Procedimento Comum Cível 0800980-04.2020.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800980-04.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA Requerido(a): FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) SENTENÇA ROZINEIDE XAVIER DE OLIVEIRA intentou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios Construtivos em face de FUNDO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e BANCO DO BRASIL. Por meio da decisão de ID 91655285 foi determinada a emenda da petição inicial para fins de juntada do contrato de financiamento objeto da demanda. Decorreu o prazo para a parte autora sem manifestação ID 94673787. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Já o art. 321 do mesmo estatuto dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, a petição inicial não veio acompanhada de documentação necessária para aferir a relação jurídica ora discutida, razão pela qual foi determinando a emenda. A parte autora, no entanto, não trouxe aos autos a documentação determinada, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação. Desse modo, falta pressuposto de admissibilidade da petição inicial, qual seja, a documentação indispensável ao desenvolvimento válido do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800980-04.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa e honorários advocatícios, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 04/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Publicado Intimação em 26/06/2023.

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