Execução Fiscal 0803376-80.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.178,22

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 02/07/2024

29/07/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:14

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JAIR BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de JAIR BORGES DE OLIVEIRA, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Após a citação do executado, o exequente peticionou pugnando pela suspensão da execução por parcelamento do débito (ID 101983377). Na sequência, foi deferido o parcelamento, bem como foi desbloqueado valor anteriormente constrito (IDs 102099047, 102099053 e 102099054). Em seguida, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (ID 117376810). É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803376-80.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 13:01

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 14:23

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 02/07/2024

29/07/2024, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:14

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JAIR BORGES DE OLIVEIRA SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de JAIR BORGES DE OLIVEIRA, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Após a citação do executado, o exequente peticionou pugnando pela suspensão da execução por parcelamento do débito (ID 101983377). Na sequência, foi deferido o parcelamento, bem como foi desbloqueado valor anteriormente constrito (IDs 102099047, 102099053 e 102099054). Em seguida, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (ID 117376810). É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803376-80.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 09:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/07/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 19:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 13:01

Publicado Intimação em 26/06/2023.

27/06/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

27/06/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JAIR BORGES DE OLIVEIRA DECISÃO O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, bem como o levantamento da constrição/penhora de bens/valores bloqueados. É o breve relato. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da constrição de valores, considerando que foi requerida pelo exequente, na condição de beneficiário da referida garantia, não há motivo para indeferimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803376-80.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo do parcelamento do débito, bem como desconstituo a penhora realizada, conforme comprovante(a) de desbloqueio de valores ora anexado(s). Indefiro o pedido de vista dos autos após um ano de suspensão, eis que, tratando-se de processo eletrônico, este encontra-se à disposição das partes para consulta e/ou peticionamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo da suspensão, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com PRIORIDADE. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/06/2023, 21:51

Conclusos para decisão

19/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/06/2023, 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2023, 11:06

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 17:34

Juntada de aviso de recebimento

01/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de JAIR BORGES DE OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2022, 12:53

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 15:52

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:05

Distribuído por sorteio

08/07/2022, 11:05

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 09:21

Decisão

•20/06/2023, 21:51

Decisão

•12/06/2023, 11:06

Despacho

•14/07/2022, 15:52