Interdição/Curatela 0801077-63.2023.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801077-63.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALDERY DO VALE BESERRA em 19/07/2024 23:59.

07/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de ALDERY DO VALE BESERRA em 19/07/2024 23:59.

07/12/2024, 00:19

Publicado Intimação em 05/07/2024.

06/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

06/12/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/12/2024, 19:44

Publicado Intimação em 11/09/2023.

04/12/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

27/11/2024, 11:41

Publicado Intimação em 01/02/2024.

27/11/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 13:05

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801077-63.2023.8.20.5113, proposta por FRANCISCA PERCILIANA GALVÃO DO VALE BESERRA CPF: 106.766.944-20, brasileiro(a), em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de ALDERY DO VALE BESERRA, brasileiro, casado, aposentado, nascido em 14/07/1939, RG 22.198.795-1, CPF 032.408.437-49 e concedida o encargo da curatela à FRANCISCA PERCILIANA GALVÃO DO VALE BESERRA CPF: 106.766.944-20, conforme sentença proferida em data de 26/03/2024. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 3 de julho de 2024. Eu, ANNE CRISTIANNE ALVES DA CUNHA, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:31

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 08:32

Sentença

•06/06/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801077-63.2023.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCA PERCILIANA GALVAO DO VALE BESERRA REQUERIDO: ALDERY DO VALE BESERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por FRANCISCA PERCILIANA GALVÃO DO VALE BESERRA em face de seu esposo ALDERY DO VALE BESERRA, ambos qualificados nos autos, por ter sido este diagnosticado com Doença de Alzheimer (CID 10:G30), sem condições de uma vida independe, não possuindo o necessário discernimento para exprimir sua vontade ou praticar atos da vida civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar e nomeação do curador provisório (ID 101972250). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. O art. 300, do Código de Processo Civil disciplina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência, portanto, se subdivide em tutela de urgência cautelar e tutela de urgência antecipada (antecedente ou incidental). A tutela de urgência cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência antecipada, por sua vez, pressupõe a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A lei 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. No caso dos autos, a relevância decorre da demonstração da razoável probabilidade da incapacidade relativa da parte demandada, que padece de Doença de Alzheimer (CID 10:G30), conforme se infere do laudo médico acostado aos autos (Id 101677902). O perigo de dano, também se mostra evidenciado, diante da plausível incapacidade da parte demandada de praticar, pessoalmente, os atos de natureza patrimonial e negocial que lhe digam respeito, sendo de todo prudente a nomeação de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, e NOMEIO FRANCISCA PERCILIANA GALVÃO DO VALE BESERRA CURADOR (A) PROVISÓRIO de ALDERY DO VALE BESERRA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens da incapaz a partir desta data, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo. O curador provisório deverá comparecer à Secretária Judiciária, em até 05 (cinco) dias, após a intimação desta Decisão, para prestar compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Oficie-se o Núcleo de Perícias do TJRN, a fim de que possa proceder com a feitura de relatório social, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois Reais e sessenta e quatro centavos), conforme dispõe a Resolução nº 05/2018 e à tabela do anexo único da referida resolução, com a atualização promovida pela Portaria nº 387/2022 do TJ/RN. Só após, apraze-se audiência para a ENTREVISTA do interditando, o qual deverá ser citado para comparecer perante este juízo, nos termos do art. 751 do CPC. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Ainda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declaração de rendimentos e bens do interditando e certidões cíveis e criminais, inclusive perante o Juizado Especial Criminal, em seu nome, acaso ainda não tenha juntado. Determino a tramitação prioritária do feito, eis que se trata de pessoa idosa. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDERY DO VALE BESERRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDERY DO VALE BESERRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

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