Execução Fiscal 0871248-27.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0871248-27.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

30/06/2023, 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2023.

30/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0871248-27.2022.8.20.5001. Exequente: Município do Natal Executado: MILITAO CHAVES SENTENÇA A parte exequente interpôs a presente Execução Fiscal em desfavor de MILITAO CHAVES, buscando a Fazenda a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC, com desistência do prazo recursal. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI Natal/R, 20 de junho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 10:12

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/06/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:52

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 07:50

Juntada de certidão

11/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 20:35

Outras Decisões

12/09/2022, 19:26

Conclusos para decisão

09/09/2022, 05:34

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 07:50

—

Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)