Decisão no Id. 105969381, extinguindo o processo sem resolução do mérito com relação ao réu EH Negócios Imobiliários LTDA - ME, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Certidão de decurso do prazo sem que o autor tenha se manifestado acerca do interesse em produzir provas. No Id. 127674834, os autores foram intimados para trazer aos autos elementos que comprovem a pertinência subjetiva da ação com relação aos réus ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA e BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Manifestação pelos autores (Id. 130521047) e pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial da ré ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇOES LTDA – ME (Id. 133042076). É o relatório. DECISÃO: O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes elementos de convicção suficientes à formação do convencimento do julgador, além de que não foi requerida a produção de outras provas pelos autores (Id. 111257878) e os demais réus são revéis. De início, passo ao exame da questão preliminar respeitante à ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Defensoria Pública. Alegaram os autores que a pertinência subjetiva das rés ocorre em razão das "empresas demandadas fazem parte do mesmo grupo empresarial, restando clarividente a confusão patrimonial". Sobre a legitimidade, afirma Luiz Rodrigues Wambier: "para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu (...). Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba observância do dever correlato àquele hipotético direito". Temos, pois, que legitimado passivo é aquele que, acaso julgada procedente a ação, sofrerá o ônus dela decorrente, ônus este apto a propiciar e fornecer os meios à efetiva realização do direito do autor, legitimado ativo. In casu, entende-se que não existe coincidência entre a legitimação do direito material que se quer discutir em juízo e a legitimação para a causa por parte de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA e BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Registra-se que a relação originária se deu entre os autores e EH Negócios Imobiliários LTDA (Id. 6200752), visto que o recibo de pagamento da compra e venda está em nome da referida empresa, excluída da lide. Embora os autores aleguem que os sócios de EH Negócios Imobiliários LTDA sejam Gabriela Medeiros de Oliveira e Dejair José Fiedler, e que as outras rés indicadas possuam a mesma sócia Gabriela, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foi instaurado, de modo que os sócios da referida empresa fossem citados para responder a presente ação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil (130521052). Os documentos apresentados pelos autores comprovam apenas que as empresas possuem sócio em comum, qual seja a Sra. Gabriela Medeiros de Oliveira. Sobre isso, o art 50, §4° do Código Civil prevê claramente: § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Ademais, mesmo que EH Negócios Imobiliários LTDA tenha sido adquirida pelo ECOBRASIL, conforme noticia colacionada no Id. 130521048, a referida empresa que supostamente adquiriu o domínio daquela não integrou a cadeia de consumo, não se enquadrando no conceito de fornecedora, pois não vendeu qualquer unidade imobiliária, tampouco pode-se afirmar que sucedeu EH Negócios Imobiliários LTDA em suas obrigações. Não há, portanto, pertinência subjetiva na presente demanda em relação às partes ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA e BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, na medida em que estas não são as pessoas indicadas, em sendo procedente a ação, a suportarem os efeitos oriundos da sentença. Logo, não são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação às rés ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA e BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação às citadas rés. Não havendo outras preliminares, e estando presentes pressupostos processuais bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito propriamente dito. No mérito, fica claro que a relação entre as partes é de consumo e que a pretensão autoral deve ser examinada sob a égide da Lei nº 8.078/1990, porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da citada lei. In casu, trata-se de ação que visa a devolução dos valores pagos em razão de inadimplemento contratual e na condenação em indenização por danos morais. Em regra, compete ao demandante a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe ao réu a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Excepcionalmente, operando-se a inversão do ônus da prova,caberia ao réu o ônus de produzir as provas da demanda. Registra-se que, mesmo se operada a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa, não se exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar a prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. No caso em vertente, o ônus da prova não foi invertido, logo, permanece com os autores a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega, sendo indispensável sua participação para fins de colaboração com os documentos capazes de comprovar as teses levantadas em inaugural. Nesse sentido, veja-se a decisão exemplificativa do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1.No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum danoà autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018) Assim, restou aos autores a prova do fato constitutivo do seu direito. Desta feita, ao compulsar os autos, no Id. 6200752, consta recibo datado de 1º de novembro de 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de sinal em relação às casas 01 e 02 do bloco 30, do Residencial Bosque das Andorinhas, e no Id. 6200752, o recibo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de sinal em relação às casas 01 a 04 do bloco 28, assinado pelo representante legal da EH Negócios Imobiliários Ltda, CNPJ 14.380.458/0001. Constam ainda nos autos os comprovantes de pagamentos, que comprovam que os valores de R$15.000,00 (quinze mil reais) foram transferidos para FABIO ALAN DE LIMA FURTADO. Importa ainda registrar que, em que pese a autora ter alegado que o réu FABIO ALAN DE LIMA FURTADO atuou como corretor imobiliário, tem-se que sua atuação tenha se dado como representante legal de EH Negócios Imobiliários Ltda, excluída do processo, visto que recebeu diretamente, em sua conta bancária, os valores dados à titulo de sinal pelo negócio jurídico. Desta feita, em havendo a autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, bem como não havendo a ré demonstrado os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, há que ser julgado procedentes em parte os pedidos iniciais na condenação do réu na devolução do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), de forma simples. Em relação aos danos morais, nos ensinamentos de Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, revisada, atualizada e ampliada, versa que: “o dispositivo diz que só comete ato ilícito quem viola direito e causa dano'. Mais adiante ele completa que 'sem o binômio ato ilícito + dano não nasce a obrigação de indenizar ou de compensar, embora o autor da conduta fique sujeito à desconstituição do ato ou à sua anulação” A simples violação ao direito, a mera prática de uma conduta antijurídica que não cause dano, quer de ordem material quer de ordem moral, por si só, não é passível de reparação civil. Na verdade, os fatos narrados na peça de ingresso estão incluídos entre aqueles inerentes aos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores e aborrecimentos advindos da celebração de uma relação contratual insatisfatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se colhe dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA EM REGRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÀO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÀO INDENIZATÓRJA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENYE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em principio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - OMISSIS... (REsp 202.564, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 01/10/2001 - sem grifos no original). CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido. (REsp nº 201.414, 3ª Turma, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ 05.02.2001). Anote-se, finalmente, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com relação aos réus ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, BOSQUE RESIDENCIAL NATAL NORTE LTDA, BRASIL LAND INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, ao patrono de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME. E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR o réu FABIO ALAN DE LIMA FURTADO à devolução, de forma simples, do montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deve sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, com incidência desde cada desembolso. Tendo em vista a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(34)