Execução Fiscal 0628102-36.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 3.380,84

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ROBERTO FERNANDES CRUZ e outros] Advogado: Advogado(s) do reclamado: HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão inserida ao Id. 118733099, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, data e hora do sistema. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:29

Juntada de diligência

09/04/2024, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 22:11

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: ROBERTO FERNANDES CRUZ e outros] Advogado: Visto em correição. Processo em tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado (Id 49125885) Expeça-se Mandado de Remoção do bem penhorado para o depósito judicial à disposição deste juízo, intimando a parte executada da cobrança de taxa de armazenamento do bem removido, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia, se, o bem for retirado do depósito deste juízo, antes da data do aprazamento do leilão judicial. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 10 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:59

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2022, 11:36

Todas as movimentações(73)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: ROBERTO FERNANDES CRUZ e outros] Advogado: Advogado(s) do reclamado: HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão inserida ao Id. 118733099, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. P.I.C NATAL /RN, data e hora do sistema. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:29

Juntada de diligência

09/04/2024, 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 22:11

Expedição de Mandado.

10/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: ROBERTO FERNANDES CRUZ e outros] Advogado: Visto em correição. Processo em tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado (Id 49125885) Expeça-se Mandado de Remoção do bem penhorado para o depósito judicial à disposição deste juízo, intimando a parte executada da cobrança de taxa de armazenamento do bem removido, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia, se, o bem for retirado do depósito deste juízo, antes da data do aprazamento do leilão judicial. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 10 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:59

Conclusos para despacho

10/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/08/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 07:56

Conclusos para despacho

21/05/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 13:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2020, 12:14

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 07:18

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2019, 07:10

Juntada de Petição de diligência

05/12/2019, 07:10

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 10:45

Expedição de Mandado.

18/10/2019, 10:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 12:51

Outras Decisões

16/07/2019, 15:45

Conclusos para decisão

03/07/2019, 13:39

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:30

Mov. [41] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

14/01/2019, 03:48

Mov. [40] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

22/10/2018, 00:00

Mov. [38] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

11/10/2018, 13:50

Mov. [37] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria Conjunta nº 17/2018 TJ de 23/04/2018, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

11/10/2018, 13:49

Mov. [39] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

11/10/2018, 00:00

Mov. [36] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração/Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foram interpostos embargos de declaração pelo Município do Natal em razão de decisão proferida nos autos, que determinou o arquivamento do feito e a consequente baixa, com fundamento no art. 1º, alíneas "a" e "b" da Portaria Conjunta nº 24/2017 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A parte embargante alega contradição, eis que, apesar de referida decisão destacar a ausência de prejuízo para a determinação de arquivamento do feito, o credor restaria prejudicado, pois a partir do momento em que a execução fiscal é arquivada e baixada, ainda que sem resolução de mérito, é possível a emissão de certidão estadual negativa de ações e execuções cíveis e fiscais, bem como restaria impossibilitada a localização da respectiva execução fiscal ou qualqu

28/09/2018, 09:53

Mov. [35] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

28/09/2018, 09:53

Mov. [34] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70017020-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/11/2017 12:22

07/11/2017, 08:12

Mov. [33] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/11/2017, 00:00

Mov. [31] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

25/10/2017, 16:35

Mov. [30] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

25/10/2017, 16:34

Mov. [29] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0628102-36.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Roberto F Cruz Me SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados administra

25/10/2017, 08:37

Mov. [28] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

25/10/2017, 08:37

Mov. [27] - Reativação: Reativação

25/10/2017, 08:37

Mov. [32] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/10/2017, 00:00

Mov. [26] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2017, 00:24

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

17/10/2017, 00:00

Mov. [24] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/10/2017, 03:15

Mov. [23] - Processo Suspenso: Processo Suspenso/Processo Suspenso - art. 40 LEF

12/09/2017, 14:41

Mov. [22] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Roberto F Cruz Me ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação contida na decisão inicial, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 25 de agosto de 2017. Eduardo Bruno Ribeiro Nunes Estagiário

25/08/2017, 17:45

Mov. [21] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

13/07/2017, 18:35

Mov. [20] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/008989-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2017 Local: Natal / Edvaldo Mendes

20/03/2017, 12:23

Mov. [19] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Roberto F Cruz Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD e, em razão da frustração em apreender-se valores e/ou veículos suficientes para assegurar a presente execução fiscal, expeço mandado de penhora. Natal, 20 de março de 2017. Alice Costa Duarte Servidora Cedida

20/03/2017, 12:17

Mov. [18] - Documento: Documento

20/02/2017, 11:52

Mov. [17] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do valor da causa, conforme consulta efetuada ao sistema DIRECTA, do Município do Natal. Natal, 20 de fevereiro de 2017. Alice Costa Duarte Servidora Cedida

20/02/2017, 11:50

Mov. [16] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/EF - BCJD FLMB

14/07/2016, 11:37

Mov. [15] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

13/04/2016, 09:38

Mov. [14] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico e dou fé que, apesar de citada, a parte executada não pagou a dívida nem garantiu o juízo. Assim, em razão do pedido de penhora eletrônica feito pela parte exequente, faço os autos conclusos para decisão. Natal, 13 de abril de 2016.

13/04/2016, 09:38

Mov. [13] - Juntada de AR: Juntada de AR

12/04/2016, 11:45

Mov. [12] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Carta de Citação

03/03/2015, 17:20

Mov. [11] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0628102-36.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Roberto F Cruz Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à atualização do endereço do executado, bem como do valor da causa, conforme informação trazida pelo exequente. Dessa forma, expeço nova carta de citação, com permissão no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 004/2014 deste Juízo. Natal, 03 de março de 2015. Claudiney Marques da Serra Técnico Judiciário

03/03/2015, 17:19

Mov. [10] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70048687-2 Tipo da Petição: Outros Data: 30/10/2014 17:40

31/10/2014, 07:41

Mov. [9] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

06/10/2014, 00:00

Mov. [8] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

25/09/2014, 00:00

Mov. [7] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Visto em correição. Tendo em vista a devolução, pelo correio, da carta de citação, sem o seu devido cumprimento, e, com permissão no artigo 162, § 4º, do CPC, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o novo endereço da parte executada, a fim de efetivar a citação. Natal, 24 de setembro de 2014. Alexandre da Cunha Carvalho Diretor de Secretaria

24/09/2014, 09:04

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/JFP - Ato Ordinatório Genérico

02/07/2013, 12:00

Mov. [5] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 29 de novembro de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR114818101TJ - Mudou-se), referente ao ofício n. 0628102-36.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Roberto F Cruz Me. Usuário:

29/11/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

12/03/2012, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

31/12/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

30/12/2009, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

30/12/2009, 12:00

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 08:16

Decisão

•03/09/2025, 09:32

Decisão

•01/08/2025, 01:01

Despacho

•16/09/2024, 23:26

Despacho

•23/11/2022, 22:59

Despacho

•24/05/2021, 07:56

Ato Ordinatório

•20/09/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•23/09/2019, 12:51

Decisão

•16/07/2019, 15:45

Outros documentos

•28/09/2018, 09:53

Outros documentos

•25/10/2017, 08:38

Decisão

•14/07/2016, 11:37

Despacho

•31/12/2009, 09:41