Execução Fiscal 0100673-61.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100673-61.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 16:25

Transitado em Julgado em 15/08/2023

29/08/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 18:32

Publicado Intimação em 26/06/2023.

30/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

30/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA Endereço: GENERAL JOAO VARELA, 1038, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 99522319). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100673-61.2017.8.20.0102 Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Proceda-se desconstituição do bloqueio no Sisbajud (Id 99529248). Fica, desde já, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pelo(a)(s) exequente(s), mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2023, 17:42

Juntada de documento de comprovação

03/05/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição de extinção

03/05/2023, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:56

Juntada de documento de comprovação

28/04/2023, 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 15:14

Documentos

Sentença

•11/05/2023, 17:42

Decisão

•25/04/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA Endereço: GENERAL JOAO VARELA, 1038, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de CARLOS RODRIGO PESSOA DA SILVA. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 99522319). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100673-61.2017.8.20.0102 Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado do débito, pela parte executada. Proceda-se desconstituição do bloqueio no Sisbajud (Id 99529248). Fica, desde já, autorizado o desentranhamento dos documentos juntados pelo(a)(s) exequente(s), mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/05/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

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