Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0811636-27.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 12:32

Transitado em Julgado em 15/08/2023

28/08/2023, 12:32

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:40

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

19/07/2023, 15:05

Publicado Intimação em 17/07/2023.

19/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 07:27

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 07:38

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: RENATO CIRNE LEITE - RN6903, ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - RN12719 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811636-27.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARIA DAS DORES TORRES ROCHA. Na inicial, a autora aduziu que foi homologado acordo em ação de divórcio consensual que tramitou na atual 6ª Vara de Família e Sucessões de Natal/RN, bem como que ficou acordado que a Requerente continuaria com seu nome de casada: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA, mas que por equívoco na sentença homologatória constou a indicação de que voltaria a utilizar seu nome de solteira: MARIA DAS DORES TORRES DE OLIVEIRA. Juntou certidão de casamento com averbação do divórcio (ID. 96403808). Intimada para se manifestar sobre o interesse processual (ID. 99284397), a autora alegou que é impossível requerer a retificação por meio de peticionamento nos autos da ação de divórcio em razão do seu arquivamento definitivo, bem como por ter decorrido prazo para recorrer da sentença. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o equívoco ocorrido na averbação de divórcio no registro de casamento não decorreu de erro da Serventia Extrajudicial, bem como que este Juízo não tem competência para modificar e/ou reformar sentença de outro Juízo. Por outro lado, o art. 494, I, permite a correção, de ofício ou por requerimento da parte, de inexatidões materiais. Portanto não merece prosperar o argumento de que o equívoco no comando judicial proferido pelo Juízo de Família possa ser corrigido em razão do tempo. Além disso, em que pese o arquivamento dos autos físicos, peticionamentos intercorrentes podem ser feitos após o desarquivamento e digitalização do processo na forma da Resolução nº 26-TJRN, de 24 de maio de 2023. Nesse sentido, a via eleita pela parte autora se mostra inadequada para demandar a retificação de "erro material" em sentença proferida por outro Juízo. ISTO POSTO, decreto a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com arrimo nos arts. 17, 330, III, e 485, VI, todos do CPC. Custas pela parte autora, mas suspensas em face da Justiça Gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: RENATO CIRNE LEITE - RN6903, ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - RN12719 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811636-27.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARIA DAS DORES TORRES ROCHA. Na inicial, a autora aduziu que foi homologado acordo em ação de divórcio consensual que tramitou na atual 6ª Vara de Família e Sucessões de Natal/RN, bem como que ficou acordado que a Requerente continuaria com seu nome de casada: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA, mas que por equívoco na sentença homologatória constou a indicação de que voltaria a utilizar seu nome de solteira: MARIA DAS DORES TORRES DE OLIVEIRA. Juntou certidão de casamento com averbação do divórcio (ID. 96403808). Intimada para se manifestar sobre o interesse processual (ID. 99284397), a autora alegou que é impossível requerer a retificação por meio de peticionamento nos autos da ação de divórcio em razão do seu arquivamento definitivo, bem como por ter decorrido prazo para recorrer da sentença. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o equívoco ocorrido na averbação de divórcio no registro de casamento não decorreu de erro da Serventia Extrajudicial, bem como que este Juízo não tem competência para modificar e/ou reformar sentença de outro Juízo. Por outro lado, o art. 494, I, permite a correção, de ofício ou por requerimento da parte, de inexatidões materiais. Portanto não merece prosperar o argumento de que o equívoco no comando judicial proferido pelo Juízo de Família possa ser corrigido em razão do tempo. Além disso, em que pese o arquivamento dos autos físicos, peticionamentos intercorrentes podem ser feitos após o desarquivamento e digitalização do processo na forma da Resolução nº 26-TJRN, de 24 de maio de 2023. Nesse sentido, a via eleita pela parte autora se mostra inadequada para demandar a retificação de "erro material" em sentença proferida por outro Juízo. ISTO POSTO, decreto a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com arrimo nos arts. 17, 330, III, e 485, VI, todos do CPC. Custas pela parte autora, mas suspensas em face da Justiça Gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: RENATO CIRNE LEITE - RN6903, ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA - RN12719 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0811636-27.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos etc. Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por MARIA DAS DORES TORRES ROCHA. Na inicial, a autora aduziu que foi homologado acordo em ação de divórcio consensual que tramitou na atual 6ª Vara de Família e Sucessões de Natal/RN, bem como que ficou acordado que a Requerente continuaria com seu nome de casada: MARIA DAS DORES TORRES ROCHA, mas que por equívoco na sentença homologatória constou a indicação de que voltaria a utilizar seu nome de solteira: MARIA DAS DORES TORRES DE OLIVEIRA. Juntou certidão de casamento com averbação do divórcio (ID. 96403808). Intimada para se manifestar sobre o interesse processual (ID. 99284397), a autora alegou que é impossível requerer a retificação por meio de peticionamento nos autos da ação de divórcio em razão do seu arquivamento definitivo, bem como por ter decorrido prazo para recorrer da sentença. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o equívoco ocorrido na averbação de divórcio no registro de casamento não decorreu de erro da Serventia Extrajudicial, bem como que este Juízo não tem competência para modificar e/ou reformar sentença de outro Juízo. Por outro lado, o art. 494, I, permite a correção, de ofício ou por requerimento da parte, de inexatidões materiais. Portanto não merece prosperar o argumento de que o equívoco no comando judicial proferido pelo Juízo de Família possa ser corrigido em razão do tempo. Além disso, em que pese o arquivamento dos autos físicos, peticionamentos intercorrentes podem ser feitos após o desarquivamento e digitalização do processo na forma da Resolução nº 26-TJRN, de 24 de maio de 2023. Nesse sentido, a via eleita pela parte autora se mostra inadequada para demandar a retificação de "erro material" em sentença proferida por outro Juízo. ISTO POSTO, decreto a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita, com arrimo nos arts. 17, 330, III, e 485, VI, todos do CPC. Custas pela parte autora, mas suspensas em face da Justiça Gratuita ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 14:32

Despacho

•21/06/2023, 09:52

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14/07/2023, 00:00

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14/07/2023, 00:00

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14/07/2023, 00:00