Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0833321-90.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0833321-90.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0833321-90.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: BANCO SANTANDER SUSCITADO: ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo BANCO SANTANDER, devidamente qualificado, em desfavor de ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME e TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA, igualmente caracterizados. Aduz mover execução de nº 0806593-27.2014.8.20.5001 contra a I. M. SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA lastreada em cédula de crédito bancário, não logrando êxito na satisfação do crédito, após realização de extensa busca por bens penhoráveis, acabou por identificar fortes indícios e provas robustas da formação de um grupo econômico, que arquitetou teia empresarial com intuito de fraudar credores ocultando patrimônio. Entende que as empresas I M SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA e TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA, integrantes do mesmo grupo econômico, abusaram de sua personalidade e montaram esquema de blindagem patrimonial. Sustenta a inclusão de ILTON MIRANDA no polo passivo da execução, em razão de ter subscrito o título exequendo na condição de avalista. Assevera ter sido a I M SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA criada em 19/06/2000, tendo como sócio-administrador Ilton Miranda, apresenta todas as suas atividades secundárias idênticas às da devedora originária. Declina que, em 30/06/2004, foi criada a TECNAL - TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA., possuindo mesma atividade comercial da devedora primeva (obras de terraplenagem), tendo como sócios Ilton Miranda e terceiro; defende que a ligação entre ambas encontra-se arrimada na parceria entre elas estabelecida para construção do aterro sanitário desta capital. Em sede cautelar, postula arresto via SISBAJUD, RENAJUD, indisponibilidade de bens imóveis e igualmente arresto dos imóveis de propriedade de Ilton Miranda, conforme matrículas especificadas. Por despacho preambular, foi determinado o recolhimento das custas do incidente. Atendendo ao reclamo, o postulante juntou o comprovante de pagamento ao FDJ. Conclui pugnando pela concessão de tutela de urgência, de natureza cautelar, com arrimo no art. 300 do CPC, a fim de ser determinado o arresto eletrônico, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou de outras ferramentas à disposição deste Juízo, "de ativos financeiros ou bens do patrimônio dos sócios ILTON MIRANDA e TELMA LÚCIA MIRANDA, bem como das pessoas jurídicas I. M. SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, I. M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e TERRACE AGROPECUÁRIA LTDA, até o quanto for necessário para a satisfação do crédito exequendo", processando-se o incidente com citação dos requeridos, arrematando pela procedência da desconsideração pretendida para responsabilização patrimonial dos sócios e empresas declinadas, integrantes do grupo econômico, com condenação dos demandados em custas e demais despesas. É o sucinto. Relatório. Decido. Ab initio, descabe no âmbito de incidente de desconsideração postular a inclusão de avalista no polo passivo da execução. Tal pedido deve ser deduzido por petição simples nos autos da respectiva demanda, pois não constitui alteração do pedido ou causa de pedir, fugindo totalmente ao escopo do incidente no qual se busca desconsideração direta ou inversa para responsabilização patrimonial de pessoas jurídicas e/ou físicas dos sócios nas hipótese legais. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, como regra, a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, inserta no art. 50 do CC. A tese aviada neste incidente é de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e instituição de grupo econômico. Mera existência de grupo econômico, por si só, não é capaz de autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução de crédito. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando presentes os requisitos necessários a sua caracterização, previstos no art. 50 do Código Civil e nos termos do art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é via de regra necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, sendo que a mera formação, por si só, de grupo econômico entre empresas, não é capaz de redirecionar a responsabilidade dos sócios. A análise perfunctória própria deste momento processual não delineia a presença dos mencionados caracteres. Dispõe o artigo 50 do CC: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Há meras ilações feitas pelo credor com base apenas nas informações cadastrais das pessoas jurídicas perante a Receita Federal, ao passo que inexiste qualquer indício forte ou robusto de desvio de finalidade, confusão patrimonial e intento fraudulento, não sendo suficiente coincidência de sócios. É preciso demonstrar cabalmente o controle de uma empresa sobre a outra, pagamentos e transferências entre elas sem justificativa comercial plausível. Outrossim, todas as pessoas jurídicas requeridas foram criadas muitos anos antes da própria execução em curso, o que descartaria, sem prova aprofundada a respeito, o alegado intento de fraudar credores. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos das letras "a" e "d" deste incidente. Citem-se os requeridos para, em 15 dias, oferecer manifestação sobre os termos da inicial, requerendo as provas que entenderem pertinentes, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática. P. I. NATAL/RN, 19 de julho de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Tecnal - Tecnologia Ambiental Em Aterros Sanitários Ltda em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Todas as movimentações(78)