Execução de Título Extrajudicial 0000457-51.2001.8.20.0103 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000457-51.2001.8.20.0103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de requerimento de penhora sobre 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário da executada, formulado pela exequente, conforme teor da petição de ID 146318862. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme previsão do § 2º do referido dispositivo legal. A possibilidade de relativização dessa regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá a dignidade do executado e de sua família, tampouco afetará o mínimo existencial. No caso concreto, debruçando-me sobre o requerimento de penhora sobre percentual da aposentadoria do executado, entendo que ficou demonstrada a impossibilidade da medida de constrição em comento, uma vez que a executada aufere de pensão o correspondente a um salário mínimo (ID 117330670). Assim, não há elementos que indiquem que a constrição pretendida não comprometerá a subsistência digna da executada, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 146318862. Assim, considerando que inexistem bens a penhorar, bem como diante da possibilidade de a parte exequente informar, a qualquer tempo, a existência de bens a penhorar, nos termos do estabelecido no art. 921, inciso III e §1º, do CPC, SUSPENDO e determino que a Secretaria mantenham-se os autos SUSPENSOS aguardando-se o prazo máximo da prescrição intercorrente quinquenal. Registro que no tocante a prescrição intercorrente, com base no artigo 921 do CPC e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, vigente a partir de 26 de agosto de 2021, não é possível contabilizar os prazos anteriores à entrada em vigor da referida lei para os atos ocorridos no processo após a data de sua publicação. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente com base no dispositivo acima indicado, deverá ser a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a publicação da mencionada lei que no caso dos autos ocorreu em junho de 2022, devendo pois o feito permanecer suspenso até junho de 2027. Publique-se. Intime-se. Permaneçam os autos SUSPENSOS, com a informação no sistema acerca do dia da suspensão, para fins de posterior contagem do prazo da prescrição intercorrente quinquenal. Currais Novos/RN, data da assinatura no sistema Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-51.2001.8.20.0103. Autor: ERIVAN LUCIANO DE MACEDO Réu: FRANCISCA NETA DE ALCANTARA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para indicar outros meios de satisfação do seu crédito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, conforme Despacho (id.131015815). CURRAIS NOVOS 20/03/2025 JANIO FRANCA DA SILVA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000457-51.2001.8.20.0103. EXEQUENTE: ERIVAN LUCIANO DE MACEDO EXECUTADO: FRANCISCA NETA DE ALCANTARA, FRANCISCA NETA DE ALCANTARA CURRAIS NOVOS/RN, 11 de fevereiro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, por meio de sua procuradora constituída, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão expedida nos autos, na qual se informa a impossibilidade de expedição de alvará, uma vez que não há valores disponíveis no SISCONDJ (ID 142561328).

12/02/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 11:24

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:29

Outras Decisões

22/03/2024, 13:12

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 07:54

Juntada de termo

19/03/2024, 09:03

Juntada de termo

15/03/2024, 09:40

Expedição de Ofício.

13/03/2024, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:53

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000457-51.2001.8.20.0103. Autor: ERIVAN LUCIANO DE MACEDO Réu: FRANCISCA NETA DE ALCANTARA e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, face o decurso da suspensão, indicar bens da devedora, passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. CURRAIS NOVOS 08/03/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 10:56

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 07:38

Decorrido prazo de ERIVAN LUCIANO DE MACEDO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:09

Decorrido prazo de ERIVAN LUCIANO DE MACEDO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:35

Juntada de certidão

06/03/2024, 10:03

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/09/2023, 13:57

Conclusos para decisão

11/09/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:49

Juntada de certidão

02/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:44

Conclusos para decisão

25/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:53

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:20

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000457-51.2001.8.20.0103 ERIVAN LUCIANO DE MACEDO FRANCISCA NETA DE ALCANTARA e outros TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias. CURRAIS NOVOS23/06/2023 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO

26/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2023, 11:52

Juntada de certidão

23/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:03

Decorrido prazo de Suspensão de 90 dias em 22/06/2023.

23/06/2023, 08:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2023, 07:59

Decorrido prazo de MONARA OLIVEIRA DIAS DE ARAUJO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:54

Expedição de Alvará.

10/04/2023, 17:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 23:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2023, 11:44

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 11:22

Outras Decisões

17/03/2023, 10:56

Conclusos para decisão

16/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 07:35

Outras Decisões

14/03/2023, 14:08

Conclusos para decisão

13/03/2023, 10:15

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 23:47

Decorrido prazo de FRANCISCA NETA DE ALCANTARA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 13:17

Juntada de Petição de diligência

13/02/2023, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2023, 12:25

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 09:57

Juntada de certidão

08/02/2023, 08:57

Juntada de certidão

03/02/2023, 10:10

Expedição de Ofício.

03/02/2023, 09:40

Juntada de certidão

02/02/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:33

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:46

Juntada de certidão

30/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de diligência

24/01/2023, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

20/01/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 08:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2023, 07:38

Juntada de Petição de comunicações

18/01/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes

15/12/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

12/12/2022, 11:24

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 11:24

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/12/2022, 14:22

Juntada de Petição de comunicações

17/06/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2022, 12:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/06/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:49

Conclusos para decisão

17/06/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 08:51

Conclusos para despacho

08/04/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 12:33

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:48

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/08/2020, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 09:30

Conclusos para decisão

12/05/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 15:51

Juntada de certidão

11/05/2020, 15:42

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

10/05/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2020, 01:32

Juntada de outros documentos

24/03/2020, 10:05

Juntada de outros documentos

16/03/2020, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 14:22

Conclusos para decisão

19/02/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 10:09

Apensado ao processo 0002068-87.2011.8.20.0103

18/02/2020, 17:51

Apensado ao processo 0002061-42.2004.8.20.0103

18/02/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 17:06

Recebidos os autos

18/02/2020, 17:03

Digitalizado PJE

18/02/2020, 05:03

Digitalizado PJE

18/02/2020, 05:03

Recebidos os Autos do Magistrado

14/02/2020, 08:41

Recebidos os Autos do Magistrado

14/02/2020, 08:41

Mero expediente

11/02/2020, 03:44

Mero expediente

11/02/2020, 03:44

Concluso para decisão

10/02/2020, 04:34

Concluso para decisão

10/02/2020, 04:34

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

18/12/2019, 09:17

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

18/12/2019, 09:17

Recebido os Autos do Advogado

16/12/2019, 01:23

Recebido os Autos do Advogado

16/12/2019, 01:23

Remetidos os Autos ao Advogado

09/12/2019, 09:44

Remetidos os Autos ao Advogado

09/12/2019, 09:44

Recebidos os Autos do Magistrado

09/12/2019, 09:44

Recebidos os Autos do Magistrado

09/12/2019, 09:44

Certidão expedida/exarada

06/12/2019, 12:36

Certidão expedida/exarada

06/12/2019, 12:36

Concluso para decisão

26/11/2019, 11:22

Concluso para decisão

26/11/2019, 11:22

Concluso para decisão

25/11/2019, 10:45

Concluso para decisão

25/11/2019, 10:45

Recebimento

18/09/2019, 06:08

Recebimento

18/09/2019, 06:08

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

08/06/2018, 11:11

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

08/06/2018, 11:11

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:57

Recebimento

04/06/2014, 09:39

Recebimento

04/06/2014, 09:39

Concluso para despacho

24/01/2014, 09:35

Concluso para despacho

24/01/2014, 09:35

Recebimento

24/01/2014, 09:11

Recebimento

24/01/2014, 09:11

Concluso para despacho

25/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

25/10/2012, 12:00

Recebimento

18/10/2012, 12:00

Recebimento

18/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

09/10/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

09/10/2012, 12:00

Recebimento

15/08/2012, 12:00

Recebimento

15/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

06/08/2012, 12:00

Recebimento

03/07/2012, 12:00

Recebimento

03/07/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

13/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/02/2012, 12:00

Recebimento

26/01/2012, 12:00

Recebimento

26/01/2012, 12:00

Concluso para sentença

28/11/2011, 12:00

Concluso para sentença

28/11/2011, 12:00

Recebimento

26/10/2011, 12:00

Recebimento

26/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

25/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/10/2011, 12:00

Recebimento

29/09/2011, 12:00

Juntada de mandado

29/09/2011, 12:00

Recebimento

29/09/2011, 12:00

Juntada de mandado

29/09/2011, 12:00

Apensamento

28/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

28/09/2011, 12:00

Apensamento

28/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

28/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

26/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2011, 12:00

Expedição de mandado

26/08/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Mero expediente

27/04/2011, 12:00

Mero expediente

27/04/2011, 12:00

Concluso para Despacho

09/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

09/04/2010, 12:00

Recebimento

29/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

29/03/2010, 12:00

Recebimento

29/03/2010, 12:00

Concluso para Despacho

29/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2010, 12:00

Juntada de Petição

26/03/2010, 12:00

Processo Desapensado

24/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

24/03/2010, 12:00

Carga ao Advogado

24/03/2010, 12:00

Processo Desapensado

24/03/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

24/03/2010, 12:00

Carga ao Advogado

24/03/2010, 12:00

Recebimento

04/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

04/02/2010, 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado

04/02/2010, 12:00

Recebimento

04/02/2010, 12:00

Juntada de Petição

04/02/2010, 12:00

Aguardando Trânsito em Julgado

04/02/2010, 12:00

Carga ao Advogado

03/02/2010, 12:00

Carga ao Advogado

03/02/2010, 12:00

Expedir Mandados

28/01/2010, 12:00

Expedir Mandados

28/01/2010, 12:00

Expedir Mandados

28/01/2010, 12:00

Expedir Mandados

28/01/2010, 12:00

Concluso para Despacho

21/01/2010, 12:00

Concluso para Despacho

21/01/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

01/12/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

01/12/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

30/11/2009, 12:00

Expedir Ofício

25/11/2009, 12:00

Ofício Expedido

25/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

25/11/2009, 12:00

Expedir Ofício

25/11/2009, 12:00

Ofício Expedido

25/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

25/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

20/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

20/11/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/09/2009, 12:00

Expedir Ofício

11/09/2009, 12:00

Expedir Ofício

11/09/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/09/2009, 12:00

Certificado Outros

09/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

09/09/2009, 12:00

Certificado Outros

09/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

09/09/2009, 12:00

Juntada de Petição

27/02/2009, 12:00

Juntada de Petição

27/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

27/02/2009, 12:00

Juntada de Petição

27/02/2009, 12:00

Juntada de Petição

27/02/2009, 12:00

Concluso para Despacho

27/02/2009, 12:00

Aguardando Outros

26/02/2009, 12:00

Aguardando Outros

26/02/2009, 12:00

Vista ao Advogado

18/02/2009, 12:00

Vista ao Advogado

18/02/2009, 12:00

Aguardando Audiência

20/11/2008, 12:00

Aguardando Audiência

20/11/2008, 12:00

Outra

10/11/2008, 12:00

Outra

10/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

27/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

27/07/2007, 12:00

Aguardando Outros

24/07/2007, 12:00

Aguardando Outros

24/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2007, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

16/07/2007, 12:00

Vista ao Advogado

11/07/2007, 12:00

Vista ao Advogado

11/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/07/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

04/07/2007, 12:00

Mandado expedido

22/06/2007, 12:00

Mandado expedido

22/06/2007, 12:00

Expedir Mandados

13/06/2007, 12:00

Expedir Mandados

13/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

12/06/2007, 12:00

Juntada de Outros

12/06/2007, 12:00

Juntada de Ofício

12/06/2007, 12:00

Juntada de Outros

12/06/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

31/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

31/05/2007, 12:00

Ofício Expedido

29/05/2007, 12:00

Ofício Expedido

29/05/2007, 12:00

Expedir Ofício

15/05/2007, 12:00

Expedir Ofício

15/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

08/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

08/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

08/05/2007, 12:00

Despacho Proferido em Audiência

08/05/2007, 12:00

Audiência Designada

18/04/2007, 12:00

Audiência Designada

18/04/2007, 12:00

Aguardando Audiência

02/04/2007, 12:00

Aguardando Audiência

02/04/2007, 12:00

Mandado expedido

23/03/2007, 12:00

Mandado expedido

23/03/2007, 12:00

Audiência Designada

21/03/2007, 12:00

Audiência Redesignada

21/03/2007, 12:00

Audiência Designada

21/03/2007, 12:00

Audiência Redesignada

21/03/2007, 12:00

Vista ao Advogado

28/11/2006, 12:00

Vista ao Advogado

28/11/2006, 12:00

Concluso para Despacho

22/11/2006, 12:00

Concluso para Despacho

22/11/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/11/2006, 12:00

Juntada de Petição

06/11/2006, 12:00

Vista ao Advogado

20/10/2006, 12:00

Vista ao Advogado

20/10/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/09/2006, 12:00

Expedir Mandados

12/09/2006, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/09/2006, 12:00

Expedir Mandados

12/09/2006, 12:00

Aguardando Correição

10/08/2006, 12:00

Aguardando Correição

10/08/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/08/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

23/08/2005, 12:00

Vista ao Advogado

22/07/2005, 12:00

Vista ao Advogado

22/07/2005, 12:00

Processo Suspenso

07/07/2005, 12:00

Processo Suspenso

07/07/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/06/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

23/06/2005, 12:00

Outra

09/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

09/03/2005, 12:00

Outra

09/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

09/03/2005, 12:00

Outra

17/01/2005, 12:00

Outra

17/01/2005, 12:00

Concluso para Despacho

22/11/2004, 12:00

Concluso para Despacho

22/11/2004, 12:00

Processo Apensado

21/09/2004, 12:00

Vista ao Advogado

21/09/2004, 12:00

Processo Apensado

21/09/2004, 12:00

Vista ao Advogado

21/09/2004, 12:00

Juntada de Mandado

13/09/2004, 12:00

Vista ao Advogado

13/09/2004, 12:00

Juntada de Mandado

13/09/2004, 12:00

Vista ao Advogado

13/09/2004, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/08/2004, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

24/08/2004, 12:00

Mandado expedido

10/08/2004, 12:00

Mandado expedido

10/08/2004, 12:00

Despacho Proferido

01/07/2004, 12:00

Outra

01/07/2004, 12:00

Despacho Proferido

01/07/2004, 12:00

Outra

01/07/2004, 12:00

Concluso para Despacho

13/10/2003, 12:00

Concluso para Despacho

13/10/2003, 12:00

Vista ao Advogado

02/10/2003, 12:00

Vista ao Advogado

02/10/2003, 12:00

Outra

03/04/2003, 12:00

Outra

03/04/2003, 12:00

Outra

19/03/2003, 12:00

Outra

19/03/2003, 12:00

Outra

18/02/2003, 12:00

Outra

18/02/2003, 12:00

Pedido

13/02/2003, 12:00

Pedido

13/02/2003, 12:00

Outra

30/08/2002, 12:00

Outra

30/08/2002, 12:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(37)