Tutela Antecipada Antecedente 0845091-51.2021.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0845091-51.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:47

Decorrido prazo de ANA CATARINA MARCAL PIRES FERREIRA LUCAS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

14/08/2023, 08:48

Publicado Sentença em 03/08/2023.

14/08/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

10/08/2023, 12:42

Publicado Sentença em 03/08/2023.

10/08/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845091-51.2021.8.20.5001. AUTOR: PABLO DA MATA FERREIRA RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Pablo da Mata Ferreira em face de Peugeot – Citroen do Brasil Automóveis Ltda. e Dunas Comércio de Veículos Ltda., em que a parte autora alegou que, após ser acionada e comparecer à concessionária, foi informada acerca da necessidade de troca imediata do airbag, o qual foi retirado, mas não instalado um novo dispositivo. As rés apresentaram contestação. Em sentença de ID. 101200752, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar as demandas a promover a adição e ativação de novo airbag, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento no valor de R$3.000,00 (três) mil reais a título de indenização por danos morais. As rés foram, ainda, condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré Dunas Comércio de Veículos Ltda. opôs embargos de declaração (ID. 103108322), os quais foram objeto de contrarrazões. Em seguida, o autor e o réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração, frise-se que estes são cabíveis quando há, na sentença são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte ré se insurge quanto à fundamentação da condenação ao pagamento de quantia a título de danos morais, todavia, observa-se que a referida fundamentação encontra-se disposta em sentença prolatada por este Juízo, especialmente ao tratar: “...visto que a parte autora demonstrou que houve um aumento da exposição de sua segurança a risco, diante demora na substituição de airbag defeituoso”. Assim, a sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro. Em relação ao pedido de homologação de acordo nos autos, consigne-se que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas adicionais por ser mera fase processual. Considerando que as partes renunciaram ao prazo para a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Embargos de declaração não acolhidos

31/07/2023, 10:43

Homologada a Transação

31/07/2023, 10:43

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 09:00

Sentença

•01/08/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845091-51.2021.8.20.5001. AUTOR: PABLO DA MATA FERREIRA RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Pablo da Mata Ferreira em face de Peugeot – Citroen do Brasil Automóveis Ltda. e Dunas Comércio de Veículos Ltda., em que a parte autora alegou que, após ser acionada e comparecer à concessionária, foi informada acerca da necessidade de troca imediata do airbag, o qual foi retirado, mas não instalado um novo dispositivo. As rés apresentaram contestação. Em sentença de ID. 101200752, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar as demandas a promover a adição e ativação de novo airbag, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento no valor de R$3.000,00 (três) mil reais a título de indenização por danos morais. As rés foram, ainda, condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré Dunas Comércio de Veículos Ltda. opôs embargos de declaração (ID. 103108322), os quais foram objeto de contrarrazões. Em seguida, o autor e o réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração, frise-se que estes são cabíveis quando há, na sentença são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte ré se insurge quanto à fundamentação da condenação ao pagamento de quantia a título de danos morais, todavia, observa-se que a referida fundamentação encontra-se disposta em sentença prolatada por este Juízo, especialmente ao tratar: “...visto que a parte autora demonstrou que houve um aumento da exposição de sua segurança a risco, diante demora na substituição de airbag defeituoso”. Assim, a sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro. Em relação ao pedido de homologação de acordo nos autos, consigne-se que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas adicionais por ser mera fase processual. Considerando que as partes renunciaram ao prazo para a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845091-51.2021.8.20.5001. AUTOR: PABLO DA MATA FERREIRA RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de condenação em danos morais e pedido de tutela antecipada movida por Pablo da Mata Ferreira em face de Peugeot – Citroen do Brasil Automóveis Ltda. e Dunas Comércio de Veículos Ltda., em que a parte autora alegou que, após ser acionada e comparecer à concessionária, foi informada acerca da necessidade de troca imediata do airbag, o qual foi retirado, mas não instalado um novo dispositivo. As rés apresentaram contestação. Em sentença de ID. 101200752, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar as demandas a promover a adição e ativação de novo airbag, bem como para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento no valor de R$3.000,00 (três) mil reais a título de indenização por danos morais. As rés foram, ainda, condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré Dunas Comércio de Veículos Ltda. opôs embargos de declaração (ID. 103108322), os quais foram objeto de contrarrazões. Em seguida, o autor e o réu Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. celebraram acordo e pedem a homologação do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração, frise-se que estes são cabíveis quando há, na sentença são cabíveis quando há, na sentença ou decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte ré se insurge quanto à fundamentação da condenação ao pagamento de quantia a título de danos morais, todavia, observa-se que a referida fundamentação encontra-se disposta em sentença prolatada por este Juízo, especialmente ao tratar: “...visto que a parte autora demonstrou que houve um aumento da exposição de sua segurança a risco, diante demora na substituição de airbag defeituoso”. Assim, a sentença está adequada, suficiente e bem fundamentada, não havendo quaisquer omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, sanadas ou integradas, ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento, mantendo inalterada a sentença retro. Em relação ao pedido de homologação de acordo nos autos, consigne-se que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Sem custas adicionais por ser mera fase processual. Considerando que as partes renunciaram ao prazo para a interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845091-51.2021.8.20.5001. AUTOR: PABLO DA MATA FERREIRA RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA PABLO DA MATA FERREIRA, qualificado nos autos, por advogada habilitada, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. e de DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., igualmente qualificadas. Aduz que é proprietário de um veículo da marca CITROEN, modelo C3 TENDANCE, ano 2014, cor branca, CHASSI nº 935SLYFYYEB562077 e que em fevereiro de 2021 recebeu uma comunicação, por meio do aplicativo CNH Digital, acerca de uma operação preventiva envolvendo os carros da marca e ano supracitados e sobre a necessidade de comparecer à concessionária para realização de recall de segurança do airbag, com urgência. Explica que em 19/02/2021 compareceu no estabelecimento da ré Dunas Veículos e que foi orientado quanto à necessidade da troca imediata do dispositivo, fabricado pela empresa Takata. Relata que na ocasião o airbag foi retirado, mas não teria ocorrido a substituição por outro, tendo sido colocado um adesivo de advertência de alerta da ausência do citado equipamento e observou que a luz de notificação no painel de controle ficou acessa direto, com a indicação de existência de problema para ser avaliado no sistema de airbags. Ressalta que o prazo definido pela demandada para a realização do serviço foi de 15 dias, mas após o decurso de prazo de mais de 7 meses a demandada ainda não teria instalado um novo airbag em seu automóvel. Salienta que tentou resolver o problema pela via extrajudicial, mediante reclamação feita por telefone, mas não obteve êxito. Afirma que viaja muito para o interior do estado e não sente segurança diante da falta do dispositivo e que a ré teria informado que por causa da pandemia não teria previsão sobre o momento de chegada dos airbags. Em razão disso, requereu a tutela antecipada com o intuito de obrigar as demandadas a promover a adição e ativação do airbag, sob pena de multa diária. No mérito pleiteou a confirmação da tutela antecipada e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. No despacho de Id. 73487107, a parte autora foi intimada para justificar o pedido de justiça gratuita. Petição da parte autora de Id. 74022393, pugnando pela juntada de documentos. Na decisão de Id. 74808711 - Pág. 1-3 foi indeferida a tutela antecipada e deferido o benefício da justiça gratuita. Pedido de reconsideração apresentado pelo demandante – Id. 75014612 - Pág. 1-2. Trouxe documentos. No despacho de Id. 75168958 foi mantida a decisão anterior, pelos próprios fundamentos. Por meio de decisão de Id. 77136237 - Pág. 2-4, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, com a determinação de que as agravadas realizassem a instalação do kit de airbags no prazo de 5 dias úteis. Petição de habilitação juntada pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. – Id. 80005776. A demandada DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. apresentou contestação de Id. 80665236 - Pág. 1-18, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que figura na relação descrita como concessionária e não como fabricante do veículo e que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos deveria ser imputada à fabricante do veículo. Sustentou que não faz parte da política institucional de recall das peças do automóvel e que se tornou concessionária autorizada dos veículos da marca PEUGEOT CITROEN DO BRASIL, no ano de 2020. Aduziu que não vendeu o veículo objeto da lide ao autor em 21/02/2014 ou promoveu revisão periódica. Arguiu, preliminarmente, ainda a ausência de interesse de agir e a perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Explicou que a fabricante PEUGEOT CITROEN DO BRASIL deixou a execução do procedimento de retificação de peça de airbag sob sua incumbência e que este seria efetuado em duas etapas, a primeira de retirada do airbag e a segunda de instalação do equipamento novo, com a observância de uma ordem cronológica de antiguidade de fabricação de veículos (2010 em diante). Alegou que foi a PEUGEOT CITROEN DO BRASIL quem definiu as datas e agendamentos dos consumidores. Informou que em 31/03/2021 a parte autora foi chamada pela fabricante e encaminhou seu veículo para a ré e promoveu a retirada do dispositivo. Rechaçou a afirmação do autor de que as ré teriam informado o prazo de 15 dias para o recebimento do novo airbag. Ressaltou que o autor foi colocado na lista cronológica de consumidores para fins de instalação e ativação do novo airbag, mas o demandante teria buscado o Judiciário e obtido a tutela para instalação do dispositivo. Narrou que instalou e ativou o airbag no veículo do demandante, em 16/12/2021, motivo pelo qual alega que teria ocorrido a perda do objeto. Refutou a ocorrência de danos morais e defendeu que o recall não teria ensejado danos aos direitos da personalidade da parte autora. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, no caso de não acolhimento, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Agravo de instrumento interposto pelo autor foi provido, conforme o acórdão de Id. 88419904 - Pág. 2-6. Citada, a demandada PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA juntou contestação de Id. 93355779 - Pág. 1-14, na qual sustentou a perda do objeto em relação ao recall. Na oportunidade explicou que o cronograma da efetivação da segunda fase do recall compreende a troca dos airbags dos veículos que preencham os requisitos e que para ser realizado seria necessário um agendamento prévio junto à concessionária autorizada. Quanto ao mérito sustentou que a empresa Takata, fabricante dos airbags, era a maior fornecedora desse dispositivo a nível mundial, mas ocorreu uma falha nos airbags comercializados, sendo constatado que o equipamento poderia deflagrar-se de forma inadequada com dispersão de fragmentos metálicos. Disse que promoveu o recall em duas fases com base na legislação. Na primeira fase, ocorreria a desativação temporária do airbag, e na segunda, haveria a substituição e reativação. Defendeu a inexistência de danos sofridos pelo demandante e que o recall para substituição do airbag não deixaria o veículo sem utilização, por considerar que o cinto de segurança e outros equipamentos são os principais sistemas de segurança. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 95821572 - Pág. 1-2, na qual impugnou informações trazidas pela demandada Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA. e que não conseguiu acessar a página do site indicado na contestação. Na ocasião informou que a parte ré Dunas Veículos realizou a substituição um dia após a intimação acerca da obrigação de fazer, determinada por meio da decisão proferida no agravo de instrumento. Alegou que houve a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão da substituição da peça após a determinação do Tribunal de Justiça, mas subsistiria o pedido de indenização por danos morais, motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento do feito e a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou informar acerca do interesse na conciliação, as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, e a parte autora deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, conforme o diposto na certidão de Id. 99623170. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a qual foi apresentada pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. No caso, entendo que a referida impugnação não comporta acolhimento, tendo em vista que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora, pessoa física. Adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a outra parte não faz jus a concessão da gratuidade judiciária, o que não se constata no caso dos autos. Passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., sob o fundamento de que é uma concessionária e não a fabricante do veículo e que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos deveria ser imputada à fabricante. Em sua manifestação sustentou ainda que não vendeu o veículo objeto da lide ao autor e que não faz parte da política institucional de recall das peças do automóvel, e que a partir de 2020 teria se tornado concessionária autorizada dos veículos da marca PEUGEOT CITROEN DO BRASIL. Acerca da ausência de participação da demandada Dunas na política de recall, importa mencionar que a própria demandada em sua peça contestatória confirmou que recebeu da Peugeot a atribuição para promover a retificação da peça do airbag. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da contestação ofertada - Id. 80665236 - Pág. 8: Por isto, seguindo estas normas, e, em virtude do tamanho de mercado consumidor brasileiro, a Ré foi incumbida pela fabricante, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL de “executar” o procedimento de retificação de peça de airbag, de fabricação de série. Procedimento este que se realizaria em duas etapas: uma primeira etapa, de urgência, de retirada do airbag frontal do veículo (a fim de evitar potencial risco de segurança); e uma segunda etapa, de instalação de novo acessório, que deveria seguir uma ordem cronológica de antiguidade de fabricação de veículos (de 2010 em diante). Considerando que a parte demandada afirmou que ficou responsável pela execução da troca peça, entendo que não merece acolhida a referida preliminar, visto que o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício de qualidade do produto ou serviço, prevê que a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, o que legitima a concessionária ora ré. Nesse passo, rejeito a mencionada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. Outrossim, entendo que não merecem prosperar as preliminares de perda do objeto e de falta de interesse de agir levantadas pelas demandadas. Isto porque, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, assegura o direito de ingressar no Judiciário para fazer cessar a lesão ou ameaça de lesão e, na presente demanda, está evidenciado o interesse processual, sobretudo porque a substituição e ativação do equipamento, que foi pleiteada na exordial, apenas foi realizada após o deferimento da tutela por meio de agravo de instrumento. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada promovida por PABLO DA MATA FERREIRA em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e de DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. A parte autora alega que recebeu comunicado por meio do aplicativo CNH Digital, sobre a necessidade de comparecer à concessionária para realização de recall de segurança do airbag, com urgência. Acrescenta que em 19/02/2021 compareceu no estabelecimento da ré DUNAS Veículos, ocasião na qual o dispositivo foi retirado mas não teria ocorrido a substituição por outro. Afirmou que a demandada teria definido o prazo de 15 dias para a realização do serviço, mas na época do ajuizamento da demanda, após o decurso de prazo de mais de 7 meses, a ré ainda não teria instalado um novo airbag em seu automóvel. Por sua vez, a demandada DUNAS VEÍCULOS LTDA. negou que teria informado o prazo de 15 dias para o recebimento do novo airbag e explicou que o autor foi colocado na lista cronológica de consumidores, para fins de instalação e ativação do novo equipamento, mas o demandante teria buscado o Judiciário e obtido a tutela para instalação do dispositivo. Ressaltou que instalou e ativou o airbag no veículo do demandante, em 16/12/2021 e defendeu a inexistência de danos morais em razão do recall. A demandada PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em sua peça contestatória aduziu que efetuou o recall em duas fases com base na legislação. Na primeira fase, ocorreria a desativação temporária do airbag, e na segunda, haveria a substituição e reativação. Salientou que o cronograma da efetivação da segunda fase do recall compreendia a troca dos airbags dos veículos que preenchiam os requisitos e que para ser realizado era necessário um agendamento prévio junto à concessionária autorizada. Sustentou a ausência de danos sofridos pelo demandante e que o recall para substituição do airbag não deixaria o veículo sem utilização, por considerar que o cinto de segurança e outros equipamentos são os principais sistemas de segurança. Nesse contexto, no caso em comento, a controvérsia reside em saber se o serviço de substituição do airbag em razão de recall, ocorreu de forma regular. Insta ressaltar que incide na presente demanda as regras do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pelo fato de que uma parte seria fornecedora de serviço de substituição de dispositivo defeituoso por motivo de recall e a outra seria destinatária final desse serviço. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo caso de relação de consumo entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor, recai sobre a parte ré ônus de comprovar que o serviço foi prestado de forma correta, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, especialmente os prints de Id. 75014991 - Pág. 3-4 e a confirmação das demandadas nas peças contestatórias, verifica-se que o autor recebeu comunicação para fins de troca do airbag por causa de recall. Segundo o artigo 105, VII do Código de Trânsito Brasileiro, o airbag consiste em um equipamento obrigatório dos veículos: “Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: (...) VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro”. Cumpre mencionar que a proteção da segurança consta no artigo 6º, I da legislação consumerista como um dos direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;”. Nesse passo, considerando que o airbag é um item obrigatório dos veículos e que a ausência desse equipamento por um longo período expõe a risco a segurança do consumidor, na situação posta em análise, caberia às demandadas comprovar que promoveram a substituição do dispositivo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu no caso dos autos. A partir da análise dos documentos acostados, especialmente da ordem de serviço de Id. 73473641 – Pág. 1 e do adesivo de advertência de Id. 73473640 - Pág. 3 mais o exame das alegações das próprias demandadas em sede de contestação, no sentido de que o recall foi feito em duas etapas, sendo a primeira referente à desativação temporária do airbag e a segunda correspondente à ativação do novo, nota-se que esse equipamento foi desativado no veículo do autor em fevereiro de 2021 e a substituição por um novo somente ocorreu em dezembro de 2021, conforme o descrito na ordem de serviço de Id. 80665238 - Pág. 2. Assim, o conjunto probatório indica que decorreu o lapso temporal de mais de 9 meses entre a desativação do airbag e a substituição por um novo, de modo que, não houve a substituição do dispositivo defeituoso dentro de um prazo razoável. Cumpre destacar que há julgados dos tribunais pátrios indicando que a demora excessiva para a troca de airbag por motivo de recall, configura uma situação que expõe a risco a segurança do consumidor. Eis as ementas dos referidos julgados: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEFEITO DO PRODUTO DANOS MORAIS Caracterizada a relação de consumo Requerida não ofereceu prazo razoável para a substituição de item de segurança obrigatório com defeito (“airbag”) e que foi objeto de “recall” Substituição do “airbag” ocorreu somente após o ajuizamento da ação Dano moral caracterizado SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou a substituição do sistema de “airbag” do passageiro do veículo do Autor) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 Excessivos os valores da indenização por danos morais e da multa cominatória RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e para fixar a multa cominatória diária em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N. 1019491-78.2021.8.26.0506, RELATOR: Des. FLAVIO ABRAMOVICI, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/12/2022, Data de publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE AUTOMÓVEL. PRODUTO COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE "RECALL". DEMORA NA SUBSITUIÇÃO. DANO MORAL. Insurgência das partes rés contra a sentença de procedência parcial do pedido, que as condenou ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 7.000,00. Recurso adesivo da parte autora postulando a majoração do valor fixado a título de dano moral. Ilegitimidade passiva da segunda apelante que se afasta, diante da existência de solidariedade entre a fabricante e a Oficina credenciada por fazerem parte da cadeia de consumo. Demora no "Recall" ocorrida por desídia da parte ré, que tardou em disponibilizar as peças necessárias ao conserto, configurando a falha na prestação de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado, diante do longo tempo decorrido desde a entrega do bem até a conclusão do total da substituição das peças, sendo inequívocos os aborrecimentos enfrentados pela parte autora durante este período. Valor estipulado na sentença que se conserva, porém, já que não há notícia nos autos que a demora na substituição do "airbag" tenha inviabilizado o uso do veículo pela parte autora. Insurgência quanto a alteração da incidência dos juros da condenação imposta na sentença que não merece qualquer alteração, ao teor do artigo 405 do Código Civil, por tratar-se de relação contratual. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao teor do § 11, do artigo 85 do CPC. Conhecimento e não provimento dos recursos. (TJRJ - APELAÇÃO N. 0023778-97.2017.8.19.0066 – Des. Relator: RICARDO ALBERTO PEREIRA – Órgão julgador: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Data de Julgamento: 02/02/2022 – Data de Publicação: 04/02/2022). Portanto, restou evidenciada a obrigação dos fornecedores do serviço de substituição do airbag de promover a substituição do equipamento defeituoso dentro de um prazo razoável, com o intuito de resguardar a segurança do consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos morais é objetiva, na esteira do que dispõe o artigo 14, caput, do CDC, assim, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese sob exame, entendo que restaram demonstrados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil pelos danos morais, visto que a parte autora demonstrou que houve um aumento da exposição de sua segurança a risco, diante demora na substituição de airbag defeituoso. Para fixar o montante da indenização, o magistrado deve atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de privilegiar o enriquecimento sem causa, tampouco irrisória sem compensar o dano sofrido. Da mesma forma, não se pode olvidar das condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, bem como da extensão dos danos e do caráter compensatório e pedagógico da indenização. Assim, considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, para condenar as demandadas a promover a adição e ativação do airbag. Condeno ainda as demandadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ademais, condeno as rés de forma solidária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845091-51.2021.8.20.5001. AUTOR: PABLO DA MATA FERREIRA RÉU: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros SENTENÇA PABLO DA MATA FERREIRA, qualificado nos autos, por advogada habilitada, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. e de DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., igualmente qualificadas. Aduz que é proprietário de um veículo da marca CITROEN, modelo C3 TENDANCE, ano 2014, cor branca, CHASSI nº 935SLYFYYEB562077 e que em fevereiro de 2021 recebeu uma comunicação, por meio do aplicativo CNH Digital, acerca de uma operação preventiva envolvendo os carros da marca e ano supracitados e sobre a necessidade de comparecer à concessionária para realização de recall de segurança do airbag, com urgência. Explica que em 19/02/2021 compareceu no estabelecimento da ré Dunas Veículos e que foi orientado quanto à necessidade da troca imediata do dispositivo, fabricado pela empresa Takata. Relata que na ocasião o airbag foi retirado, mas não teria ocorrido a substituição por outro, tendo sido colocado um adesivo de advertência de alerta da ausência do citado equipamento e observou que a luz de notificação no painel de controle ficou acessa direto, com a indicação de existência de problema para ser avaliado no sistema de airbags. Ressalta que o prazo definido pela demandada para a realização do serviço foi de 15 dias, mas após o decurso de prazo de mais de 7 meses a demandada ainda não teria instalado um novo airbag em seu automóvel. Salienta que tentou resolver o problema pela via extrajudicial, mediante reclamação feita por telefone, mas não obteve êxito. Afirma que viaja muito para o interior do estado e não sente segurança diante da falta do dispositivo e que a ré teria informado que por causa da pandemia não teria previsão sobre o momento de chegada dos airbags. Em razão disso, requereu a tutela antecipada com o intuito de obrigar as demandadas a promover a adição e ativação do airbag, sob pena de multa diária. No mérito pleiteou a confirmação da tutela antecipada e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela inversão do ônus da prova. Juntou documentos. No despacho de Id. 73487107, a parte autora foi intimada para justificar o pedido de justiça gratuita. Petição da parte autora de Id. 74022393, pugnando pela juntada de documentos. Na decisão de Id. 74808711 - Pág. 1-3 foi indeferida a tutela antecipada e deferido o benefício da justiça gratuita. Pedido de reconsideração apresentado pelo demandante – Id. 75014612 - Pág. 1-2. Trouxe documentos. No despacho de Id. 75168958 foi mantida a decisão anterior, pelos próprios fundamentos. Por meio de decisão de Id. 77136237 - Pág. 2-4, foi deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, com a determinação de que as agravadas realizassem a instalação do kit de airbags no prazo de 5 dias úteis. Petição de habilitação juntada pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. – Id. 80005776. A demandada DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. apresentou contestação de Id. 80665236 - Pág. 1-18, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que figura na relação descrita como concessionária e não como fabricante do veículo e que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos deveria ser imputada à fabricante do veículo. Sustentou que não faz parte da política institucional de recall das peças do automóvel e que se tornou concessionária autorizada dos veículos da marca PEUGEOT CITROEN DO BRASIL, no ano de 2020. Aduziu que não vendeu o veículo objeto da lide ao autor em 21/02/2014 ou promoveu revisão periódica. Arguiu, preliminarmente, ainda a ausência de interesse de agir e a perda do objeto quanto à obrigação de fazer. Explicou que a fabricante PEUGEOT CITROEN DO BRASIL deixou a execução do procedimento de retificação de peça de airbag sob sua incumbência e que este seria efetuado em duas etapas, a primeira de retirada do airbag e a segunda de instalação do equipamento novo, com a observância de uma ordem cronológica de antiguidade de fabricação de veículos (2010 em diante). Alegou que foi a PEUGEOT CITROEN DO BRASIL quem definiu as datas e agendamentos dos consumidores. Informou que em 31/03/2021 a parte autora foi chamada pela fabricante e encaminhou seu veículo para a ré e promoveu a retirada do dispositivo. Rechaçou a afirmação do autor de que as ré teriam informado o prazo de 15 dias para o recebimento do novo airbag. Ressaltou que o autor foi colocado na lista cronológica de consumidores para fins de instalação e ativação do novo airbag, mas o demandante teria buscado o Judiciário e obtido a tutela para instalação do dispositivo. Narrou que instalou e ativou o airbag no veículo do demandante, em 16/12/2021, motivo pelo qual alega que teria ocorrido a perda do objeto. Refutou a ocorrência de danos morais e defendeu que o recall não teria ensejado danos aos direitos da personalidade da parte autora. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, no caso de não acolhimento, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Agravo de instrumento interposto pelo autor foi provido, conforme o acórdão de Id. 88419904 - Pág. 2-6. Citada, a demandada PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA juntou contestação de Id. 93355779 - Pág. 1-14, na qual sustentou a perda do objeto em relação ao recall. Na oportunidade explicou que o cronograma da efetivação da segunda fase do recall compreende a troca dos airbags dos veículos que preencham os requisitos e que para ser realizado seria necessário um agendamento prévio junto à concessionária autorizada. Quanto ao mérito sustentou que a empresa Takata, fabricante dos airbags, era a maior fornecedora desse dispositivo a nível mundial, mas ocorreu uma falha nos airbags comercializados, sendo constatado que o equipamento poderia deflagrar-se de forma inadequada com dispersão de fragmentos metálicos. Disse que promoveu o recall em duas fases com base na legislação. Na primeira fase, ocorreria a desativação temporária do airbag, e na segunda, haveria a substituição e reativação. Defendeu a inexistência de danos sofridos pelo demandante e que o recall para substituição do airbag não deixaria o veículo sem utilização, por considerar que o cinto de segurança e outros equipamentos são os principais sistemas de segurança. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação no Id. 95821572 - Pág. 1-2, na qual impugnou informações trazidas pela demandada Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA. e que não conseguiu acessar a página do site indicado na contestação. Na ocasião informou que a parte ré Dunas Veículos realizou a substituição um dia após a intimação acerca da obrigação de fazer, determinada por meio da decisão proferida no agravo de instrumento. Alegou que houve a perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão da substituição da peça após a determinação do Tribunal de Justiça, mas subsistiria o pedido de indenização por danos morais, motivo pelo qual pugnou pelo prosseguimento do feito e a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou informar acerca do interesse na conciliação, as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, e a parte autora deixou o prazo transcorrer sem apresentar manifestação, conforme o diposto na certidão de Id. 99623170. Vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, analiso a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a qual foi apresentada pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. No caso, entendo que a referida impugnação não comporta acolhimento, tendo em vista que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora, pessoa física. Adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a outra parte não faz jus a concessão da gratuidade judiciária, o que não se constata no caso dos autos. Passo a examinar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., sob o fundamento de que é uma concessionária e não a fabricante do veículo e que a responsabilidade por eventuais vícios ocultos deveria ser imputada à fabricante. Em sua manifestação sustentou ainda que não vendeu o veículo objeto da lide ao autor e que não faz parte da política institucional de recall das peças do automóvel, e que a partir de 2020 teria se tornado concessionária autorizada dos veículos da marca PEUGEOT CITROEN DO BRASIL. Acerca da ausência de participação da demandada Dunas na política de recall, importa mencionar que a própria demandada em sua peça contestatória confirmou que recebeu da Peugeot a atribuição para promover a retificação da peça do airbag. Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho da contestação ofertada - Id. 80665236 - Pág. 8: Por isto, seguindo estas normas, e, em virtude do tamanho de mercado consumidor brasileiro, a Ré foi incumbida pela fabricante, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL de “executar” o procedimento de retificação de peça de airbag, de fabricação de série. Procedimento este que se realizaria em duas etapas: uma primeira etapa, de urgência, de retirada do airbag frontal do veículo (a fim de evitar potencial risco de segurança); e uma segunda etapa, de instalação de novo acessório, que deveria seguir uma ordem cronológica de antiguidade de fabricação de veículos (de 2010 em diante). Considerando que a parte demandada afirmou que ficou responsável pela execução da troca peça, entendo que não merece acolhida a referida preliminar, visto que o Código de Defesa do Consumidor, em caso de vício de qualidade do produto ou serviço, prevê que a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores, o que legitima a concessionária ora ré. Nesse passo, rejeito a mencionada preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. Outrossim, entendo que não merecem prosperar as preliminares de perda do objeto e de falta de interesse de agir levantadas pelas demandadas. Isto porque, a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV, assegura o direito de ingressar no Judiciário para fazer cessar a lesão ou ameaça de lesão e, na presente demanda, está evidenciado o interesse processual, sobretudo porque a substituição e ativação do equipamento, que foi pleiteada na exordial, apenas foi realizada após o deferimento da tutela por meio de agravo de instrumento. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada promovida por PABLO DA MATA FERREIRA em face de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e de DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA.. A parte autora alega que recebeu comunicado por meio do aplicativo CNH Digital, sobre a necessidade de comparecer à concessionária para realização de recall de segurança do airbag, com urgência. Acrescenta que em 19/02/2021 compareceu no estabelecimento da ré DUNAS Veículos, ocasião na qual o dispositivo foi retirado mas não teria ocorrido a substituição por outro. Afirmou que a demandada teria definido o prazo de 15 dias para a realização do serviço, mas na época do ajuizamento da demanda, após o decurso de prazo de mais de 7 meses, a ré ainda não teria instalado um novo airbag em seu automóvel. Por sua vez, a demandada DUNAS VEÍCULOS LTDA. negou que teria informado o prazo de 15 dias para o recebimento do novo airbag e explicou que o autor foi colocado na lista cronológica de consumidores, para fins de instalação e ativação do novo equipamento, mas o demandante teria buscado o Judiciário e obtido a tutela para instalação do dispositivo. Ressaltou que instalou e ativou o airbag no veículo do demandante, em 16/12/2021 e defendeu a inexistência de danos morais em razão do recall. A demandada PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em sua peça contestatória aduziu que efetuou o recall em duas fases com base na legislação. Na primeira fase, ocorreria a desativação temporária do airbag, e na segunda, haveria a substituição e reativação. Salientou que o cronograma da efetivação da segunda fase do recall compreendia a troca dos airbags dos veículos que preenchiam os requisitos e que para ser realizado era necessário um agendamento prévio junto à concessionária autorizada. Sustentou a ausência de danos sofridos pelo demandante e que o recall para substituição do airbag não deixaria o veículo sem utilização, por considerar que o cinto de segurança e outros equipamentos são os principais sistemas de segurança. Nesse contexto, no caso em comento, a controvérsia reside em saber se o serviço de substituição do airbag em razão de recall, ocorreu de forma regular. Insta ressaltar que incide na presente demanda as regras do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pelo fato de que uma parte seria fornecedora de serviço de substituição de dispositivo defeituoso por motivo de recall e a outra seria destinatária final desse serviço. O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu artigo 14, caput, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas de serviços e sua condenação somente poderá ser afastada mediante prova de que o defeito inexiste (CDC, art. 14, § 3º, I), ou seja, de que o serviço foi prestado de forma adequada ou que teria ocorrido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo caso de relação de consumo entre as partes, diante da hipossuficiência do consumidor, recai sobre a parte ré ônus de comprovar que o serviço foi prestado de forma correta, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, especialmente os prints de Id. 75014991 - Pág. 3-4 e a confirmação das demandadas nas peças contestatórias, verifica-se que o autor recebeu comunicação para fins de troca do airbag por causa de recall. Segundo o artigo 105, VII do Código de Trânsito Brasileiro, o airbag consiste em um equipamento obrigatório dos veículos: “Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: (...) VII - equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro”. Cumpre mencionar que a proteção da segurança consta no artigo 6º, I da legislação consumerista como um dos direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;”. Nesse passo, considerando que o airbag é um item obrigatório dos veículos e que a ausência desse equipamento por um longo período expõe a risco a segurança do consumidor, na situação posta em análise, caberia às demandadas comprovar que promoveram a substituição do dispositivo dentro de um prazo razoável, o que não ocorreu no caso dos autos. A partir da análise dos documentos acostados, especialmente da ordem de serviço de Id. 73473641 – Pág. 1 e do adesivo de advertência de Id. 73473640 - Pág. 3 mais o exame das alegações das próprias demandadas em sede de contestação, no sentido de que o recall foi feito em duas etapas, sendo a primeira referente à desativação temporária do airbag e a segunda correspondente à ativação do novo, nota-se que esse equipamento foi desativado no veículo do autor em fevereiro de 2021 e a substituição por um novo somente ocorreu em dezembro de 2021, conforme o descrito na ordem de serviço de Id. 80665238 - Pág. 2. Assim, o conjunto probatório indica que decorreu o lapso temporal de mais de 9 meses entre a desativação do airbag e a substituição por um novo, de modo que, não houve a substituição do dispositivo defeituoso dentro de um prazo razoável. Cumpre destacar que há julgados dos tribunais pátrios indicando que a demora excessiva para a troca de airbag por motivo de recall, configura uma situação que expõe a risco a segurança do consumidor. Eis as ementas dos referidos julgados: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEFEITO DO PRODUTO DANOS MORAIS Caracterizada a relação de consumo Requerida não ofereceu prazo razoável para a substituição de item de segurança obrigatório com defeito (“airbag”) e que foi objeto de “recall” Substituição do “airbag” ocorreu somente após o ajuizamento da ação Dano moral caracterizado SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou a substituição do sistema de “airbag” do passageiro do veículo do Autor) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 Excessivos os valores da indenização por danos morais e da multa cominatória RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e para fixar a multa cominatória diária em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N. 1019491-78.2021.8.26.0506, RELATOR: Des. FLAVIO ABRAMOVICI, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/12/2022, Data de publicação: 12/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE AUTOMÓVEL. PRODUTO COM DEFEITO. REALIZAÇÃO DE "RECALL". DEMORA NA SUBSITUIÇÃO. DANO MORAL. Insurgência das partes rés contra a sentença de procedência parcial do pedido, que as condenou ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 7.000,00. Recurso adesivo da parte autora postulando a majoração do valor fixado a título de dano moral. Ilegitimidade passiva da segunda apelante que se afasta, diante da existência de solidariedade entre a fabricante e a Oficina credenciada por fazerem parte da cadeia de consumo. Demora no "Recall" ocorrida por desídia da parte ré, que tardou em disponibilizar as peças necessárias ao conserto, configurando a falha na prestação de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado, diante do longo tempo decorrido desde a entrega do bem até a conclusão do total da substituição das peças, sendo inequívocos os aborrecimentos enfrentados pela parte autora durante este período. Valor estipulado na sentença que se conserva, porém, já que não há notícia nos autos que a demora na substituição do "airbag" tenha inviabilizado o uso do veículo pela parte autora. Insurgência quanto a alteração da incidência dos juros da condenação imposta na sentença que não merece qualquer alteração, ao teor do artigo 405 do Código Civil, por tratar-se de relação contratual. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ao teor do § 11, do artigo 85 do CPC. Conhecimento e não provimento dos recursos. (TJRJ - APELAÇÃO N. 0023778-97.2017.8.19.0066 – Des. Relator: RICARDO ALBERTO PEREIRA – Órgão julgador: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL – Data de Julgamento: 02/02/2022 – Data de Publicação: 04/02/2022). Portanto, restou evidenciada a obrigação dos fornecedores do serviço de substituição do airbag de promover a substituição do equipamento defeituoso dentro de um prazo razoável, com o intuito de resguardar a segurança do consumidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, importa ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos morais é objetiva, na esteira do que dispõe o artigo 14, caput, do CDC, assim, demonstrado o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa. Na hipótese sob exame, entendo que restaram demonstrados os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil pelos danos morais, visto que a parte autora demonstrou que houve um aumento da exposição de sua segurança a risco, diante demora na substituição de airbag defeituoso. Para fixar o montante da indenização, o magistrado deve atentar para a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de privilegiar o enriquecimento sem causa, tampouco irrisória sem compensar o dano sofrido. Da mesma forma, não se pode olvidar das condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, bem como da extensão dos danos e do caráter compensatório e pedagógico da indenização. Assim, considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização no montante de R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, para condenar as demandadas a promover a adição e ativação do airbag. Condeno ainda as demandadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a prolação desta, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Ademais, condeno as rés de forma solidária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

23/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA CATARINA MARCAL PIRES FERREIRA LUCAS em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Sentença em 03/08/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)