Procedimento Comum Cível 0100766-44.2016.8.20.0139 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100766-44.2016.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100766-44.2016.8.20.0139. AUTOR: FRANCISCA BATISTA GALVAO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Ação Ordinário proposta por Francisca Batista Galvão em face do Estado do Rio Grande do Norte, ambos qualificados. Instada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito a parte autora, apesar de intimada pessoalmente, quedou-se silente. O ente demando pugnou pela extinção Id. 102667600. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 485, III do novo Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. É o que ocorre. No caso em tela, a parte autora foi intimada pessoalmente, a manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao andamento do mesmo, mas silenciou a respeito, o que não deixa dúvidas quanto ao abandono da causa pela mesma, de modo a justificar a sua extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. III – DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da decisão de Id. 53420045. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade judiciária anteriormente deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, fica a condenação do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por não ser hipótese prevista no art. 496 do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Determino a liberação de eventuais valores bloqueados em favor do ente demandado. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. FLORÂNIA /RN, 20 de julho de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON DANTAS DE MACEDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEILTON DANTAS DE MACEDO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROCHA DE REZENDE em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

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