Procedimento Comum Cível 0800221-40.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800221-40.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800221-40.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: MARIA JOSELIA DE AZEVEDO Rua Lourival Pereira, 583, null, s geraldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Caixa Econômica Federal, null, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA/DF - CEP 70092-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Verifica-se dos autos que a parte autora, ao longo de toda a tramitação processual, não apresentou qualquer prova documental, especialmente fotografias e/ou vídeos, aptos a demonstrar o suposto dano alegado na inicial. Considerando que a produção de provas é essencial para a solução adequada da lide e que compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, relacionar os danos, juntando fotografias e/ou vídeos que evidenciem o dano alegado, sob pena de preclusão da prova e julgamento da lide com os elementos já constantes nos autos. Cumpra-se. O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 25012311321947900000131260878 Petição Petição 24111510334754400000127243020 Intimação Intimação 24101711043712800000124965898 Intimação Intimação 24101711043712800000124965898 Decisão Decisão 24101711043712800000124965898 Termo Termo 24101513345260300000124758561 0001613-44.2024.4.05.8405-1-9 Outros documentos 24101513345268300000124758562 Certidão Certidão 23101911051650600000102598627 Comprovante de remessa do Processo 0800221- 40.2020.8.20.5102 para a 15 Vara Federal Documento de Comprovação 23101911051663900000102598629 Ofício Ofício 23101910562906000000102597804 Petição Petição 23062916154411500000096722080 Intimação Intimação 23061513565281100000095878793 Decisão Decisão 23061513565281100000095878793 Termo Termo 23051810003094600000094692585 e-mail 15ª vara declarando imcompetência 0800221- 40.2020 Outros documentos 23051810003132500000094692594 Processo 0800221-40.2020-cópia integral Outros documentos 23051810003109600000094692595 Termo Termo 23012015471434000000088949251 Comprovante de envio via e-mail Documento de Comprovação 23012015471444900000088949252 Ofício Ofício 23012013425541200000088942871 Petição Petição 22092908454637500000084869282 Intimação Intimação 22083115365382900000083287891 Decisão Decisão 22083115365382900000083287891 Certidão Certidão 22051114084059800000078059741 BZ499143414BR Aviso de recebimento 21071323064038600000067655051 Citação Citação 21071323062898200000057431863 Despacho Despacho 20051912204682700000053806081 Despacho Despacho 20020610330618000000051095355 Petição Inicial Petição Inicial 20013116111057900000051020252 PETTICAO INICIAL Fotografia 20013116111112100000051020253 PROCURAÇÃO Procuração 20013116111144200000051020254 DOC. PESSOAL Fotografia 20013116111185800000051020256 COMPR. RESIDENCIA Fotografia 20013116111221100000051020257 BOLETO Fatura 20013116111249400000051020258 RELATORIO TCU PMCMV Laudo Pericial 20013116111290900000051020259 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800221-40.2020.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA JOSELIA DE AZEVEDO Endereço: Rua Lourival Pereira, 583, s geraldo, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de devolução de autos por determinação da Justiça Federal, nos termos do evento n° 100372388. Este Juízo declarou-se incompetente de atuar no presente feito, nos termos da decisão proferida em 31/08/2022 no evento n° 87809187, determinando a remessa do presente feito a Justiça Federal. É o que basta relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe asseverar que dado órgão jurisdicional que tenha declarado-se incompetente não pode mais atuar no feito, exceto se sobrevier eventual conflito negativo de competência e a questão seja resolvida por corte superior pelo estabelecimento de sua competência. Seja como for, com o declínio de competência por parte do Juízo Federal da 15ª Vara do RN, estabelecido está o conflito negativo de competência jurisdicional. A esse respeito, o Código de Processo Civil preconiza: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. (sublinhei). Nos termos da norma transcrita, cabe ao Juízo Federal da 15ª Vara do RN suscitar o conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, consoante previsão do art. 105, inciso I, alínea “d”, da CRFB/1988. III – DISPOSITIVO Sendo assim, em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 66 do CPC, determino a remessa do feito ao Juízo Federal da 15ª Vara do RN. Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 04/09/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

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