Procedimento Comum Cível 0000733-90.2012.8.20.0105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000733-90.2012.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 15:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

21/09/2023, 21:14

Publicado Intimação em 12/09/2023.

21/09/2023, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: 84 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº. 0000733-90.2012.8.20.0105 JOSE ANTONIO FORTUNATO ESTADO DO RN ATO ORDINATÓRIO (Art. 302, § 4º, do CPC) Procedo à intimação das partes, a parte autora, por seu advogado, o Dr. Saulo Paulo Bezerra GErmano (OAB 7773 RN), e a parte requerida, o ESTADO DO RN, para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJRN, requerendo o que entenderem cabivel no prazo de 05 dias. Macau-RN, 8 de setembro de 2023. RAIMARY DE SOUZA FREIRE Chefe de Secretaria

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: 84 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº. 0000733-90.2012.8.20.0105 JOSE ANTONIO FORTUNATO ESTADO DO RN ATO ORDINATÓRIO (Art. 302, § 4º, do CPC) Procedo à intimação das partes, a parte autora, por seu advogado, o Dr. Saulo Paulo Bezerra GErmano (OAB 7773 RN), e a parte requerida, o ESTADO DO RN, para tomarem conhecimento do retorno dos autos do TJRN, requerendo o que entenderem cabivel no prazo de 05 dias. Macau-RN, 8 de setembro de 2023. RAIMARY DE SOUZA FREIRE Chefe de Secretaria

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 07:34

Desentranhado o documento

08/09/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 07:31

Juntada de ato ordinatório

15/08/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•08/09/2023, 07:33

Acórdão

•19/06/2023, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0000733-90.2012.8.20.0105 Polo ativo JOSE ANTONIO FORTUNATO Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RN Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPONDO AO ESTADO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE (ESTREITAMENTO) DA VÁLVULA MITRAL. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA EM INDICAÇÃO MÉDICA. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OBRIGAÇÃO DIRECIONADA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 855178/SE (TEMA 793). E TAMBÉM NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 34 DESTA CORTE POTIGUAR. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR CAUSA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RESERVA DO POSSÍVEL). PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macau determinou a remessa necessária da sentença proferida (Id 17793388, págs. 16/25) nos autos do Processo nº 0000733-90.2012.8.20.0105, ajuizado por José Antônio Fortunato, que impôs ao Estado do Rio Grande do Norte a obrigação de realizar cirurgia cardíaca para troca da válvula mitral do autor. Sem recurso voluntário. O Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça, opinou (Id ) pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária. É o que basta relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa. O cerne da causa é saber se o Estado tem o dever de providenciar cirurgia cardíaca ao demandante, diagnosticado com estenose (estreitamento) da válvula mitral. Pois bem, o direito à saúde é referenciado na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. […] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido direito, em muitos casos, representa consequência constitucional indissociável até mesmo do direito à vida, constante no rol dos direitos fundamentais, os quais devem ser tratados com prioridade pelo Poder Público, que não pode se furtar desta obrigação sob qualquer pretexto. É certo que os direitos fundamentais podem ser relativizados, todavia, não se admite que sejam alvo da discricionariedade da Administração Pública, que ao adotar as prioridades com o planejamento de políticas públicas não pode deixar de atender àquelas pautas que reivindicam maior atenção, a exemplo da saúde. Assim, considerando a peculiar e especial condição de direito fundamental, a limitação orçamentária ou mesmo a reserva do possível não podem servir de justificativa para afastar o dever constitucionalmente imposto de forma solidária a todos os Entes Federativos, consoante, inclusive, decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 855178/SE (Tema 793), cuja ementa destaco: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015) No mesmo sentido, transcrevo o Enunciado Sumular nº 34 desta CORTE POTIGUAR: A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos. Evidencio, também, os seguintes julgados: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100574-28.2017.8.20.0123, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2021) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA PACIENTE IDOSO DIAGNOSTICADO COM GONARTROSE GRAVE. PROCEDIMENTO INDICADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803085-38.2014.8.20.0001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/04/2020) Então, diante dessas circunstâncias e comprovada a necessidade do procedimento em indicação médica (Id 17793386, p. 17), imperiosa a manutenção do julgado em todos os seus termos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento à remessa necessária. É o relatório. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Publicado Intimação em 12/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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