Execução Fiscal 0101780-17.2015.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2015

Valor da Causa

R$ 13.103,07

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: SERGIO TORRES, PRO IRRIGA LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, RICARDO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL 0101780-17.2015.8.20.0101 Trata-se de EXECUÇÃ OFISCAL entre as partes em epígrafe. No ID. 126793234 a parte exequente informou a quitação do débito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se a ocorrência do pagamento ao ID. 126793235, dando, portanto ao executado, quitação da quantia paga, nada mais restando a esta magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0101780-17.2015.8.20.0101. Exequente: ESTAO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: PRO IRRIG LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, SERGIO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO,FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDOJÚNIOR, RICARO TORRES Decisão Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo solicitado pelo exequente - 8 meses, data prevista para o integral cumprimento da avença, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, fazendo-se os autos conclusos para sentença de extinção por satisfação ou para decisão, conforme for o caso. Publique-se. Intime-se o exequente. Caicó/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 14:19

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101780-17.2015.8.20.0101. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: PRO IRRIGA LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, SERGIO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO TORRES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, esclarecer qual o efetivo valor devido pelos executados, já que no documento de ID nº 93518175 há menção aos valores de R$ 4.783,91 e R$ 9.406,17 sem ficar claro qual o valor atualizado devido. Ainda, como já requerido anteriormente no despacho de ID nº 90985167, deverá, no mesmo prazo, a Fazenda Pública Estadual apresentar planilha de cálculo atualizada e evolutiva do débito, especificando os índices de juros e de correção monetária aplicados. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:31

Todas as movimentações(118)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: SERGIO TORRES, PRO IRRIGA LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, RICARDO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO JUNIOR SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL 0101780-17.2015.8.20.0101 Trata-se de EXECUÇÃ OFISCAL entre as partes em epígrafe. No ID. 126793234 a parte exequente informou a quitação do débito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A satisfação do crédito exequendo far-se-á (art. 904, do CPC): I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Por sua vez, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se a ocorrência do pagamento ao ID. 126793235, dando, portanto ao executado, quitação da quantia paga, nada mais restando a esta magistrado senão extinguir a presente execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0101780-17.2015.8.20.0101. Exequente: ESTAO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: PRO IRRIG LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, SERGIO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO,FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDOJÚNIOR, RICARO TORRES Decisão Em razão do parcelamento do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo solicitado pelo exequente - 8 meses, data prevista para o integral cumprimento da avença, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, fazendo-se os autos conclusos para sentença de extinção por satisfação ou para decisão, conforme for o caso. Publique-se. Intime-se o exequente. Caicó/RN. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 14:19

Conclusos para decisão

10/01/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 10:37

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101780-17.2015.8.20.0101. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: PRO IRRIGA LTDA - ME, ERIVALDO ALVES COSTA, SERGIO TORRES, FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO, FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO JUNIOR, RICARDO TORRES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta dias, esclarecer qual o efetivo valor devido pelos executados, já que no documento de ID nº 93518175 há menção aos valores de R$ 4.783,91 e R$ 9.406,17 sem ficar claro qual o valor atualizado devido. Ainda, como já requerido anteriormente no despacho de ID nº 90985167, deverá, no mesmo prazo, a Fazenda Pública Estadual apresentar planilha de cálculo atualizada e evolutiva do débito, especificando os índices de juros e de correção monetária aplicados. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para despacho. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:31

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2022, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 14:47

Conclusos para decisão

31/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2022, 11:36

Conclusos para decisão

18/03/2022, 09:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE FIGUEIREDO JUNIOR em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 04:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 20:42

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 13:40

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 11:07

Decorrido prazo de SERGIO TORRES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:04

Decorrido prazo de RICARDO TORRES em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2022, 10:38

Juntada de Petição de diligência

24/01/2022, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 10:18

Juntada de Petição de diligência

22/01/2022, 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2022, 10:15

Juntada de Petição de diligência

22/01/2022, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2022, 07:14

Juntada de Petição de diligência

17/01/2022, 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2022, 18:59

Juntada de Petição de diligência

15/01/2022, 18:59

Expedição de Mandado.

03/01/2022, 21:14

Expedição de Mandado.

03/01/2022, 21:14

Expedição de Mandado.

03/01/2022, 21:14

Expedição de Mandado.

03/01/2022, 21:14

Expedição de Mandado.

03/01/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:02

Conclusos para despacho

27/07/2021, 07:31

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 15:40

Conclusos para despacho

12/05/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 12:19

Conclusos para decisão

10/03/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2021, 10:49

Juntada de certidão

08/01/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2020, 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/11/2020, 13:04

Conclusos para despacho

19/11/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:55

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 13:21

Juntada de termo

11/10/2019, 13:17

Digitalizado PJE

07/10/2019, 12:47

Recebidos os autos

04/10/2019, 09:55

Remessa para Setor de Digitalização PJE

16/09/2019, 10:52

Processo Suspenso

29/08/2019, 02:35

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 11:06

Processo Suspenso

18/01/2017, 03:23

Recebimento

09/11/2016, 03:04

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/10/2016, 12:11

Recebimento

14/09/2016, 11:40

Decisão Proferida

09/09/2016, 09:55

Concluso para despacho

01/07/2016, 05:36

Petição

01/07/2016, 02:44

Recebimento

28/06/2016, 04:22

Recebidos os Autos do Cartório Distribuidor

28/06/2016, 04:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/05/2016, 11:48

Recebimento

04/04/2016, 10:50

Mero expediente

29/03/2016, 10:14

Petição

26/01/2016, 12:12

Concluso para despacho

26/01/2016, 02:25

Juntada de mandado

08/12/2015, 02:55

Certidão de Oficial Expedida

04/12/2015, 12:46

Expedição de mandado

13/11/2015, 02:46

Juntada de AR

13/10/2015, 10:06

Juntada de carta devolvida

06/10/2015, 12:11

Juntada de carta devolvida

02/10/2015, 12:22

Juntada de carta devolvida

02/10/2015, 12:22

Juntada de carta devolvida

02/10/2015, 12:21

Juntada de carta devolvida

02/10/2015, 12:21

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 04:11

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 04:07

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 04:05

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 04:02

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 04:01

Expedição de carta de citação

11/09/2015, 03:57

Recebimento

10/06/2015, 12:59

Mero expediente

09/06/2015, 03:59

Concluso para despacho

03/06/2015, 06:54

Certidão expedida/exarada

03/06/2015, 06:46

Recebimento

03/06/2015, 06:43

Distribuído por prevenção

01/06/2015, 09:57

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:28

Sentença

•06/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:34

Decisão

•14/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:36

Despacho

•21/09/2023, 15:11

Despacho

•16/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:28

Despacho

•18/11/2022, 14:47

Decisão

•18/03/2022, 11:36

Despacho

•13/09/2021, 16:02

Despacho

•17/05/2021, 15:40

Despacho

•11/03/2021, 12:19

Decisão

•23/11/2020, 13:04

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:28

Sentença

•06/09/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 12:34

Decisão

•14/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 09:36

Despacho

•21/09/2023, 15:11

Despacho

•16/05/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 11:28

Despacho

•18/11/2022, 14:47

Decisão

•18/03/2022, 11:36

Despacho

•13/09/2021, 16:02

Despacho

•17/05/2021, 15:40

Despacho

•11/03/2021, 12:19

Decisão

•23/11/2020, 13:04

Decisão / Despacho

•04/10/2019, 09:54

Decisão / Despacho

•04/10/2019, 09:54

Decisão / Despacho

•04/10/2019, 09:54