Interdição/Curatela 0801989-35.2019.8.20.5102 - TJRN

Interdição/Curatela 0801989-35.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801989-35.2019.8.20.5102 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: IZABELINE DAMIAO DIAS DE ABREU Endereço: Avenida Rui Barbosa, 282, Ed. Abel Pereira 2202, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59056-300 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: TEREZINHA DIAS DA SILVA Endereço: praça 10 de março, centro, TAIPU - RN - CEP: 59565-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA proposta IZABELINE DAMIAO DIAS em face de TEREZINHA DIAS DA SILVA, todos qualificados. Consoante o que dispõe a jurisprudência do STJ cumulado com o disposto nos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Por conseguinte, visualizei despacho contido no Id Num. 116136119 determinando a manifestação para prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito e AR aposto no Id Num. 117595917 informando “não existe o número”. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. No caso em exame, a parte autora ao não atualizar seu endereço, traduziu inércia diante dos seus deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Com o abandono da causa, a parte autora incorreu na situação jurídica delineada no art. 485, inciso III, do CPC, o que reclama a extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Despacho

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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