Monitória 0823483-94.2021.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0823483-94.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0849430-53.2021.8.20.5001 DESPACHO Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do Apelo por intempestividade, levantada pela parte Recorrida, no prazo de cinco dias. Decorrido o mencionado prazo, deve a Secretaria proceder a imediata conclusão dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 06 de fevereiro de 2025. Desembargador Amilcar Maia Relator

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível Nº 0823483-94.2021.8.20.5001 DESPACHO Nas razões de Recurso, a parte Recorrente formula o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, dispensando-a, pois, da realização do preparo recursal. Nessa temática, observo que o valor do preparo em Apelação Cível é bastante diminuto (de R$ 253,78, a título de FDJ código 1100218), notadamente, considerando o caso de ser a parte Recorrente uma Pessoa Jurídica. Registro, aliás, que não foram trazidos aos autos documentos capazes de revelar a hipossuficiência financeira da parte Recorrente e a sua consequente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme exigido pelo enunciado da Súmula 481 do C. STJ. Assim sendo, com fundamento no art. 99, § 2.º, in fine, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade almejada, sob pena de indeferimento do seu pleito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 20 de janeiro de 2025. Desembargador Claudio Santos Relator em substituição

27/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 13:51

Publicado Intimação em 28/11/2024.

07/12/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

07/12/2024, 00:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.

06/12/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

06/12/2024, 20:13

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

05/12/2024, 16:22

Publicado Intimação em 20/02/2024.

05/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

29/11/2024, 02:17

Publicado Intimação em 02/08/2024.

29/11/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823483-94.2021.8.20.5001. AUTOR: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA REU: MARINHO & ALVARES LTDA DECISÃO Considerando que a apelação não requereu a retratação desse Juízo e também não trouxe fundamento suficiente para um posicionamento contrário ao adotado na sentença retro. Nos termos do art. 332, §§ 3º e 4º do CPC, entendo que não é cabível a retratação, mantendo a sentença em sua integralidade, e por conseguinte, determino a citação do réu para apresentação das contrarrazões do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Intime-se. Cumpra-se. Em Natal/RN, 25 de novembro de 2024. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 10:02

Decisão

•16/10/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0823483-94.2021.8.20.5001. autora: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA Parte ré: Marinho & Alvares Ltda D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. CONTERRANEA VEÍCULOS PESADOS LTDA, qualificado e patrocinado por advogado, opôs os presentes embargos de declaração contra a sentença proferida no Id. 124879417, requerendo, em suma, a correção do erro material traduzido na quantia irrisória aplicada a título de honorários de sucumbência, pois ao realizar o cálculo do valor devido a título de honorários, verifica-se que 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação se traduz, na quantia irrisória de R$ 457,97 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos). Intimada (Id. 127239927), a parte embargada ofereceu suas contrarrazões no Id. 128848272, pugnando pela manutenção da sentença. Vieram conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. Omissão é o ato ou efeito de se omitir, e remete à ideia de falta de pronunciamento acerca de matéria expressamente submetida ao conhecimento do magistrado pelo pedido. Contradição, conforme lições de ASSUMPÇÃO, é verificada sempre quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a modificação de outra. O requisito da obscuridade estará presente quando ocorrer a falta de clareza e precisão da decisão, tanto na fundamentação, quanto no dispositivo sentencial, suficientes para não permitir a certeza da decisão judicial. O erro material, conforme as valorosas lições de MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, ele pode ser corrigido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 494, I, do CPC. Podem ser considerados como tais os erros de cálculo, os erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado) e os erros de fato, comprováveis de plano (são exemplos: o tribunal deixa de conhecer recurso de apelação, por intempestividade, sem observar que havia comprovação de um feriado forense, na cidade em que foi apresentado; a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento, mas o cartório, por equívoco, não havia juntado aos autos a petição). No caso vertente, entendo que os embargos opostos não merecem acolhimento, explico. Em respeito ao mandamento constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88) e art. 11, do CPC, tenho que a sentença proferida não merece nenhum ajuste em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, versando o pedido da parte embargante de uma nítida tentativa de reforma quanto aos parâmetros eleitos por esta magistrada, dentro do seu natural escopo de atuação e orientada pelos parâmetros fixados pela norma contida no art. 85, § 2°, CPC. Friso, que o C. STJ, cristalizada no Tema Repetitivo n.º 1.076, no qual foram fixadas as seguintes teses, dentre as quais destaco: “É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.” A embargante está totalmente inconformada com o valor que receberá a título de honorários sucumbenciais, devendo para tanto, interpor o recurso cabível para reformar a sentença nesse aspecto – que a meu ver não merece reforma alguma – qual seja, o recurso de apelação cível. Em sendo assim, não há nenhum motivo para acolher os Embargos opostos, sobretudo porque o embargante força o reexame do mérito da sentença que, como dito, não padece de nenhuma contradição, omissão ou obscuridade e foi amplamente fundamentada (Art. 1.022, I ao III, CPC). Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, SEQUER CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que o recurso não preencheu nenhum dos seus requisitos e, mantendo incólume a sentença vergastada de Id. 124879417. Diante do não conhecimento dos aclaratórios opostos, determino que a secretaria certifique eventual decurso de prazo para interposição recurso de apelação cível pelo embargante e, havendo a preclusão temporal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada no Id. 124879417. P.I.C. Natal, data e hora de registro no sistema, de acordo com o rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823483-94.2021.8.20.5001 Parte autora: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA Parte ré: Marinho & Alvares Ltda S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em 11/05/2021 por CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA, em desfavor de Marinho & Alvares Ltda, todos qualificados e patrocinados por Advogado, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que: a) A Ré, em 22/05/2014, autorizou o serviço em um de seus caminhões, ocasião em que foram emitidas as notas fiscais n.º 1175, no valor de R$ 258,50 e n.1540, no valor de R$ 854,76, totalizando o valor de R$ 1.113,26 (hum mil, cento e treze reais e vinte e seis centavos), que foi divido em 3 (três) parcelas iguais no R$ 371,00 (cada), com vencimentos em 23/06/2014, 23/07/2014, e 20/08/2014, a serem pagas mediante boleto bancário; b) As peças foram devidamente entregues, bem como os serviços foram realizados, conforme se vê nas assinaturas das notas, porém o Réu não adimpliu com o pagamento da última parcela no valor de R$ 371,00, com vencimento em 20/08/2014; c) No dia 28/07/2014 a parte demandada realizou novo serviço no qual foram emitidas as notas fiscais n.° 1377, no valor de R$ 73,21 e n.° 1871, no valor de R$ 576,79, totalizando R$ 650,00, com vencimento em 27/08/2014, cujo valor não foi adimplido pelo Réu; d) diante da inadimplência do Réu, os títulos foram protestados em 13/01/2017, suspendendo os prazos prescricionais; Ao final, pugnou: pelo recebimento do procedimento monitório para expedição de mandado de pagamento em 15(quinze) dias, no valor de R$ 3.394,65 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), constituindo o título de pleno direito para o caso de não pagamento; e a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A petição inicial veio instruída com documentos (Id. 68644484). O pagamento das custas processuais repousa ao Id. 70602370. Recebido o pedido, houve a expedição do mandado monitório, diante do recebimento do procedimento injuntivo (Id. 71215411). Citado (Id. 94453219), a parte ré opôs embargos monitórios ao Id. 95509765, contra argumentando, em síntese, que as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo embargado não são dos sócios administradores da Marinho & Alvares LTDA – não tendo como a parte embargante reconhecer então, respectiva dívida e frisou que, na empresa ré, os únicos que tem autonomia para assinar quaisquer documentos figura como sendo o próprio sócios administradores, sendo este o senhor Dinarte Dantas Alvares e a Sra. Luzia Mara Marinho Alvares. Defendeu, comparando as assinaturas apostas nos documentos e sustentou a ausência de condições da ação, pois a assinatura que confirma a suposta realização dos serviços, não é a do sócio gestor e representante da empresa Ré-Embargante. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (Id. 95511629). Réplica autoral ao Id. 97070878. Na sequência, considerando que a preliminar arguida pelo embargante confunde-se com o próprio mérito (fraude e não reconhecimento das assinaturas), ambas as partes foram intimadas para especificar a produção de outras provas (Id. 102083191). O demandante/embargado requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 103334851). Do mesmo modo, o embargante (Id. 103890318). Na sequência, foi proferida decisão no Id. 111676346, convertendo o julgamento em diligência, no sentido de oficiar ao DETRAN/RN para que informasse o histórico de proprietários do veículo (placa "NNZ4488" e chassi " 9bsr4x200a3668686). O DETRAN-RN respondeu ao Id. 115530763. Intimados, ambas as partes se manifestaram sobre a resposta do DETRAN-RN, tanto o Embargado (Id. 115869497), quanto o embargante (Id. 117820046). Sem mais, vieram os autos conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: De início, registre-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas, notícias por ambas as partes, de modo que, com esteio no art. 355, I, do CPC. Friso que o presente feito não possui nenhum ponto processual pendente, pois tal como foi destacado na decisão de Id. 102083191 a única preliminar arguida pelo Embargante confunde-se com o próprio mérito da celeuma e, além do mais, a única prova complementar produzida a partir do que foi determinado no Id. 111676346 partiu da iniciativa desta própria julgadora, completamente amparada pelos Artigos 370 e seguintes do CPC. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, DO PROCEDIMENTO EXCLUSIVAMENTE MONITÓRIO: Em suma, a Embargante sustenta que não reconhece a legitimidade de quem assinou os documentos constantes apresentados pela parte embargada (notas fiscais de prestação de serviços, check-list dos serviços etc) que instruem e dão sustentação ao procedimento injuntivo. Disse que as assinaturas não são dos seus representantes legais, quais sejam, Senhor Dinarte Dantas Alvares e a Senhora Luzia Mara Marinho Alvare, ou seja, que a pessoa que assinou não tinha poderes para assinar pela empresa embargante. Porém, em nenhum momento, o Embargante colacionou a prova suficiente e idônea de suas alegações. Na realidade, ficou cabalmente comprovada a relação negocial entre as partes, especialmente porque o embargante não negou a prestação dos serviços e, por se tratar a parte embargante de uma pessoa jurídica de direito privado, sociedade limitada, possui diversos funcionários, sendo que um deles, um de seus motoristas, que assinou os documentos (notas fiscais) da prestação dos serviços ao Id. 68644494 - Pág. 5. Repito, o embargante não negou em nenhum momento a prestação dos serviços, os quais inclusive conta com check-list de execução ao Id. 68644494 - Pág. 7, apenas contestando a pessoa que assinou as notas fiscais. A bem da verdade, as notas fiscais assinadas revelam uma relação tipicamente empresarial-negocial, no qual o embargado confiou na relação comercial mantida por longos tempo com a parte embargante e, diante do pedido de prestação de serviços devidamente prestados, com os consertos dos caminhões(veículos) da parte embargante, concluo que o demandante deve receber integralmente os valores descritos nas DANF’S. Portanto, prevalece a cláusula geral da boa-fé objetiva e todos os seus deveres anexos (art. 113, do código civil), motivo pelo qual, ao emitir a nota fiscal, o credor foi pautado pela confiança que detinha nas relações comerciais com a ré-embargada. Aliado a isso, existe prova robusta produzida no curso da instrução probatória no qual restou cabalmente comprovado que um dos automóveis que recebeu/usufruiu os serviços mecânicos da Ré, qual seja, um automóvel descrito com a placa "NNZ4488" e chassi " 9bsr4x200a3668686 é realmente de propriedade do Embargante, consoante documento carreado pelo DETRAN-RN no Id. 115530769, caracterizando a verossimilhança das alegações do Embargado de que o serviço prestado certamente foi em benefício do proprietário do veículo, nascendo para ele, prestador do serviço, o direito de cobrança dos valores pelos serviços prestados (Art. 188, I, CC). Seguindo tal ordem de ideias, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmaram entendimento consolidado que muito se assemelha ao presente caso em tela, demonstrando que é ônus do embargante comprovar, por exemplo, que os serviços não foram prestados ou que a assinatura constante da nota fiscal não seria de um dos seus funcionários, o que não foi cumprido pelo réu-embargante, menciono: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - NOTAS FISCAIS ACOMPANHADA DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO - TERCEIRO QUE RECEBEU NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE/IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. - A nota fiscal acompanhada de documento apto a comprovar a entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços, é prova hábil a embasar a ação monitória - Quando o ato é praticado nas dependências do devedor e relaciona-se às suas atividades há, perante terceiros, toda a aparência de que se trata de um ato daquela, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, em benefício do próprio negócio jurídico, protegendo-se, com isso, a boa-fé - Incumbe ao devedor comprovar que as assinaturas lançadas nas notas fiscais de recebimento das mercadorias são de terceiros que não pertencem ao seu quadro de funcionários (...) (TJ-MG - AC: 00136892420168130193, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, E CONSTITUIU AS NOTAS FISCAIS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É cabível a propositura de ação monitória com base em nota fiscal, desde que acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Precedentes do STJ. 2. A ação monitória tem como finalidade a obtenção de um título executivo, de modo que não é necessário que a prova documental apresentada pelo credor seja previamente dotada de liquidez e certeza. 3. O autor logrou comprovar a entrega dos produtos, bem como a prestação do serviço de transporte, uma vez que todas as notas fiscais apresentadas têm o comprovante de recebimento, subscrito por funcionários do réu, e com o carimbo da sociedade empresária ré. 4. Cabia ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso concreto. Art. 373, II do CPC. Ausência de provas no sentido de que as pessoas que assinaram as notas fiscais não fazem parte do seu quadro de funcionários. (...) (TJ-RJ - APL: 00176093420148190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 07/11/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DOCUMENTO HÁBIL. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As notas fiscais acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, firmados pelo comprador ou quem o represente, sem a eficácia de título executivo, configura a "prova escrita", exigida pelo art. 700 do CPC, capaz de levar convencimento da existência da dívida 2. A comprovação de que a assinatura não pertence a funcionário da empresa constitui ônus da parte requerida, enquanto fato desconstitutivo do direito da parte autora, sendo perfeitamente possível a comprovação através de juntada de prova documental ou de outra natureza acerca de seu quadro de funcionários. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01351451520198090142, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020)” "Ação monitória – Duplicatas – Prova escrita – Notas fiscais – Ordem de serviço – Prestação de serviços mecânicos e aquisição de peças – Comprovação – Embargos – Impugnação específica – Art. 341 do Novo CPC. 1. As notas fiscais, acompanhadas da respectiva "Ordem de Serviço", comprovando a aquisição de peças e prestação de serviços mecânicos, são documentos hábeis a amparar o crédito perseguido em ação monitória (art. 700 do Novo CPC). 2. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados pelo embargante, nos termos do art. 341, "caput", do Novo CPC. Ação procedente. Reconvenção improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP 10007300820168260204 SP 1000730-08.2016.8.26.0204, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 28/02/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018)" Nessa senda, não há como acolher o pleito da Embargante, uma vez que ela não juntou uma prova mínima sequer do alegado (Art. 373, II, CPC). Vejo, na realidade, que se tratam de alegações defensivas muito genéricas, ora, não juntaram um único documento ou outro meio de prova hábil e fidedigno a comprovar suas alegações meramente evasivas. Em arremate, pelo que dispõe o art. 373, I e II, do CPC, em nível processual, a embargante completamente, de modo que seus Embargos não merecem acolhimento. Dessa forma, é de rigor a improcedência dos embargos monitórios. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por MARINHO E ALVES LTDA, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA proposta por CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA. CONDENO a embargante MARINHO E ALVES LTDA ao pagamento da dívida oriunda das notas fiscais vencidas, protestadas e não pagas, no valor total de R$ 3.394,65 (três mil, trezentos e noventa equatro reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser corrigido e atualizado nos termos da avença até a data do efetivo pagamento. CONDENO o Embargante MARINHO E ALVES LTDA ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, considerando a natureza da causa, a opção pelo julgamento antecipado e o trabalho realizado pelo advogado vencedor e o tempo exigido para o seu serviço, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente pois, o competente cumprimento de sentença somente começa a partir do requerimento expresso do vencedor, na forma do Art. 523 e seguintes do CPC. Não há necessidade de envio dos autos ao COJUD para cobrança das custas processuais, eis que antecipadas ao Id. 70602370. P.R.I. Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica). ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

29/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

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