Execução Fiscal 0801747-08.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801747-08.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 25/06/2024

11/07/2024, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 05:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801747-08.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO RUA DOS BULFEROS, 127, null, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1016848.6. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 118626863). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue mediante pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO. Sem custas processuais. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de Id Num. 103922679 e Id. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição de extinção

08/04/2024, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:46

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 10:50

Decisão

•13/09/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801747-08.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO RUA DOS BULFEROS, 127, null, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1016848.6. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (Id Num. 118626863). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue mediante pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN em face de FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO. Sem custas processuais. Determino, desde já, a desconstituição da penhora efetuada no evento de Id Num. 103922679 e Id. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801747-08.2021.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA NETO Endereço: RUA DOS BULFEROS, 127, NOVOS TEMPOS, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim em face de Francisco Caninde de Oliveira Neto, qualificados nos autos. No evento n° 100915555, a fazenda exequente requereu a intimação do executado para a indicação de bens passíveis a penhora, face as tentativas infrutíferas de bloqueio via sistemas judiciais e, por fim, a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei n° 6.830/1980, posto que o executado foi citado, porém não adimpliu a dívida, nem se obteve êxito em penhorar bens do mesmo, bem como, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens. É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais): Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). No mesmo sentido é a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Outrossim, mostra-se impertinente o pedido sucessivo de indisponibilidade de bens, uma vez que se for encontrado bens imóveis pertencentes a parte executada, estes serão objeto de penhora ou caso contrário, não achados bens, não haverá obviamente bens a se tornarem indisponíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens e determino que intime-se o executado, para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis a penhora. Após, sem manifestação, proceda-se com a suspensão do presente feito pelo prazo de um ano, prazo máximo previsto, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se a fazenda exequente. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de cinco anos, após o qual nada sendo requerido, intime-se a Fazenda Pública Estadual para requerer o que entender de direito, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

23/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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