Execução Fiscal 0102765-80.2015.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0102765-80.2015.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:37

Transitado em Julgado em 15/08/2023

29/02/2024, 14:26

Juntada de diligência

27/12/2023, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 17:32

Expedição de Mandado.

24/07/2023, 10:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ALBERES DE ANDRADE SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ALBERES DE ANDRADE SILVA Endereço: Rua Rosa Filomena, 76, Jardins, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59293-528 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0102765-80.2015.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição de extinção

15/05/2023, 09:33

Documentos

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:57

Sentença

•19/05/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: ALBERES DE ANDRADE SILVA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ALBERES DE ANDRADE SILVA Endereço: Rua Rosa Filomena, 76, Jardins, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59293-528 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0102765-80.2015.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Custas processuais e honorários advocatícios pela executada, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, haja vista que deu causa ao processo. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito