Procedimento Comum Cível 0801608-90.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801608-90.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DA PAZ DE SOUZA Requerido(a): FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros DECISÃO Por meio da decisão de ID 73004580, este juízo declarou sua incompetência absoluta para processo e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo Federal o processo foi autuado sob o nº 0001759-56.2022.4.05.8405. Ao receber os autos, o juízo declinado também se declarou incompetente e devolveu os autos a esta unidade (ID 101320299). É o necessário relatório. Decido. De início, cabe asseverar que o órgão jurisdicional que tenha declarado-se incompetente não pode mais atuar no feito, exceto se sobrevier eventual decisão em conflito negativo de competência por corte superior pelo estabelecimento de sua competência. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 66 do Código de Processo Civil, "O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo". No caso análise, o juízo declinado não acolheu a competência. No entanto, ao invés de suscitar o conflito, devolveu os autos a esta unidade, deixando de cumprir o dispositivo acima citado. Nos termos da norma transcrita, cabe ao Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte suscitar o conflito de competência ao Superior Tribunal de Justiça, consoante previsão do art. 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801608-90.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a remessa da presente decisão à 15ª Vara Federal para cumprimento do disposto no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil ou, se for o caso, acatar a competência declinada. A seguir, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SALINEIRO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de TARITZA TOENNIGES PUGGINA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SALINEIRO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Maria da Paz

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(78)