Inquérito Policial 0802807-45.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Inquérito Policial 0802807-45.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

01/07/2023, 05:53

Publicado Intimação em 27/06/2023.

01/07/2023, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM, MPRN - 02ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM Investigado: A ESCLARECER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mitim, CEP 59570-000 IP n°: 0802807-45.2023.8.20.5102 Trata-se de Promoção de Arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar crime de roubo de uma motoneta Jonny Hype 50cc, de cor preta/2011, chassi LHIXCBLD7B0212025, tendo como vítima Edilzo de Oliveira Souza. Segundo os autos, o fato teria ocorrido na Rua Major Gondim, São Geraldo, Ceará-Mirim/RN. O Ministério Público se pronunciou dizendo que os fatos sob investigação revelam a participação de imputáveis ao lado de inimputável, este identificado e possivelmente já responsabilizado na seara competente pelo crime de roubo armado de uma motocicleta. Alega o MP, contudo, que as vítimas não reconheceram os demais autores, por estarem de capacetes, e nenhuma diligência, ao tempo, foi realizada pela polícia para tentar desvendar a autoria. Desse modo, conclui pela inviabilidade de diligência a alicerçar a continuidade da investigação, destacando que eventuais maiores escondiam a autoria do crime pelo capacete. Pois bem. Sabe-se que, de acordo com o princípio da obrigatoriedade, ao Representante do Ministério Público compete formular um juízo de valor sobre o conteúdo da peça que noticia o delito, para avaliar sobre a existência de elementos suficientes para fundamentar a acusação. No caso, entendo pertinentes as considerações do MP, já que o objeto tratado no presente procedimento foi apurado em inquérito policial, onde o órgão ministerial concluiu pela carência de autoria delitiva, de forma a justificar a promoção do arquivamento. ISSO POSTO, não vislumbrando razões que imponham o contrário, determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial n° 23.40.00294/13 – DPCM. Ciência ao MP. Feitas as necessárias comunicações e anotações, arquive-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 12:20

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:12

Determinado o Arquivamento

19/06/2023, 11:58

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:56

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:59

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 11:58