Execução Fiscal 0800303-03.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800303-03.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA Endereço: RUA JACIRA BRANDAO FURTADO, 27, 27, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO / MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800303-03.2022.8.20.5102 Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, requer ainda a desconstituição de penhora, se houver, em nome do executado, bem como a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (31/12/2024), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Desconstitua eventual penhora realizada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD. Com efeito, uma vez que se tenha realizado constrição de valores com a transferência para conta judicial, expeça-se alvará para devolução dos numerários ao exequente. Caso o eventual valor bloqueado ainda não tenha sido transferido, proceda-se com o desbloqueio diretamente no SISBAJUD. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito DOCUMENTOS PARA CITAÇÃO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012719440497900000074183979 EXTRATO FINANCEIRO DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS Documento de Comprovação 22012719440516700000074183980 PETICAO 2022000056 Petição 22012719440540700000074183981 Despacho Despacho 22032108393331700000075601574 Citação Citação 22081710583107200000080599961 YG846504315BR Aviso de recebimento 22081710584173000000082623705 Intimação Intimação 22111116402671100000086838198 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23041713492373900000092123303 Despacho Despacho 23041809025051300000093282305 Intimação Intimação 23041809025051300000093282305 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 23053002434627000000095180354 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 23060111400939800000095413280 EXTRATO DE DÉBITOS - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA PEREIRA Documento de Comprovação 23060111400956000000095413281

22/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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