Execução Fiscal 0801648-04.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 3.219,68

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 18/07/2024.

06/12/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

06/12/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 01/07/2024

29/07/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS SENTENÇA MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. O exequente peticionou pugnando pela suspensão da execução por parcelamento do débito (ID 102159120). Na sequência, foi deferido o parcelamento, bem como foi desbloqueado valor anteriormente constrito (IDs 102195112 e 102195116). Em seguida, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (ID 117371640). É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801648-04.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 21:52

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:24

Todas as movimentações(30)

Publicado Intimação em 18/07/2024.

06/12/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

06/12/2024, 14:32

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:23

Transitado em Julgado em 01/07/2024

29/07/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS SENTENÇA MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. O exequente peticionou pugnando pela suspensão da execução por parcelamento do débito (ID 102159120). Na sequência, foi deferido o parcelamento, bem como foi desbloqueado valor anteriormente constrito (IDs 102195112 e 102195116). Em seguida, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito (ID 117371640). É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801648-04.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 21:52

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:24

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS DECISÃO O exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, bem como o levantamento da constrição/penhora de bens/valores bloqueados. É o breve relato. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da constrição de valores, considerando que foi requerida pelo exequente, na condição de beneficiário da referida garantia, não há motivo para indeferimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801648-04.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, DEFIRO os pedidos e determino a SUSPENSÃO do curso da presente execução pelo prazo do parcelamento do débito, bem como desconstituo a penhora realizada, conforme comprovante(a) de desbloqueio de valores ora anexado(s). Indefiro o pedido de vista dos autos após um ano de suspensão, eis que, tratando-se de processo eletrônico, este encontra-se à disposição das partes para consulta e/ou peticionamento a qualquer tempo. Decorrido o prazo da suspensão, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com PRIORIDADE. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/06/2023, 09:57

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

21/06/2023, 11:57

Outras Decisões

12/06/2023, 19:27

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 14:03

Juntada de aviso de recebimento

26/10/2022, 08:28

Decorrido prazo de MARIA TEREZA DE CARVALHO MORAIS em 28/09/2022 23:59.

26/10/2022, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 07:57

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:05

Distribuído por sorteio

04/04/2022, 15:04

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 21:52

Decisão

•23/06/2023, 09:57

Decisão

•12/06/2023, 19:27

Despacho

•12/04/2022, 07:57