Cumprimento de sentença 0805647-16.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805647-16.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA REU: NATAL SUTURA LTDA - EPP, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0805647-16.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais proposta por HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL em face de NATAL SUTURA LTDA - EPP, WAL MART BRASIL LTDA, WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, e BANCO BRADESCO SA, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) realizou uma compra de materiais junto à ré NATAL SUTURA LTDA – EPP, no valor de R$ 32.057,78; b) recebeu um boleto indicando o referido valor, o qual foi adimplido; c) dias depois recebeu cobrança relativa ao débito, tendo realizado o pagamento de novo boleto no valor de R$ 32.057,78; e d) o boleto fraudado reporta-se a uma conta mantida no BANCO DO BRADESCO pela ré WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, integrante do grupo WAL MART BRASIL LTDA. Diante disso, requereu a condenação das rés na restituição em dobro do valor de R$ 32.057,78. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em ID 25538823, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência do dever de indenizar; a responsabilidade da NATAL SUTURA LTDA pelos fatos alegados e o descabimento da inversão do ônus da prova. A WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA apresentou contestação em ID 26200707, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar. Réplica apresentada pela parte autora em ID 27175219 rechaçando as teses de defesa. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 46473660). Regularmente citada (ID 49126169), a ré NATAL SUTURA LTDA – EPP deixou de apresentar contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 56310965), tendo sido determinada a inclusão do feito em pauta (ID 61705433). Em ID 70015540 foi noticiada a realização de acordo entre a parte autora e as rés WAL MART BRASIL LTDA e WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, para pagamento do valor de R$ 35.200,00, sendo R$ 31.680,00 relativo ao dano material e R$ 3.520,00 a título de honorários advocatícios. Referido acordo foi homologado em ID 73774023. Na oportunidade, foi determinado o prosseguimento do feito em relação aos demais réus e a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. Em ID 73877220, a parte autora informou possuir interesse no prosseguimento do feito e requereu o julgamento antecipado da lide. Comprovado o cumprimento do acordo em ID 74172417 e ID 74172418. Em ID 84206598, a parte autora requereu a consulta de endereços e bens da parte ré NATAL SUTURA LTDA – EPP e seu sócio-diretor, o que foi indeferido mediante despacho de ID 85041510. É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO S.A., sob o argumento de que a ré NATAL SUTURA LTDA seria a única responsável pelos fatos alegados na inicial, entendo que se confunde com o mérito, quando será analisada. O cerne da presente demanda consiste em apurar a responsabilidade das rés em relação à fraude sofrida pela parte autora, relativa à emissão de boleto falso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou um negócio jurídico com a ré NATAL SUTURA LTDA – EPP, em 01/11/2016, para aquisição de diversos produtos médicos, no valor de R$ 32.057,78, conforme nota fiscal nº 5857 (ID 21067135). Cumpre salientar que o boleto fraudado de ID 21067135 - Pág. 10 indica a ré NATAL SUTURA LTDA – EPP como beneficiária e o valor de R$ 32.057,78, relacionado à nota fiscal nº 5857. Nesse contexto, conclui-se que a parte autora não foi vítima de fraude grosseira e de fácil constatação, na medida em que o boleto adulterado apresenta informações da relação jurídica mantida com a fornecedora NATAL SUTURA LTDA – EPP. Em que pese a referida demandada haver informado aos consumidores acerca da atuação de “uma quadrilha especializada em fraude eletrônica” e que “não possui conta no banco Bradesco”, tal comunicado foi emitido em 30/01/2017 (ID 21067135 - Pág. 19), após o pagamento do boleto adulterado pela parte autora, ocorrido em 16/12/2016 (ID 21067135 - Pág. 10). Levando em consideração que o boleto adulterado não esboça qualquer indício de ilegitimidade, aliado ao fato alegado pela autora de que recebeu da ré NATAL SUTURA LTDA – EPP o documento, deixando a esta última de demonstrar o contrário, tenho por verossímeis as alegações da parte demandante. Caberia à requerida NATAL SUTURA LTDA – EPP fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", (art. 373, II, CPC), o que não se colhe do caso concreto, em função da revelia. Quanto à alegação do BANCO BRADESCO S.A. de que incumbe, exclusivamente, à ré NATAL SUTURA LTDA – EPP o ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora, entendo que não merece acolhimento, na medida em que o boleto fraudado (ID 21067135 - Pág. 10) indica o código identificação da referida instituição financeira. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há muito encontra-se consolidada no sentido de responsabilizar as instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de falhas de segurança, consideradas como fortuitos internos, ainda que ocasionadas pela ação de terceiro fraudador: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (Tema Repetitivo 466, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2011) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Diante disso, resta evidenciada a responsabilidade solidária do BANCO BRADESCO S.A. pelos fatos narrados na inicial. Especificamente acerca da matéria em debate, seguem precedentes do Egrégio TJRN: EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO, MAS COM TODOS OS INDÍCIOS DE VALIDADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800436-22.2022.8.20.5142, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/04/2023, PUBLICADO em 02/05/2023) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO CONTENDO A DÍVIDA EM ABERTO. EFETUAÇÃO DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELOS AGENTES FINANCEIROS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (PACTUANTE DO CONTRATO DE MÚTUO E PATROCINADOR DA CONTA DO AGENTE FRAUDADOR). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO EFETUADO DE BOA-FÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES CONCRETAS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE MERECEM RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. APELO DOS RÉUS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO AUTORAL A QUE SE CONHECE E PROVER PARCIALMENTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0869600-80.2020.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 07/10/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE INADIMPLENTES. RECEBIMENTO E PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO, MAS COM TODOS OS INDÍCIOS DE VALIDADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. SITUAÇÃO QUE GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INCLUSIVE À PESSOA JURÍDICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800370-58.2019.8.20.5106, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 06/10/2022) Por outro lado, entendo que não restou demonstra a má-fé das rés no caso sub judice, impondo-se a restituição do valor pago pela parte autora de forma simples. Não se pode olvidar, ainda, que a parte autora firmou acordo com as rés WAL MART BRASIL LTDA e WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA, para pagamento do valor de R$ 35.200,00, sendo R$ 31.680,00 relativo ao dano material e R$ 3.520,00 a título de honorários advocatícios (ID 70015540), o qual foi homologado por este Juízo em ID 73774023 e devidamente cumprido, conforme comprovantes de ID 74172417 e ID 74172418. Diante disso, considerando que a parte autora realizou o pagamento do boleto adulterado no valor de R$ 32.057,78, e que já foi ressarcida do valor de R$ 31.680,00, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, concluo como devido pelas rés NATAL SUTURA LTDA – EPP e BANCO BRADESCO S/A o montante de apenas R$ 377,78. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido para condenar NATAL SUTURA LTDA – EPP e BANCO BRADESCO S/A, solidiariamente, ao pagamento em favor do autor HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA do valor de R$ 377,78 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando 50% a cargo da parte autora e 50% a cargo das rés, solidariamente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Natal/RN, 22 de junho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GONCALVES MAROS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Todas as movimentações(142)