Execução de Título Extrajudicial 0816649-56.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816649-56.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

31/01/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/12/2024, 12:35

Publicado Intimação em 04/04/2024.

03/12/2024, 12:34

Publicado Intimação em 25/06/2024.

23/11/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

23/11/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 18/07/2024

07/10/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0816649-56.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BB Administradora de Consórcios S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Demandado: ANGELO R. B. DE MENDONCA JUNIOR - ME SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por BB Administradora de Consórcios S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ANGELO R. B. DE MENDONCA JUNIOR - ME, igualmente qualificado(a)(s), havendo, posteriormente, manifestado desistência da execução, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da demanda tramitar há de cinco anos, sem ter havido a satisfação do crédito, dado o insucesso na localização de bens da parte executada, passíveis de penhora, bem como por se mostrar inviável o prosseguimento do feito em virtude de sua inutilidade. A desistência da execução, ou mesmo do cumprimento de sentença, tem expressa previsão normativa no art. 775 do CPC, circunstância que, a princípio, daria azo à condenação do credor exequente nos ônus sucumbenciais, representados em eventuais custas remanescentes, ou mesmo na cobrança de honorários por parte de advogado constituído pelo devedor ao longo da marcha processual. Ocorre que o exequente está pedindo a desistência da ação, motivado, não por vontade própria, mas premido pelas circunstâncias do caso concreto onde, até o momento, não se logrou sequer obter o paradeiro da parte devedora, não podendo, desta feita, ser obrigado a manter um processo, despido de qualquer utilidade, de forma dispendiosa para si, com gasto, não apenas de recursos econômicos, mas, igualmente, de tempo. É simplesmente contraproducente para si (credor exequente) a manutenção do processo no estágio no qual se encontra e até ao próprio Poder Judiciário que, no mais das vezes, dispensa as suas atenções a processo sabidamente inócuo, no lugar de voltá-las às ações com real possibilidade de êxito. Isto sem se falar nas demandas ainda na fase cognitiva, carentes de sentença. Ao caso, por força do Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais, nas execuções extintas por recuperação judicial, a ausência de bens do devedor, falta de conhecimento do paradeiro do executado. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Minis tro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese dos autos, o executado sequer foi localizado para receber citação, tampouco foram localizados bens passíveis de constrição judicial. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, EXTINGO a demanda executiva, sem resolução de mérito, o que faço amparado no art. 775 do CPC. Sem custas. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:37

Extinto o processo por desistência

19/06/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 16:15

Despacho

•08/03/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0816649-56.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BB Administradora de Consórcios S/A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Demandado: ANGELO R. B. DE MENDONCA JUNIOR - ME SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por BB Administradora de Consórcios S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ANGELO R. B. DE MENDONCA JUNIOR - ME, igualmente qualificado(a)(s), havendo, posteriormente, manifestado desistência da execução, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da demanda tramitar há de cinco anos, sem ter havido a satisfação do crédito, dado o insucesso na localização de bens da parte executada, passíveis de penhora, bem como por se mostrar inviável o prosseguimento do feito em virtude de sua inutilidade. A desistência da execução, ou mesmo do cumprimento de sentença, tem expressa previsão normativa no art. 775 do CPC, circunstância que, a princípio, daria azo à condenação do credor exequente nos ônus sucumbenciais, representados em eventuais custas remanescentes, ou mesmo na cobrança de honorários por parte de advogado constituído pelo devedor ao longo da marcha processual. Ocorre que o exequente está pedindo a desistência da ação, motivado, não por vontade própria, mas premido pelas circunstâncias do caso concreto onde, até o momento, não se logrou sequer obter o paradeiro da parte devedora, não podendo, desta feita, ser obrigado a manter um processo, despido de qualquer utilidade, de forma dispendiosa para si, com gasto, não apenas de recursos econômicos, mas, igualmente, de tempo. É simplesmente contraproducente para si (credor exequente) a manutenção do processo no estágio no qual se encontra e até ao próprio Poder Judiciário que, no mais das vezes, dispensa as suas atenções a processo sabidamente inócuo, no lugar de voltá-las às ações com real possibilidade de êxito. Isto sem se falar nas demandas ainda na fase cognitiva, carentes de sentença. Ao caso, por força do Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais, nas execuções extintas por recuperação judicial, a ausência de bens do devedor, falta de conhecimento do paradeiro do executado. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Minis tro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese dos autos, o executado sequer foi localizado para receber citação, tampouco foram localizados bens passíveis de constrição judicial. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, EXTINGO a demanda executiva, sem resolução de mérito, o que faço amparado no art. 775 do CPC. Sem custas. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)