Execução Fiscal 0633776-92.2009.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0633776-92.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JOAO MARIA DE LIRA NUNES e outros SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio pedido de desistência da presente ação formulado pela parte exequente. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto no art. 485, VIII, do CPC, o qual estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No caso em análise, requerida a desistência da ação em momento anterior à apresentação de qualquer tipo de defesa pela parte executada, dispensa-se a sua aceitação, impondo-se a homologação do pedido de extinção formulado pela parte exequente, com a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: JOAO MARIA DE LIRA NUNES e outros Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 Vistos hoje. Trata-se de Ação de Execução fiscal com bem móvel penhorado nos autos, o qual não foi localizado quando da tentativa de remoção, conforme certidão do Oficial de Justiça. Assim, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, determino a devolução da presente ação de execução fiscal ao juízo de origem, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de setembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:06

Publicado Intimação em 21/09/2023.

28/10/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

28/10/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: JOAO MARIA DE LIRA NUNES e outros] Advogado: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] Trata-se de ação de execução fiscal com bem móvel penhorado e avaliado de forma regular (Id. 36434450). Após intimada, a parte exequente informou o novo endereço da parte contrária, conforme se verifica no Id. 103320836. Diante disto, expeça-se Mandado de Remoção do bem penhorado para o depósito judicial à disposição deste juízo, intimando a parte executada da cobrança de taxa de armazenamento do bem removido, no valor de R$ 10,00 (dez reais) por dia, se, o bem for retirado do depósito deste juízo, antes da data do aprazamento do leilão judicial. Observe a Secretaria Judiciária a atualização do endereço da parte executada informada nos autos (Id. 103320836). Após, venham os autos conclusos. P.I. Natal/RN, 13 de setembro de 2023 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito / Em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 19:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:48

Conclusos para despacho

03/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 10:43

Publicado Intimação em 27/06/2023.

01/07/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

01/07/2023, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: JOAO MARIA DE LIRA NUNES e outros] Advogado: Visto em correição. Processo em tramitação regular. Diante da intimação da parte executada por Edital (Id 53691943 pág. 13), tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 Exeqüente: Município de Natal Advogado: ] intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado do executado em 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 14 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 22:37

Conclusos para despacho

14/11/2022, 10:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/09/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 06:04

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:32

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 10:30

Juntada de certidão

18/08/2020, 10:28

Juntada de certidão

27/02/2020, 09:44

Mov. [35] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/12/2018, 17:38

Mov. [34] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

13/12/2018, 19:19

Mov. [32] - Documento: Documento

30/08/2018, 15:12

Mov. [33] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2018/042429-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2018 Local: Natal / Álvaro Luiz Barbalho de Souza

30/08/2018, 13:57

Mov. [31] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado(a): Guarani Transportes Ltda Me e outro, JOÃO MARIA DE LIRA NUNES ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que procedi à consulta no sistema BACENJUD e, diante da frustração em apreender valor suficiente ao pagamento da dívida, consultei o sistema RENAJUD, havendo localizado o veículo MERCEDES BENZ/MPOLO SENIOR GVM de placa JOR8043/RN, em nome da parte executada. Assim, em cumprimento à decisão proferida nos autos, inseri a restrição de transferência, fiz a penhora por termo e, por conseguinte, expeço mandado de intimação da penhora. Natal, 30 de agosto de 2018. Alexandre da Cunha Carvalho Auxiliar Judiciário

30/08/2018, 13:56

Mov. [30] - Documento: Documento

30/08/2018, 13:51

Mov. [28] - Documento: Documento

30/08/2018, 13:51

Mov. [29] - Documento: Documento

30/08/2018, 13:51

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Processo n.° 0633776-92.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal ExecutadoCo-responsável (eis): Guarani Transportes Ltda Me e outro, JOÃO MARIA DE LIRA NUNES CERTIDÃO Certifico que consultei o sistema DIRECTA, do Município do Natal (http://directa.natal.rn.gov.br), e procedi à atualização do valor da causa, conforme planilha em anexo. Natal, 30 de agosto de 2018. Marila Soares Melo Estagiária

30/08/2018, 13:49

Mov. [26] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 04 de junho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR885027330TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0633776-92.2009.8.20.0001-002, emitido para JOÃO MARIA DE LIRA NUNES. Usuário:

04/06/2018, 00:00

Mov. [25] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 21:00

Mov. [24] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

14/05/2018, 12:07

Mov. [23] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Guarani Transportes Ltda Me DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de redirecionamento da cobrança fiscal em face de sócio responsável pela empresa executada, sob a alegação de presunção de dissolução irregular da sociedade, em virtude da ausência de sua localização no endereço indicado pelo Fisco, por ocasião do cumprimento do mandado de citação e penhora. Pugna também o Município pelo deferimento de penhora eletrônica de valores a ser cumprida tanto em desfavor da empresa executada como do sócio responsável. Alega o exequente que há no caso presunção de dissolução irregular da sociedade, uma vez que restou certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa executada não se localiza mais no endereço fornecido ao Fisco. É que, de acordo com o entendimento do Superior Tribuna

02/03/2018, 09:59

Mov. [22] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

31/01/2018, 17:13

Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

23/10/2017, 00:00

Mov. [20] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70015228-4 Tipo da Petição: Outros Data: 18/10/2017 11:04

19/10/2017, 08:00

Mov. [19] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

10/10/2017, 00:00

Mov. [18] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Guarani Transportes Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em razão do pedido de Citação por Edital, consultei o sistema INFOSEG, onde constatei, nos cadastros da Receita Federal, que a empresa executada encontra-se "baixada", conforme se vê no documento a seguir. Dessa forma, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Natal, 05 de outubro de 2017. Elaine Cristina e Silva Miranda Damasceno Chefe de Secretaria

05/10/2017, 16:26

Mov. [17] - Documento: Documento

12/09/2017, 10:05

Mov. [16] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

28/06/2017, 12:41

Mov. [15] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/010971-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2017 Local: Natal / Marcos Everton Câmara Medeiros

18/03/2016, 13:52

Mov. [14] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Guarani Transportes Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pedido de citação pessoal constante dos autos, expeço mandado de citação/penhora. Natal, 18 de março de 2016. Silvaneide Araújo Dantas Auxiliar Técnico

18/03/2016, 13:50

Mov. [13] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

30/11/2015, 00:00

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70029415-0 Tipo da Petição: Outros Data: 25/11/2015 06:51

25/11/2015, 08:54

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

18/11/2015, 00:00

Mov. [10] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0633776-92.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente:Município de Natal Executado(a): Guarani Transportes Ltda Me ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que, analisando os autos, constatei que o valor da presente execução é inferior àquele previsto na Lei Complementar Municipal nº 152, de 28/07/2015. Sendo assim, e, de ordem da MM Juíza desta Vara, intimo o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito. Natal, 12 de novembro de 2015. Talita Lorena Andrade de Medeiros Estagiária

12/11/2015, 20:02

Mov. [9] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/034438-2 Situação: Cancelado em 12/11/2015 Local: Natal / 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária

12/05/2014, 12:49

Mov. [8] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/EF - Intimar partes

07/03/2013, 12:00

Mov. [7] - Juntada de carta devolvida: Juntada de carta devolvida/Em 09 de janeiro de 2012 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR050734786TJ - Não procurado), referente ao ofício n. 0633776-92.2009.8.20.0001-0-001, emitido para Guarani Transportes Ltda Me. Usuário:

09/01/2012, 12:00

Mov. [6] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

07/01/2012, 12:00

Mov. [5] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2012 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2011, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

14/09/2011, 12:00

Mov. [3] - Despacho Proferido: Despacho Proferido/Despacho Inicial em Execução Fiscal

01/01/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

01/01/2010, 12:00

Mov. [1] - Concluso para Despacho: Concluso para Despacho

01/01/2010, 12:00

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/06/2023.

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