Procedimento Comum Cível 0802249-95.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802249-95.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802249-95.2017.8.20.5001 Polo ativo GILBERTO BEZERRA DA SILVA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo RICARDO ARAÚJO e outros Advogado(s): FRANCISCO SANDRO DE FRANCA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO registrado(a) civilmente como PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, IGOR MACEDO FACO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INFECÇÃO BACTERIANA PÓS-CIRÚRGICA. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A parte autora busca indenização por danos morais, materiais e estéticos, alegando falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, em decorrência de infecção bacteriana após procedimentos cirúrgicos. 2. O laudo pericial, contudo, concluiu pela ausência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento oferecido, indicando que as infecções hospitalares observadas foram decorrentes de riscos inerentes ao procedimento cirúrgico e não de falhas dos profissionais envolvidos. 3. Inexistindo culpa e nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado, mantém-se a sentença de improcedência. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Gilberto Bezerra da Silva contra a sentença de improcedência proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, ajuizada em desfavor do médico Ricardo Araújo, do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda. e do Hospital Antônio Prudente de Natal Ltda., ora apelados. A sentença concluiu pela improcedência da demanda, com base na ausência de provas que demonstrassem o nexo causal entre as alegadas falhas médicas e hospitalares e os danos sofridos, conforme destacado na perícia judicial, que concluiu pela adoção dos procedimentos técnicos adequados durante o tratamento do autor. O dispositivo sentencial tem o seguinte teor: III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que sofreu infecção bacteriana grave decorrente de falhas no atendimento médico e hospitalar durante o tratamento de fratura no joelho esquerdo. Afirma que, durante o terceiro procedimento cirúrgico, a área da cirurgia não foi devidamente lavada e aspirada, o que teria causado a infecção e complicações subsequentes. O apelante sustenta, ainda, que o perito não analisou os documentos relevantes juntados aos autos e que o laudo pericial, por isso, deve ser considerado inconclusivo. Ao final, pugna pela reforma da sentença para “declarar a nulidade do laudo pericial, por restar inconclusivo e carente de fundamentação, devendo os autos retornarem para Vara de Origem e ocorrer novo laudo pericial a fim de determinar de forma conclusiva e em linguagem clara a responsabilidade pela infecção bacteriana apontada na inicial no decorrer dos autos”. As contrarrazões foram apresentadas (Id. 26012689 e 26012690). Nesta instância, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 26534207). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, o recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão indenizatória. Busca-se analisar a responsabilidade civil dos réus por supostas falhas no atendimento médico e hospitalar que tenham ocasionado infecção bacteriana e suas complicações no tratamento do apelante. No que tange à imputação de responsabilidade ao médico Ricardo Araújo e ao Hospital Antônio Prudente, destaca-se a importância do laudo pericial constante dos autos, que, ao responder aos quesitos, asseverou a ausência de conduta negligente, imprudente ou imperita por parte dos réus. A perícia enfatizou que, embora o autor tenha sofrido infecções hospitalares, tais complicações são relacionadas a procedimentos complexos como os realizados, sendo impossível vinculá-las diretamente a falhas no atendimento prestado. O laudo pericial também descreveu que, durante os procedimentos cirúrgicos, foram utilizados materiais de assepsia e higienização, sendo realizados conforme as normas técnicas recomendadas. Ademais, a narrativa do autor sobre a falta de assepsia e a aspiração no terceiro procedimento cirúrgico não foi corroborada por provas documentais ou testemunhais, demonstrando-se, portanto, insuficiente para sustentar a existência de erro médico. Observa-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige ao fornecedor de serviços a responsabilidade pela qualidade e segurança na prestação dos mesmos. Contudo, em casos que envolvem serviços médicos, exige-se prova inequívoca do nexo causal entre a conduta dos profissionais e os danos sofridos, o que não se verificou nos autos. O Código Civil Brasileiro também estabelece que a responsabilização por danos exige a demonstração de culpa, o que restou afastado pelo laudo pericial. Acrescente-se que a alegação do autor de que a perícia desconsiderou documentos relevantes carece de fundamento. A análise pericial foi extensa e contemplou as questões levantadas pelo autor, tendo o perito esclarecido que não havia documentos suficientes para comprovar as denúncias do apelante quanto à origem das infecções ou à falha específica dos procedimentos realizados. Assim, a demanda foi sentenciada conforme as provas constantes dos autos e julgada improcedente. Não é pertinente, portanto, que venha agora o apelante alegar nulidade da perícia judicial realizada, quando esta respondeu a todos os quesitos formulados de forma detalhada, tão somente por ter concluído pela inexistência de culpa dos réus. Diante da ausência de elementos probatórios que demonstrem culpa ou nexo causal entre as ações dos réus e o agravamento do quadro de saúde do autor, concluo pela manutenção da sentença de improcedência. Diante do exposto, nego provimento ao apelo para manter inalterada a decisão recorrida. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária fixada na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida à autora. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802249-95.2017.8.20.5001. AUTOR: GILBERTO BEZERRA DA SILVA REU: RICARDO ARAÚJO, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E ESTÉTICOS promovida por GILBERTO BEZERRA DA SILVA, em face de RICARDO ARAÚJO e HAPVIDA, HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE DE NATAL LTDA, qualificados na peça vestibular. Conta o autor que sofreu uma queda da escada e por decorrência disso, fraturou o joelho esquerdo. Dirigiu-se ao hospital e foi atendido pelo médico Dr. Ricardo Araújo, médico que o atendeu desde o começo e realizou as primeiras cirurgias. Na primeira cirurgia foram colocados oito parafusos na região afetada. Após o final da operação, o requerente conta que passou a efetuar ficoterapia com os parafusos no joelho. Na segunda cirurgia, colocaram mais oito parafusos e uma placa. Na terceira cirurgia, em que o procedimento foi realizado para a retirada da placa, o médico requerido não lavou nem aspirou a área da cirurgia, o que resultou em uma infecção bacteriana muito grave, incluindo o hospital na responsabilidade do dano, que possivelmente não adotou as medidas corretas de prevenção para esse tipo de situação. Diante de tudo isso, conta que foi submetido a mais uma cirurgia para a retirada dos fragmentos decorrentes da placa e da bactéria. Mesmo assim, ainda foi realizada uma quinta cirurgia para retirar mais fragmentos que faltavam. Após tudo isso, foi o autor foi encaminhado ao médico Dr. Osvaldo Júnior, ocasião em que foi informado que precisaria ser realizada mais uma cirurgia. Sendo assim, foi submetido a uma sexta cirurgia, realizada pelo Dr. Osvaldo Júnior, para a retirada de sua patela e cartilagens. Segundo afirma, esse ultimo médico ainda verificou que a bactéria ainda estava presente e o encaminhou para infectologista Dra. Renata Paula Lima Beltrão, que ao realizar exames no autor, observou que a bactéria adquirida era muito grave, passando ele mais 27 (vinte e sete) dias internado. Diante de tudo isso, necessitou fazer implante de prótese na região do joelho esquerdo. E, mesmo com a prótese, a perna do joelho atingido está com o tamanho menor que a outra. Por esse motivo, ingressou no judiciário e pede que haja a condenação dos demandados em danos morais e estéticos, na quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Decisão de ID. 9152367 deferiu o pedido de justiça gratuita e o pedido de prioridade de tramitação processual. Audiência de conciliação realizada, sem acordo, conforme ID. 12513101. Citado, o demandado, RICARDO ARAÚJO, apresentou contestação (ID. 12829304), ocasião em que alega, que não foi o responsável pela realização da cirurgia que o autor diz ter adquirido a infecção bacteriana, tendo sido realizada por outros cirurgiões, e que, nessa oportunidade, ele estava apenas como cirurgião auxiliar. Asseverou ainda que o autor não tem condições de afirmar que não foi utilizado materiais de limpeza em sua cirurgia, pois estava com a presença de uma tenda no campo cirúrgico, utilizada justamente para impedir a visão do paciente. Aponta que na verdade o autor possui uma gravíssima. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. Citado, o segundo demandado, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, apresentou contestação (ID. 12864894), ocasião em que alega que não pode ser responsabilidade pelo fato ocorrido, pois a condição de um plano de saúde não se confunde com as atribuições exercidas por um hospital ou profissional liberal da saúde. Com isso, alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pelo fato de a parte autora ter narrado condutas que dizem respeito tão somente a condutas adotadas pelo profissional que o atendeu. Asseverou ainda, que a responsabilidade que cabia ao plano de saúde foi cumprida, que é a de fornecer os insumos/materiais e autorização para realização do procedimento. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. Citado, o terceiro demandado, HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA, apresentou contestação (ID. 12865194), oportunidade em que alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, vez que não praticou nenhum ato ilícito. Aponta que o médico não é empregado do hospital, atuando na qualidade de profissional liberal, e nesse caso, a verificação de sua responsabilidade deve ser aferida de acordo com o grau de sua culpa. Por fim, pediu pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em ID. 13178846. Decisão de saneamento em ID. 44358959, foi determinado os seguintes comandos: 1) Que a parte ré Ricardo Araújo identificasse qual foi a equipe que atendeu o autor no dia da cirurgia realizada em 23/07/2015 (fls. 183-185), com suas respectivas funções, e transcreva o que nela ocorreu, conforme consta no documento de fls. 185; 2) Que a parte ré hospital Antônio Prudente apresentasse documento que comprove o vínculo mantido com o médico cirurgião responsável pela cirurgia realizada no dia 23/07/2015, para se aferir se é profissional liberal ou se é preposto e apurar a sua responsabilidade; 3) Que o autor apresentasse requisição médica e negativa do plano, ainda, com a finalidade de verificar o dano estético, colacionar documentação que comprove a diferença de tamanho de suas pernas, conforme alegado, assim como, o nexo entre a conduta negligente do médico e o dano sofrido; 4) Que a parte ré HAPVIDA evidenciasse se o cirurgião responsável faz parte do seu quadro de credenciados. Posteriormente, pediu o advogado da parte autora para que este juízo determinasse a sua intimação pessoal dado que não consegue se comunicar com o seu cliente. Decisão de ID. 54419335, indeferiu o pedido acima.na mesma ocasião, determinou a realização de perícia técnica na especialidade médica ortopedista. Quesitos apresentados pela HAPVIDA em ID 63552707. Quesitos apresentados pelo autor em ID. 64469589. Quesitos apresentados pelo médico RICARDO ARAÚJO em ID. 79187561. Laudo pericial em ID. 107010948. Manifestação da HAPVIDA quanto ao laudo pericial (ID. 112532962). Manifestação do Sr. RICARDO ARAÚJO quanto ao laudo pericial (ID. 113752186). Alegações finais do autor em ID. 113854715. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o objeto da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados à inicial. A parte autora pretende, em linhas gerais, a condenação de médico, Sr. RICARDO ARAÚJO, do plano de saúde, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e do HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA, em indenizado pelos danos morais e estéticos sofridos a partir de alegado infecção bacteriana. Para embasar sua pretensão a parte autora juntou aos autos: os receituários médicos (ID nº 9005859 e 9005897), ressonância magnética (ID. 9005919 e 9006002) e exames (ID. 9006043) Antes de analisar o mérito do processo, vejo que há questões preliminares a serem sanadas, motivo pelo qual passo a verificação. A parte ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE DE NATAL LTDA, suscitaram a ilegitimidade passiva "ad causam". Referiu que os documentos que apresenta demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada "in status assertionis", vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. Apreciada as preliminares, passo a verificar o mérito. A relação jurídica em tela enseja a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que autor e réu encaixam-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos pelo CDC. A saúde é um serviço essencial, de ordem pública, o qual requer rígida fiscalização. Apesar de constituir um direito fundamental, não pode ser confundido com os objetos dos contratos, até mesmo porque é hierarquicamente superior, sendo assim, devem preponderar as normas garantidoras dos direitos dos consumidores. No presente caso, o autor necessitou passar por vários procedimentos cirúrgicos para reparação da uma fratura ocorrida em seu joelho esquerdo e, por decorrência disso, adquiriu uma infecção bacteriana. Em que pese as ter contraído a infecção bacteriana, as partes demandadas afirmam não ter tido culpa na situação que ocasionou a infecção, dado que procederam com as condutas de praxe para realização de qualquer procedimento cirúrgico, que é a higienização do local a ser operado, considerando que aturam com diligência. Pela complexidade que demanda o caso, realizou-se exame pericial, como é o caso do laudo (ID nº 107010948) em que o Dr. Fábio Rômulo de Oliveira, CRM-RN 4587 apresentando resposta aos seguintes quesitos: 1) Em uma cirurgia para retirada de uma placa, na região do joelho, é necessária a lavagem e aspiração para higienização no local da ciriurgia? RESPOSTA Em todos os procedimentos cirúrgicos, independente de qualquer situação, a limpeza se faz necessário.. 2) - A falta de procedimentos como aspiração e lavagem podem ocasionar uma infecção grave? RESPOSTA: Infecções podem ocorrer a todos os momentos, sejam em ambientes externos ou hospitalares, e pode ocorrer por inúmeros motivos. Não há literatura científica que correlacione especificamente a falta de procedimentos de limpeza, com o processo de infecção, em virtude de ser o ato extremamente simples e que ocorre comumente em procedimentos médicos cirúrgicos. 4) 4- Uma infecção bacteriana grave no joelho de um paciente pode ocasionar a retirada da patela e das cartilagens? RESPOSTA: Não, a retirada da patela ocorre basicamente por processos tumorais ou fraturas cominutivas gravíssimas eventualmente. Não se retiram cartilagens. Especificamente ao autor, não há qualquer registro que ele foram retiradas patela ou cartilagem. 6) 6- O autor se encontra hoje com uma perna menor que a outra? RESPOSTA: Não. 2. O tratamento proposto pelo médico foi correto e adequado ao diagnóstico apresentado? RESPOSTA: Apesar de serem inúmeros os procedimentos cirúrgicos, tornando a quesitação extremamente abrangente, não se observou nenhuma falha na conduta. 17. De posse da documentação médica disponibilizada, o ambiente hospitalar teve alguma influência na infecção bacteriana contraída pelo autor nas dependências do hospital? RESPOSTA: Todo e qualquer evento infeccioso ocorrido em ambiente hospitalar, por definição se trata de infecção hospitalar. Talsituação não configura, em nenhum aspecto qualquer tipo de situação de confissão de culpa. Trata-se unicamente da caracterização do local o qual se identificou o processo infeccioso. Pode-se concluir que não há na documentação acostadas qualquer tipo de indício que houvera falhas no ambiente hospitalar. CONCLUSÃO: Assim, da mesma forma, pôde-se entender que processos de infecção são totalmente pertinentes na prática do dia a dia, não se necessariamente achar culpados. Repetidamente a parte autora descreve que não teria sido realizada limpeza ou aspiração do sítio cirúrgico. Do boletim de cirurgia em 06/2014, são descritos três soros fisiológicos, pela equipe da enfermagem, outros três em 10/2014, ainda outros três em julho de 2015, quatro em setembro de 2015. Em boletm de sala de novembro de 2015, não restou caracterizado o uso de soro, porém se confirma por uso de aspirador das 16:20 às 18:00. O mesmo, das 17h00 às 18h00 em fevereiro de 2016 e não mais pesquisado desde então. Assim, resta não comprovado que não houvera tal situação, pelo menos com os dados apresentados. Em face das conclusões da perícia judicial infere-se que não houve conduta culposa, seja ela carreada de negligência, imperícia ou imprudência por parte dos réus, sendo adotado todos os procedimentos necessários ao bom desempenho do procedimento cirúrgico, inclusive, com a utilização de materiais para a higienização do local a ser operado. Ademais, os quesitos levantados pela parte ré: Nesses termos, a conduta da equipe médica foi diligente e adequada conforme os preceitos da práxis e literatura na área. Assim, tem-se que o dano sofrido pela parte autora não possui nexo causal com qualquer conduta descrita nos autos, mas sim, com um lamentável desenvolvimento comum e passível de ocorrer no procedimento em questão. Inexistindo conduta e nexo causal, improcedente o pleito indenizatório. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III – DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA NETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANDRO DE FRANCA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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