Interdição/Curatela 0100188-68.2018.8.20.0153 - TJRN

Interdição/Curatela 0100188-68.2018.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0100188-68.2018.8.20.0153 Promovente: SEBASTIAO VICENTE DE ARAUJO Promovido: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO SENTENÇA SEBASTIAO VICENTE DE ARAUJO requereu a interdição de FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO, alegando que o(a) requerido(a) é incapaz para os atos da vida civil. Deferida a curatela provisória (Id. 69208491, pág. 1/2). Realizada entrevista do(a) interditando(a), cujo conteúdo foi gravado em meio audiovisual e juntado aos autos. Termo de audiência de entrevista juntado no Id. 74192786). O Ministério Público se manifestou pela procedência do pleito, tendo a Curadora Especial se manifestado pela negativa geral. É o relatório. Decido. O Código Civil dispõe: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV – os pródigos." Nos termos do art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V – os pródigos. No caso, as provas produzidas, em especial a entrevista realizada com a parte requerida e os documentos acostados aos autos, evidenciam a incapacidade do(a) interditando(a) para exercer os atos da vida civil. Também ficou comprovado que o(a) interditando(a) está sendo bem auxiliado(a) pelo(a) requerente, pessoa de seu vínculo familiar, não havendo razões para alterar tal quadro. A interdição facilitará o acesso do(a) interditando(a) aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, recebendo o amparo de pessoa de seu círculo afetivo. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para declarar FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, consignando que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º da Lei nº 13.146/2015). Nos termos do art. 1.775, § 3º, do CC, nomeio SEBASTIAO VICENTE DE ARAUJO para exercer a função de curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Com fundamento no art. 755, § 3º, do CPC, e no artigo 9º, inciso III, do CC: (a) inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil para inscrição da interdição. Sentença com força de mandado nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. Lavre-se termo definitivo de curatela. Transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEBASTIAO VICENTE DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO VICENTE DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(76)