Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800789-36.2019.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800789-36.2019.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: FRANCISCO RICARDO DIAS BARROS Parte ré: Prefeitura Municipal de Paraná DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800789-36.2019.8.20.5120 Parte Trata-se de execução de sentença. Intimado, o executado não pagou o RPV, conforme certidão retro. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbro que foi expedido Ofício Requisitório de Pagamento. Contudo, até o presente momento, não foi realizado o pagamento requisitado, tampouco a parte ré se manifestou nos autos. De acordo com o § 1 º da Lei n.º 12153/2009: § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Outrossim, em casos tais, a Resolução N.º 17/2021-TJ, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 6º, §§1º a 3º, determina: Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 1º O prazo para pagamento começa a fluir da data da entrega do ofício requisitório ao ente devedor, contando-se em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). § 3º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido atualizado, sob o qual incidirão também juros de mora. Desta feita, não realizado o pagamento voluntariamente pelo Ente Público, a determinação de bloqueio é medida que se impõe, sendo desnecessária nova intimação para impugnação, mormente porque o §2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJ, dispensa expressamente a oitiva da Fazenda Pública. Por fundamentais tais, considerando que já foi expedido Ofício solicitando o pagamento, não tendo o débito sido adimplido, determino que a secretaria proceda à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado da dívida, cuja atualização deve observar a taxa SELIC conforme Emenda Constitucional nº 134/2021. Sendo frutífera a medida, intime-se o Ente para, em 05(cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854,§3º,CPC. Transcurso in albis o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Havendo manifestação do Ente Público, venham os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800789-36.2019.8.20.5120. Autor: EXEQUENTE: FRANCISCO RICARDO DIAS BARROS Réu: EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº LG-VJP01-99/2023 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo nº:0800789-36.2019.8.20.5120 Ação:0800789-36.2019.8.20.5120 Exequente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Advogados: Não Informados Executado: PARANÁ Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Josiene Gomes da Silva Andrade RUA NOVA, Nº 41, CENTRO - 59.950-000, PARANA Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO:LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO:33.233.825/0001-05 VALOR LÍQUIDO TOTAL:R$ 3.807,20 IMPOSTO DE RENDA:R$ 3.807,20 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:0,00 DATA BASE DO CÁLCULO:01/06/2023 TOTAL: R$ 3.807,20 TOTAL A PAGAR: R$ 3.807,20 ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito LUIS GOMES/RN, 21 de Junho de 2023 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017) I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.'; Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800789-36.2019.8.20.5120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0800789-36.2019.8.20.5120 Destinatário: A SENHORA JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE - PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ RN Destinatário:A SENHORA JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE - PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ RN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 LUÍS GOMES/RN, 21 de junho de 2023. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/06/2023, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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