Execução de Título Extrajudicial 0801898-06.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801898-06.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 08:54

Transitado em Julgado em 15/06/2023

05/10/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

01/07/2023, 05:45

Publicado Intimação em 23/06/2023.

01/07/2023, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: ALDINETE AUGUSTA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801898-06.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de ALDINETE AUGUSTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes litigantes celebraram acordo extrajudicial. (ID n. 100890750) Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, inciso III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando homologar transação. No caso em questão, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes. Outrossim, o objeto é lícito e as partes capazes. Na espécie, as partes celebraram acordo nos termos constantes no ID n. 100890750. Diante desse cenário, por não vislumbrar irregularidades formais evidentes ou violação a eventual direito indisponível na avença celebrada e tendo em conta, ainda, que as declarações das partes produzem efeitos imediatos entre elas (art. 200, CPC), não resta outro caminho a este juízo senão homologar o sobredito acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID n. 100890750), a fim de que surta os seus efeitos jurídicos e legais, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas pagas. Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão do caráter consensual. Não havendo interesse recursal, nos termos do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações e formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:29

Homologada a Transação

15/06/2023, 23:46

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

09/05/2023, 18:27

Juntada de custas

09/05/2023, 18:22

Conclusos para despacho

09/05/2023, 18:20

Distribuído por sorteio