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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 71.514,29

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari

Partes do Processo

FRANCISCA ISAURA DA SILVA PIRES

CPF

Autor

ACARI GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ACARI

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)