Procedimento Comum Cível 0825073-77.2019.8.20.5001 - TJRN

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825073-77.2019.8.20.5001. Autor: MARIA DO CEU TORQUATO Réu: João Batista Leonidas de Morais e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte autora, por meio dos (as) advogados(as), para se dirigir ao 6º Ofício de Notas, com os documentos informados na sentença, para as providências cabíveis. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2025 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 - 20ª Vara Cível da Comarca de Natal

14/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 14:28

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 07:34

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 07:25

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 11:12

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DO CEU TORQUATO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA - RN11738 Parte Ré/Requerida: João Batista Leonidas de Morais e outros Advogado: Advogado do(a) REU: LUCAS RAFAEL PESSOA DANTAS CARDOSO - RN16096 S E N T E N Ç A MARIA DO CÉU TORQUATO (CPF: 567.438.744-34), solteira, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de JOÃO BATISTA LEÔNIDAS DE MORAIS (CPF: 025.647.004-97) e MARIA ESTÂNIA LACERDA DE ALMEIDA MORAES MEDEIROS (CPF: 035.831.984-68), igualmente qualificados. Alegou, em síntese, que: a) O imóvel descrito como um prédio residencial nº 1759, situado na rua Bernardo Vieira, lado ímpar, Lagoa Nova, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 7.867, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (6º Ofício de Notas), está registrado em nome de JOÃO BATISTA LEÔNIDAS DE MORAIS MEDEIROS e sua esposa MARIA ESTÂNIA LACERDA DE ALMEIDA MORAIS MEDEIROS, casados; b) Por sua vez, a unidade em referência foi adquirida à JOÃO BATISTA LEÔNIDAS DE MORAIS MEDEIROS e sua esposa MARIA ESTÂNIA LACERDA DE ALMEIDA MORAES MEDEIROS pela parte autora, MARIA DO CÉU TORQUATO, por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 08 de junho de 2009, pelo valor nominal de R$270.000,00 (duzentos e vinte mil reais); c) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome da autora mediante a lavratura de escritura pública. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, contam nos autos: contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (ID. 44404149), recibos de pagamento e termo de quitação (ID.44404149) e certidão de registro do imóvel (ID. 45619632). Citado (ID. 53396903), o réu João Batista não apresentou contestação. Após diversas diligências, a demandada Maria Estânia doi citada por meio de seu curador Gley Riviery Lacerda Moraes Medeiros (ID. ) Maria Estânia apresentou contestação no ID. 124564341, sustentando: (i) a ausência de pretensão resistida; (ii) concordância à pretensão inicial; e (iii) impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Juntou termo de compromisso de curador provisório assinado por Gley Riviery (ID. 124564343). Em decorrência da curatela da requerida Maria Estânia, o Ministério Público foi intimado para intervir no feito. O representante do MP apresentou parecer no ID. 137229615: "isso posto, opina o Órgão Ministerial que seja julgado procedente o pedido, para suprir à vontade da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora do imóvel descrito na inicial" (ID. 137229615). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa dos demandados em proceder à transferência do imóvel. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor/cedente em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que a autora firmou contrato particular de compra e venda em relação ao imóvel já descrito (ID. 44404149), tendo quitado o preço (ID. 44404149 - págs. 6-9), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, não houve contestação pela parte requerida. Portanto, diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0825073-77.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora MARIA DO CÉU TORQUATO (CPF: 567.438.744-34), solteira (ID. 45619637), relativa ao imóvel descrito como prédio residencial nº 1759, situado na rua Bernardo Vieira, lado ímpar, Lagoa Nova, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 7.867, Livro "2", da 2ª CRI de Natal/RN (6º Ofício de Notas), conforme descrição constante na certidão acostada no ID. 45619632. Custas devidas pela parte autora, já antecipadas (ID. 44404154). Deixo de condenar os réus em custas e honorários sucumbenciais, uma vez que João Batista não apresentou contestação e nem constituiu advogado, e Maria Estânia que não apresentou contestação propriamente dita, porquanto se limitou a concordar com o pedido autoral. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 44404149, 44404190, 45619637, 124564348 e 45619632, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade do(s) promitente(s) vendedor(es). O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito, em Substituição Legal \FS_ap

Expedição de Outros documentos.

15/12/2024, 22:33

Julgado procedente o pedido

10/12/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 22:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 22:58

Conclusos para despacho

26/06/2024, 22:57

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:20

Juntada de certidão

05/06/2024, 08:37

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2024, 08:37

Juntada de certidão

25/04/2024, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 10:08

Decorrido prazo de MARIA ESTANIA LACERDA DE ALMEIDA MORAES MEDEIROS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 09:03

Juntada de diligência

22/02/2024, 09:03

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 09:07

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:35

Juntada de certidão

25/10/2023, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

11/10/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:17

Juntada de certidão

13/09/2023, 11:42

Conclusos para despacho

13/07/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

25/06/2023, 01:53

Publicado Intimação em 23/06/2023.

25/06/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:02

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DO CEU TORQUATO Advogado: MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA - RN11738 Parte Ré/Requerida: João Batista Leonidas de Morais e outros D E C I S Ã O 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsados os autos, verifiquei que, na tentativa de citação realizada na data de 07.03.2021, o Oficial de Justiça certificou (Id. 66177237) que, ao chegar ao endereço consignado no mandado, foi "(...) recebido pela Sra Maria Bernadete da Silva, tendo ela afirmado ser cuidadora da Destinatária e que ela é pessoa doente e não poderia receber este oficial de Justiça". Afirmou o Serventuário, ainda, que telefonou para a filha da ré, Rita, a qual informou que a demandada "(...) é senil e está acometida de depressão e apresentando sintomas iniciais de Alzheimer, não tendo qualquer condições de entender o motivo dessa diligência". Na oportunidade, Rita relatou que à ré não foi nomeado curador. 3. Em nova tentativa, realizada na data de 11.11.2021, a Oficiala de Justiça pontuou (Id. 75662798) que foi "(...) informada pela cuidadora da citanda que a mesma não está em suas faculdades mentais normais e que uma de suas irmãs, a Sra. Rita de Cássia Lacerda de Almeida Cunha (...) é quem se responsabiliza pela Sra. Estania e sua outra irmã, Ilka Lacerda, também com demência". A Serventuária destacou, também, que, ao contatar Rita, esta apontou que não tem interesse em ser nomeada curadora especial neste processo e forneceu o telefone de um dos filhos da demandada, a saber, Giskarde Raniere Lacerda Morais Medeiros. 4. Este Juízo, em 20.06.2022 (Id. 84036917), determinou que a ré fosse citada através do aludido filho, o qual deveria fornecer laudo médico sobre o quadra de saúde de sua genitora. 5. Em diligência realizada em 06.09.2022 (Id. 88124938), a Oficiala de Justiça certificou que cumpriu o mandado e declarou que o filho da demandada disse não ter laudo médico sobre o quadro de saúde de sua mãe e que esta não é curatelada. 6. Pois bem. Para evitar futura nulidade processual, ante os fortes indícios de perda da capacidade processual da ré, suspendo o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 313, I) e, por consectário, nomeio como sua curadora especial a Defensoria Pública (CPC, art. 72, I e parágrafo único), à qual concedo prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de resposta à pretensão autoral. 7. Posteriormente, se houver alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ou quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 da Lei processual, ou, ainda, se houver juntada de outros documentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0825073-77.2019.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ intime-se a demandante, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351), procedendo sempre a Secretaria na conformidade do disposto no art. 203, § 4º, do CPC. 8. Diante do alinhavado nos itens "2" a "5" deste decisório, abra-se vista ao Parquet. 9. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /RM

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:40

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/06/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 03:44

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:25

Juntada de certidão

09/11/2022, 09:09

Decorrido prazo de MARIA ESTANIA LACERDA DE ALMEIDA MORAES MEDEIROS em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2022, 22:33

Juntada de Petição de diligência

06/09/2022, 22:33

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 00:39

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/11/2021, 20:46

Juntada de Petição de diligência

11/11/2021, 20:46

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:37

Juntada de certidão

22/10/2021, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 11:33

Conclusos para despacho

07/06/2021, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de diligência

07/03/2021, 15:21

Juntada de certidão

05/03/2021, 10:01

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2021, 20:33

Juntada de Petição de diligência

22/02/2021, 20:33

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:47

Expedição de Ofício.

12/02/2021, 16:38

Expedição de Mandado.

01/12/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 16:44

Conclusos para julgamento

07/11/2020, 15:59

Decorrido prazo de MAXWELL RAPHAEL DA CAMARA SENA em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2020, 21:30

Juntada de Petição de diligência

08/09/2020, 21:30

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 21:12

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:42

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LEONIDAS DE MORAES MEDEIROS em 05/03/2020 23:59:59.

23/04/2020, 08:36

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2020, 12:08

Juntada de Petição de diligência

27/02/2020, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2020, 09:33

Juntada de Petição de diligência

14/02/2020, 09:33

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 09:52

Expedição de Mandado.

20/01/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2019, 15:13

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:39

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

23/08/2019, 11:04

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

11/07/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 16:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 16:04

Conclusos para despacho

14/06/2019, 19:21

Distribuído por sorteio

14/06/2019, 19:21

—

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de Lucas Rafael Pessoa Dantas Cardoso em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)