Execução de Título Extrajudicial 0802852-26.2021.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802852-26.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802852-26.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LENICE ATANAZIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE S/A em face da decisão de Id. 108349239, alegando omissão no ato judicial citado. A decisão retromencionada resultou no indeferimento da utilização da ferramenta CNIB para busca de bens passíveis de penhora em nome da executada. É o relatório. Decido. Sabe-se que o pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (art. 1.022, incisos. I, II, III do CPC). No caso sub examine, a embargante não demonstrou em sua peça a ocorrência de omissão na decisão de Id. 108349239 limitando-se a afirmar a possibilidade de utilização do CNIB, porém, não demonstrando nenhuma omissão ou obscuridade na decisão. Nesses termos, a pretensão da embargante não merece ser acolhida. Isso porque, entende-se que este Juízo não incorreu em qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida, visto que, pela leitura da própria decisão reconhece-se a possibilidade de aplicação do CNIB, contudo, a razão do indeferimento se dá porque a ferramenta lançada ainda não se mostra apta para o uso, em razão de impossibilidade técnica, conforme aclarado na decisão. Por tais considerações, não evidenciada a obscuridade, contradição ou omissão deste Juízo na decisão inserta no Id. 108349239, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração de Id. 108944344 opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Ainda, determino que intime-se a exequente para requerer o que entender devido no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado retro (Id. 108349239). Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802852-26.2021.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LENICE ATANAZIO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de requerimento de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, em desfavor de LENICE ATANAZIO DA SILVA, também qualificada no feito. Em ID 102653580, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a busca de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o relatório. Decido. O CNIB foi desenvolvido a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Desta forma, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. Logo, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que não sabiam da real situação do bem. Contudo, quanto ao pedido da parte exequente, de utilização do sistema CNIB, necessário informar que, mesmo com divulgação na mídia nacional, dita ferramenta ainda não está disponível para utilização. Nesse norte, neste momento, INDEFIRO o requerimento de tentativa de utilização do sistema CNIB em razão da impossibilidade técnica de utilização da nova ferramenta lançada pelo CNJ. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido sob pena de suspensão da presente execução caso não sejam localizados bens passíveis de penhora. Desde já, esclareço que, diante da ineficiência das pesquisas por bens realizadas anteriormente, o executado deve indicar, especificamente, bens passíveis para penhora, sendo indeferido novos pedidos de bloqueio online de ativos financeiros ou pesquisa no sistema RENAJUD, evitando reiteração de medidas ineficazes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)