Execução Fiscal 0800875-56.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800875-56.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 16:41

Transitado em Julgado em 02/07/2024

11/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 14:55

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800875-56.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ROBSOM OLIVEIRA DE LIMA RUA MARIA QUITERIA, 104, null, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de ROBSON OLIVEIRA DE LIMA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1006311.0. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 116992878). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue mediante pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de ROBSON OLIVEIRA DE LIMA. Sem custas e honorários. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de Id Num. 102022007. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em Julgado, e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2024, 11:57

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição de extinção

13/03/2024, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 09:21

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 11:57

Decisão

•12/06/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800875-56.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ROBSOM OLIVEIRA DE LIMA RUA MARIA QUITERIA, 104, null, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de ROBSON OLIVEIRA DE LIMA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1006311.0. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 116992878). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue mediante pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de ROBSON OLIVEIRA DE LIMA. Sem custas e honorários. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de Id Num. 102022007. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em Julgado, e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800875-56.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ROBSOM OLIVEIRA DE LIMA Endereço: RUA MARIA QUITERIA, 104, LUIS LOPES VARELA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal onde a Fazenda Municipal peticiona no ID nº 101620431, requerendo a suspensão do feito até o mês de novembro de 2023, ante o parcelamento do débito executado. É o que importa relatar. Decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Ainda, a jurisprudência nacional entende que o parcelamento da dívida quando já ajuizada a demanda executória não acarreta na extinção do feito, mas na sua suspensão até que seja comprovado o pagamento de todas as prestações, como se vê: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3. Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. Processo nº: 217.070 – PR. Órgão Julgador: 1ª Turma. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Julgamento: 28/05/2013. Publicação: 04/06/2013). Dessarte, forçoso o deferimento do requerido pela Fazenda exequente. Isso posto, defiro o requerido no ID nº 101620431 e, em consequência, determino a suspensão do feito até o mês de novembro de 2023, findo o qual deverá ser intimada à Fazenda Municipal para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, como entender de direito. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 11/03/2024 23:59.

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