Procedimento Comum Cível 0800758-34.2023.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800758-34.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800758-34.2023.8.20.5101. AUTOR: JANEIDE ARAUJO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Considerando que a parte ré não demonstrou que está cumprindo voluntariamente a obrigação determinada em decisão liminar, não tendo a preocupação necessária quanto ao dever de cumprir a Constituição de 1988 e a ordem deste juízo, Intimação - 080075834 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] DEFIRO o sequestro no valor de R$ 179.995,00 (c ento e setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais ), considerando a prescrição médica (ID nº 95319956) e o menor orçamento (ID nº 141153499 - Pág. 1), suficientes para iniciar o tratamento da requerente pelo período de seis meses, primeiramente na conta do Estado do Rio Grande do Norte vinculada ao CNPJ 08.241.739/0001-05, conta única de nº 1006-5, agência 3795-9. Efetuado o bloqueio do valor em conta diversa da conta saúde acima citada e considerando a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADPF 620/RN, a qual determinou que nenhum valor seja bloqueado de contas vinculadas a convênios modificando a destinação de recursos públicos previamente direcionados para a promoção de outros projetos, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, para, no prazo de cinco dias, informar e comprovar nos autos se o valor bloqueado está vinculado a alguma conta convênio. Não havendo manifestação do Estado do Rio Grande do Norte no prazo acima assinalado acerca da vinculação do valor bloqueado com determinado convênio, proceda a Secretaria à elaboração de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial e, em seguida, expeça-se Alvará de transferência através do SISCONDJ com o seguintes dados: conta bancária agência 2816-9, conta-corrente 53.590-7, do Banco do Brasil, de titularidade da pessoa jurídica Oito Pharma Medicamentos e Produtos para Saúde LTDA, a fim de que a parte autora possa comprar os medicamentos mencionados na petição inicial, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Em caso de permanecerem restos na conta judicial nos termos ordenados, determino que sejam transferidos tais valores para a conta única de nº 1006-5, agência 3795-9, de titularidade do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 08.241.739/0001-05, a fim de que seja a correspondente conta judicial zerada. Após os cumprimentos, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive o Ministério Público, todos no prazo de trinta dias. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE CONFORME DETERMINADO NO SEGUNDO PARÁGRAFO E OFÍCIO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ ANDRA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de prestação de contas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)