Cumprimento de sentença 0803588-65.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803588-65.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA - RN14389, THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - RN7226 Polo passivo: P H CAVALCANTI CHAVES SANTOS - ME CNPJ: 22.055.288/0001-34, SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803588-65.2017.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CERAMICA TECNOVALE LTDA Advogados do(a) Vistos em correição. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada por CERAMICA TECNOVALE LTDA. em desfavor de P H CAVALCANTI CHAVES SANTOS - ME, qualificados. A parte autora afirma que celebrou contrato de compra e venda com a ré, porém esta deixou de efetuar o pagamento dos valores pactuados. Requereu, ao fim, a condenação do demandado a pagar o valor de R$ 1.589,63 (mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos. Anexou o comprovante de pagamento da taxa judiciária (Id. 9540899). Mesmo citado, o requerido não apresentou resposta, consoante certificado em Id. 96233174, razão pela qual foi declarada a sua revelia (Id. 100374322). Vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Inexistindo questões preliminares pendentes de análise, passo a apreciar o mérito. Quanto ao cerne da pretensão, anotada a revelia, aplico o efeito da presunção de veracidade das alegações autorais (art. 344 do CPC), visto que não estão em contradição com as demais provas dos autos nem confrontam as demais disposições dos incisos do art. 345 do CPC. Restou incontroverso, então, que a parte demandada deixou de pagar a autora, representada pelos documentos anexados na petição inicial (Id. 9540917). Embora relativos os efeitos da revelia, a parte autora acostou todos os documentos que comprovam a existência do débito, não havendo impugnação pela parte ré de que tenha ocorrido qualquer pagamento. A parte autora fez prova constitutiva do seu direito. Não veio a parte demandada aos autos fazer prova de fato impeditivo do direito autoral. Por tais motivos, há de ser acolhido o pedido formulado pela parte autora, já que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. No tocante ao valor da condenação pretendida, entendo que este deve ser o valor constante do título apresentado, não podendo ser aplicada a correção perquirida na petição inicial. A correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais). Sobre esse valor deverá incidir correção monetária sob o INPC, a partir do inadimplemento e juros de mora de 1 % ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC) CONDENO, ainda, o réu nas custas e honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, § 2° do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ordem ulterior, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. Os prazos contra o réu -revel que não possui patrono nos autos - fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, caput e parágrafo único do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CERAMICA TECNOVALE LTDA em 03/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)