Inquérito Policial 0802785-84.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Inquérito Policial 0802785-84.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 02:08

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802785-84.2023.8.20.5102 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nome: 22ª DELEGACIA DE CEARÁ-MIRIM Endereço: 00, 00, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Endereço: Centro, centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MARIA VIANA DA SILVA Endereço: Rua da Gameleira, 122, Centro, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Inquérito Policial em que o Ministério Público verifica que os elementos informativos dos autos não fornece uma linha investigativa no que se refere a autoria do delito, não existindo elementos que embasem a propositura de ação penal, pedindo, por conseguinte, o arquivamento do presente procedimento. Promoção de arquivamento do parquet no ID. 100783893. É o que basta relatar. Decido. De fato, compulsando os autos, não enxergo motivos para se contestar o entendimento Ministerial de que não há indícios suficientes de autoria no caso em apreço, visto que conforme narrado pelo Ministério Público está incerta a materialidade delitiva. Ademais, é sabido que, a teor do art. 28, do Código de Processo Penal, que pode ser aplicado à hipótese dos autos, o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz "considerar improcedentes as razões invocadas", o que não é o caso dos autos. ISSO POSTO, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, ressalvando-se o disposto no art. 18, do CPP e na Súmula 524, do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal. Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de rotina. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

26/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 09:48

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 08:50

Determinado o Arquivamento

09/06/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 12:42

Documentos

Decisão

•09/06/2023, 11:55