Procedimento Comum Cível 0805816-49.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805816-49.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

26/02/2026, 12:02

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

21/02/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 24/07/2023

01/08/2023, 13:34

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 06:02

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 01:55

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

30/06/2023, 01:50

Publicado Intimação em 27/06/2023.

30/06/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Requerido(a): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP). Por meio de despacho, este Juízo determinou a intimação da autora para comprovar a insuficiência de recursos financeiros ou efetuar o pagamento das custas processuais (ID 92466952). Na sequência, a parte autora juntou aos autos documentação complementar (ID 92498836), sem, no entanto, atender à determinação judicial de ID 92466952. Foi determinada nova intimação da requerente para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 92519092). Em nova manifestação, a autora realizou aditamento à inicial, corrigindo o valor da causa e pugnando pela análise do pleito liminar (ID 94119538). Em que pese a emissão pelo sistema da guia para pagamento das custas, não houve comprovação nos autos de que estas foram efetivamente pagas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Não tendo a parte autora atendido à determinação judicial de comprovação da capacidade financeira, tampouco providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressalte-se que a autora foi intimada em duas oportunidades para sanar o vício retromencionado, sem ter adotado as providências solicitadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805816-49.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Requerido(a): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP). Por meio de despacho, este Juízo determinou a intimação da autora para comprovar a insuficiência de recursos financeiros ou efetuar o pagamento das custas processuais (ID 92466952). Na sequência, a parte autora juntou aos autos documentação complementar (ID 92498836), sem, no entanto, atender à determinação judicial de ID 92466952. Foi determinada nova intimação da requerente para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 92519092). Em nova manifestação, a autora realizou aditamento à inicial, corrigindo o valor da causa e pugnando pela análise do pleito liminar (ID 94119538). Em que pese a emissão pelo sistema da guia para pagamento das custas, não houve comprovação nos autos de que estas foram efetivamente pagas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Não tendo a parte autora atendido à determinação judicial de comprovação da capacidade financeira, tampouco providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressalte-se que a autora foi intimada em duas oportunidades para sanar o vício retromencionado, sem ter adotado as providências solicitadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805816-49.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:48

Indeferida a petição inicial

24/05/2023, 14:26

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 14:26

Outros documentos

•24/01/2023, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Requerido(a): APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP). Por meio de despacho, este Juízo determinou a intimação da autora para comprovar a insuficiência de recursos financeiros ou efetuar o pagamento das custas processuais (ID 92466952). Na sequência, a parte autora juntou aos autos documentação complementar (ID 92498836), sem, no entanto, atender à determinação judicial de ID 92466952. Foi determinada nova intimação da requerente para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 92519092). Em nova manifestação, a autora realizou aditamento à inicial, corrigindo o valor da causa e pugnando pela análise do pleito liminar (ID 94119538). Em que pese a emissão pelo sistema da guia para pagamento das custas, não houve comprovação nos autos de que estas foram efetivamente pagas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Não tendo a parte autora atendido à determinação judicial de comprovação da capacidade financeira, tampouco providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito. Ressalte-se que a autora foi intimada em duas oportunidades para sanar o vício retromencionado, sem ter adotado as providências solicitadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805816-49.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA DE SA BEZERRA TINOCO em 24/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Publicado Intimação em 27/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(29)