Execução Fiscal 0612161-46.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.145,84

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

ROSABIO CARDOSO DA SILVA

Terceiro

MARIO VASCONCELOS DA SILVA

CPF

Reu

CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição de extinção

14/03/2024, 07:28

Decorrido prazo de CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:54

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 09:30

Outras Decisões

16/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2023, 08:10

Outras Decisões

13/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:01

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição de extinção

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 12:19

Decisão

•16/11/2023, 18:01

14/03/2024, 07:28

Decorrido prazo de CONEL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:54

Juntada de entregue (ecarta)

11/02/2024, 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2024, 09:30

Outras Decisões

16/11/2023, 18:01

Conclusos para decisão

14/11/2023, 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2023, 08:10

Outras Decisões

13/09/2023, 19:09

Conclusos para decisão

09/08/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:01

Conclusos para decisão

19/07/2023, 07:32

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 12:32

Publicado Intimação em 26/06/2023.

30/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

30/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Executado: MARIO VASCONCELOS DA SILVA] Advogado: Visto em correição. Processo em tramitação regular. Cumpra-se o despacho de Id 76108882. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 16 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0612161-46.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ]

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 21:52

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 23:27

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

23/03/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 14:30

Conclusos para decisão

03/09/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:15

Decorrido prazo de MARIO VASCONCELOS DA SILVA em 26/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:29

Juntada de certidão

17/03/2020, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2020, 22:35

Juntada de Petição de diligência

27/02/2020, 22:35

Expedição de Mandado.

21/10/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 08:15

Mov. [54] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 02:04

Mov. [53] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

05/11/2018, 00:00

Mov. [52] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70015704-0 Tipo da Petição: Outros Data: 29/10/2018 11:20

30/10/2018, 08:02

Mov. [51] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

24/10/2018, 00:00

Mov. [50] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612161-46.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Mario Vasconcelos Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, e dou fé, que o executado deixou fluir o prazo sem, contudo, apresentar embargos à execução. Assim, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 23 de outubro de 2018. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

23/10/2018, 10:39

Mov. [49] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

05/09/2018, 17:34

Mov. [48] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

05/09/2018, 17:30

Mov. [47] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/032203-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/09/2018 Local: Natal / Raimundo Teixeira dos Santos

04/07/2018, 10:47

Mov. [46] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612161-46.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Mario Vasconcelos Silva ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do endereço do executado, bem como do valor da causa, conforme informação trazida pelo exequente. Dessa forma, expeço mandado de intimação. Natal, 26 de junho de 2018. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

26/06/2018, 15:28

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70009615-6 Tipo da Petição: Outros Data: 21/06/2018 10:08

22/06/2018, 08:01

Mov. [44] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

29/05/2018, 00:00

Mov. [43] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

15/05/2018, 00:00

Mov. [42] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Execução Fiscal nº: 0612161-46.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Mario Vasconcelos Silva DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, Mário Vasconcelos Silva, foi citado por carta com aviso de recebimento (fl. 13), não constando no aviso de recebimento a assinatura do executado. Consoante disposição contida no art. 12, § 3º, da Lei 6.830/80, o executado deverá ser intimado pessoalmente quando, na citação realizada pelo correio, o aviso de recebimento não contiver a assinatura do próprio executado. In verbis: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) (...) § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção n

21/03/2018, 12:23

Mov. [41] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos à execução no sistema PJE. Assim, faço os autos conclusos. Natal, 12 de dezembro de 2017. Sherley Maria Barros Técnica Judiciária

12/12/2017, 11:50

Mov. [40] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

21/09/2017, 15:21

Mov. [38] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70006772-4 Tipo da Petição: Outros Data: 07/06/2017 11:44

08/06/2017, 08:07

Mov. [36] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612161-46.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Mario Vasconcelos Silva ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o despacho de fl. 43, INTIMO o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Natal, 26 de maio de 2017. José Carlos Alves da Silva Estagiário

26/05/2017, 12:35

Mov. [37] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

26/05/2017, 00:00

Mov. [35] - Mero expediente: Mero expediente/Compulsando os autos, verifica-se que o Terceiro Ofício de Notas, em resposta ao recebimento de mandado de penhora expedido por esse juízo, asseverou que o imóvel objeto de penhora não é de propriedade do executado, e sim de Master Sport Comércio e Indústria LTDA. Dessarte, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca desse Ofício, requerendo o que entender de direito.

17/05/2017, 12:52

Mov. [34] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de fl. 39, faço os autos conclusos. Certifico, ainda, que procedi à atualização do valor do débito, conforme requerido pelo exequente. Natal, 19 de abril de 2017. Rosemeire Maria da Conceição Servidora Terceirizada

19/04/2017, 10:16

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

16/12/2016, 00:00

Mov. [32] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70021272-3 Tipo da Petição: Outros Data: 09/12/2016 10:04

12/12/2016, 08:01

Mov. [30] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612161-46.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Mario Vasconcelos Silva ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO a parte exequente para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, bem como do ofício do terceiro ofício de notas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Natal, 05 de dezembro de 2016. Jaderson Felipe Santos Dantas Servidor Cedido

05/12/2016, 13:44

Mov. [31] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

05/12/2016, 00:00

Mov. [29] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

06/10/2016, 11:40

Mov. [28] - Mandado: Mandado

21/09/2016, 18:13

Mov. [27] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

21/09/2016, 18:04

Mov. [26] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

21/09/2016, 17:58

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que existe mandado de penhora pendente de cumprimento nos autos, não sendo necessário a expedição de novo mandado de penhora, conforme requerido pela Fazenda Municipal. Natal, 17 de outubro de 2014. Claudiney Marques da Serra Técnico Judiciário

17/10/2014, 15:00

Mov. [23] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70044602-1 Tipo da Petição: Outros Data: 10/10/2014 14:40

13/10/2014, 08:24

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

13/10/2014, 00:00

Mov. [22] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

01/10/2014, 00:00

Mov. [21] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Visto em correição. Tendo em vista o fim do prazo do parcelamento informado nos autos e, de ordem da Excelentíssima Senhora Juíza Titular desta Vara, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre a quitação da dívida, sob pena de extinção do processo. Natal, 15 de setembro de 2014. Alexandre da Cunha Carvalho Diretor de Secretaria

15/09/2014, 08:23

Mov. [20] - Reativação: Reativação

15/09/2014, 08:22

Mov. [19] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados

05/06/2014, 03:27

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

02/05/2014, 00:00

Mov. [17] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à movimentação foi alterado para 02/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados

11/04/2014, 02:10

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

09/04/2014, 19:33

Mov. [15] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

09/04/2014, 14:07

Mov. [14] - Processo Suspenso: Processo Suspenso

09/04/2014, 14:07

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/CIV - Certidao Generica

09/04/2014, 14:06

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.13.70020826-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 24/07/2013 10:05

24/07/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2013/030621-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2016 Local: Natal / Adalgiso Medeiros Barbosa

24/04/2013, 12:00

Mov. [10] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Ato Ordinatório BacenJud resposta Negativa

08/11/2012, 12:00

Mov. [9] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública Municipal para determinar o bloqueio de numerário e ulterior penhora - por meio eletrônico (via BACENJUD) - em relação à parte devedora que se tenha por citada. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 10 de abril de 2012. EVERTON AMARAL DE ARAUJO Juiz de Direito Auxiliar

11/04/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

10/04/2012, 12:00

Mov. [7] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2011 devido à alteração da tabela de feriados

07/01/2012, 12:00

Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2012 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [5] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 06 de dezembro de 2011 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR034452676TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0612161-46.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Mario Vasconcelos Silva. Usuário:

06/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

20/06/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

21/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

21/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

21/12/2009, 12:00

Decisão

•13/09/2023, 19:09

Despacho

•22/11/2022, 21:52

Despacho

•28/11/2021, 23:27

Despacho

•02/10/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•09/10/2019, 08:15

Decisão

•21/03/2018, 12:23

Despacho

•17/05/2017, 12:52

Decisão

•10/04/2012, 13:35

Despacho

•21/12/2009, 13:53