Cumprimento de sentença 0809337-97.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809337-97.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809337-97.2016.8.20.5106. APELANTE: CELSO MACEDO BARROS Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, ISABELLY GUEDES DE ANDRADE Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho (substituto) DESPACHO A apelante pleiteia a gratuidade judiciária sob o argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio, do sócio administrador e de sua família, estando, inclusive, assistida pela assistência jurídica do Sistema Sindical Rural, o que evidenciaria sua condição econômica limitada. O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o art. 99, § 3° do CPC dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, podendo o magistrado exigir a sua comprovação (STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Os argumentos da parte apelante foram apresentados desacompanhados de comprovação idônea que demonstre a alegada insuficiência de recursos, em descumprimento ao disposto na Súmula 481 do STJ[1], que exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se que os documentos apresentados pelo requerente para fundamentar o pedido de gratuidade judiciária são de anos anteriores, não refletindo necessariamente sua atual condição financeira. Ademais, a parte apelada impugnou o pedido, argumentando que a empresa requerente possui capital social expressivo, no montante de R$ 1.500.000,00, além de estar com situação cadastral ativa e celebrar vultosos contratos, o que indicaria capacidade para arcar com as custas processuais. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante disso, intimar a parte requerente para apresentar documentação atualizada e idônea que comprove a alegada insuficiência de recursos, no prazo de 10 dias ou, no mesmo prazo, efetuar o preparo recursal. Publicar. Natal, 20 de março de 2025. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator (substituto) [1] "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO APELADO: CELSO MACEDO BARROS Advogado(s): DENYS TAVARES DE FREITAS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 28573784 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 29/01/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809337-97.2016.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENYS TAVARES DE FREITAS - RN5107 Polo passivo: Empresa Paiva & Gomes Ltda CNPJ: 04.392.903/0001-16, Advogado do(a) REU: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO - RN11126 SENTENÇA I - Relatório CELSO MACEDO BARROS, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela específica de prestação de fazer em desfavor de Empresa Paiva & Gomes Ltda, igualmente qualificada nos autos. Para embasar sua pretensão, aduz a parte autora que em data de 27 de junho de 2011 firmou com a demandada Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, tendo como objeto a aquisição de um bem imóvel tipo apto de nº 211, bloco B, com uma área privativa de 49,12m², compondo uma área real de 56,25m², situado na Rua João Barbosa de Lira, na região do Alto do Sumaré neste Município - unidade autônoma integrante do Condomínio Residencial West Paradise. De acordo com a previsão contratual, o prazo de construção do empreendimento seria de 25 meses e que, após esse prazo, a demandada teria o prazo de 60 dias para entrega das chaves do imóvel, ou seja, em agosto/2013. Havia a promessa de antecipação para o mês de junho/2013. Alega que cumpriu as obrigações contratuais assumidas, mas no final do mês de junho/2013 foi informado que haveria atraso na entrega da obra, sendo prevista para o mês de abril/2014. Continua suas alegações informando que, após o recebimento das chaves do imóvel, ao realizar a vistoria, identificou que a parte interna do imóvel não estava finalizada, fato esse que lhe causou imenso constrangimento e renovada frustração. Também narra que desde agosto/2013 vem pagando aluguel no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), somando uma despesa de R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais), além do dissabor da espera pela entrega do imóvel adquirido junto à demandada. Requereu, além do benefício da gratuidade judiciária, a concessão de medida liminar para que fosse determinado à ré a imediata entrega do imóvel descrito na inicial. No mérito, requereu a confirmação da liminar; a condenação ao pagamento de uma indenização pelos danos materiais suportados com o pagamento de aluguéis - valor esse em dobro - e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de Id 6095274 - Pág. 1 e seguintes. A medida liminar foi concedida - decisão de Id 7859517. Citada, a demandada apresentou defesa na modalidade de contestação (Id 45099177). Sustentou a necessidade da formação de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal, pois haveria, no seu entender, o interesse da instituição financeira em participar do feito, por ser gestora do empreendimento, sendo de sua responsabilidade a execução da obra. Alega que é no contrato de financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica que se encontra a previsão do prazo de entrega do empreendimento, não havendo disposição correlata no contrato de reserva da unidade celebrado entre a demandada e o autor. Segue afirmando que foi em virtude da má administração financeira pela Caixa Econômica quanto aos recursos do programa habitacional que impossibilitou a não conclusão da obra no prazo previsto e que desde agosto/2017 retirou-se do canteiro de obras em cumprimento à decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº0800063-37.2017.4.05.8401, e com isso não possui legitimidade para cumprir a ordem de entrega do imóvel. Impugna o requerimento do autor quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que a discussão posta em Juízo não tem como fundamento a dificuldade da autora em provar as alegações que fez. Quanto aos danos materiais, considera a impossibilidade de sua concessão, pois o autor pretende ser ressarcido por aluguéis pagos antes do prazo previsto para entrega do imóvel. Ademais, não restou demonstrado que o valor gasto com referida despesa trouxe efetivamente prejuízos financeiros ao autor. No seu entender, também não restou demonstrado o dano moral alegado na inicial que enseje a indenização requerida. A réplica veio no evento de Id 53296872. Decisão saneadora proferida no evento de Id 94215387 e após concessão às partes de prazo para eventual esclarecimento das questões decididas, os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Da fundamentação Passo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão está na pretensão autoral em receber da demandada o imóvel adquirido no negócio celebrado entre as partes, além de ser ressarcida pelo valor pago com os aluguéis gastos enquanto aguardava a entrega do imóvel, assim como pelos danos de ordem moral que afirma ter suportado em virtude do alegado atraso na entrega do imóvel. A decisão saneadora proferida no evento de Id 94215387 já se pronunciou sobre o pedido de integração à lide da Caixa Econômica Federal requerido pela demandada, rejeitando-o. Passo à análise do mérito. Em primeiro lugar, deve-se destacar que a relação jurídica material celebrada entre as partes configura-se como de consumo, logo, enseja a aplicação do microssistema consumerista. Não existe controvérsia quanto à celebração do negócio jurídico, mas quanto ao adimplemento das obrigações assumida pela demandada. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir da aplicação das citadas normas, mormente as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. - Do inadimplemento contratual Aqui, relevante afirmar a verossimilhança da alegação invocada pela parte autora, no que diz respeito ao descumprimento do prazo contratual de entrega da obra (evento lesivo) por culpa da ré, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Logo, competiria à demandada provar a eficiência na execução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, especialmente, no tocante ao cumprimento dos prazos nele estabelecidos, diante da relevância para o resultado esperado de contratos dessa natureza. Consoante alega a parte autora, de acordo com a previsão contratual, o prazo de construção do empreendimento estaria previsto para um período de 25 meses, e que após esse prazo, a demandada teria o prazo de 60 dias para entrega das chaves do imóvel, prazo esse que estaria sendo esperado para agosto/2013, o que não foi contestado pela demandada, que se limitou a atribuir à Caixa Econômica os atrasos que culminaram para conclusão e entrega da obra. Com efeito, não se pode admitir que o prazo de entrega do imóvel seja condicionado a fatores externos à negociação efetivamente havida entre as partes. Essa é a posição dominante da jurisprudência do Eg. TJRN: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA ILICITUDE. OCORRÊNCIA DE CHUVAS, FORTES VENTOS E GREVE NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ACONTECIMENTOS LIGADOS À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO E DENTRO DOS RISCOS NORMAIS DA ATIVIDADE DA RÉ. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DESCARACTERIZADOS. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR IDENTIFICADOS. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR RENDA COM O ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO MATERIAL QUE DECORRE DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUERES ALTERADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MORA INJUSTIFICADA. VALOR DA COMPENSAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO." (Apelação Cível n° 2016.008966-5. Relator: Desembargador Amílcar Maia. 3ª Câmara Cível. Julgamento: 15/12/2016. DJe 10/01/2017) O contratante espera o cumprimento do contrato nos termos em que fora celebrado e confia que o contratado conhece os riscos do empreendimento. Se estamos diante de uma relação de consumo, há de ser-lhe imputada a responsabilidade prevista pela legislação consumerista: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sendo assim, demonstrado o atraso na entrega do empreendimento, resta analisar os eventuais danos suportados pela parte autora. É fato demonstrado nos autos que a empresa ré foi excluída pelo agente financeiro da administração e execução da obra do empreendimento inacabado, de modo que, nesse ponto, não poderia mais ser obrigado a entregar o imóvel que faz parte do empreendimento, diante do fato de terceiro, ainda que deva ser responsabilizado pelos prejuízos ocorridos até a data que foi excluído da execução da obra. Resta impossível, a obrigação de fazer. - Dos lucros cessantes Aduz a parte autora que suportou despesas com pagamento de aluguel, enquanto aguardava a entrega do empreendimento, e pugnou pelo ressarcimento desses valores a título de lucros cessantes. Nesse aspecto, inclusive, é a matéria pacificada na jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema Repetitivo nº 996 – REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). O Tribunal de Justiça desse Estado, portanto, adota a disposição contida na Súmula 35: “O atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda enseja a condenação da promitente vendedora no pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido”. Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento pelo valor pago com aluguéis no período de agosto do ano de 2013 a maio de 2016, no valor mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), somando o valor de R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais), sendo o ressarcimento de forma simples por não ser o caso dos autos daquelas situações previstas no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. - Dos danos morais Quanto ao pedido formulado pela parte autora acerca da condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, comungo do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, porém, impende sublinhar que o caso em tela não envolve um simples descumprimento de avença, mas conduta ilícita caracterizadora de ofensa ao consumidor. Sobre a configuração do dano moral em situações semelhantes, assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: "(...) Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial.(...)" (REsp 1611276/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02/05/2017)." Ademais, é pacificado na jurisprudência do TJRN que o descumprimento contratual da vendedora ré pelo atraso injustificado na entrega de imóvel causa ao comprador abalos morais pela expectativa frustrada, diante da ansiedade e incerteza quanto à entrega do imóvel. Sobre o tema, sobreleva trazer à colação o seguinte precedente do TJRN: "EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO DE PARCELAS DO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ITEM 2.2 DO CONTRATO. ENVIO DE COBRANÇAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA APELADA. RETENÇÃO INJUSTIFICÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA ENTREGA DAS CHAVES OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com os autos, o saldo residual foi renegociado em 12 parcelas fixas, conforme o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelas partes, as quais venceriam, segundo a cláusula 2.2 do contrato, após a entrega das chaves, o que não ocorreu, vez que foram enviadas faturas de cobrança antes da data prevista, causando a retenção da entrega do imóvel sem justificativa plausível. - Demonstrado o descumprimento contratual, cabível é a determinação da obrigação de fazer para entrega das chaves, ou, em caso de impossibilidade diante do lapso temporal, de conversão em perdas e danos.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0817654-74.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. RÉ QUE SUSTENTA VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO QUE CONSIDEROU O TERMO FINAL, INCLUINDO A PRORROGAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVOCAÇÃO PARA O REPASSE DA POSSE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SÚMULA N° 35 DO TJRN. RETARDO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONDUTA, NEXO E PREJUÍZO IMATERIAL PRESENTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A DATA DO ACERTO PARA ENTREGA DAS CHAVES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL APENAS QUANTO AO TERMO FINAL DOS DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE SE COMPROMETEU A AJUSTAR RECEBIMENTO EM AUDIÊNCIA. POSTERIOR CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DA OBRA INSUFICIENTE PARA A NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA LASTREAR A RECUSA LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE INCONFORMIDADES. EVENTUAIS FALHAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ADEQUADA E INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO NO TEMPO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0850868-90.2016.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 29/06/2023) Não restam dúvidas quanto ao fato do inadimplemento contratual da ré, não obstante tenha o demandante cumprido com suas obrigações. Em se tratando de relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 12 e 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. Aliás, o próprio art. 14 assevera que ''o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos''. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No caso, a ilicitude decorre do relatado inadimplemento; o dano, da frustração da expectativa de obter usufruto do imóvel, o que não se equipara a compra de um simples bem de consumo, especialmente porque se destina à moradia do consumidor. Por tais razões, a demandada deve arcar com a obrigação de indenizar a parte autora por não ter cumprido a obrigação firmada, dado a grave repercussão do direito à dignidade do consumidor (CDC, art. 4º), pois todo aquele se dispõe a atuar como fornecedor no mercado de consumo deve agir com respeito à dignidade dos consumidores. No caso, também considero grave afronta ao direito do consumidor, diante do desrespeito do demandado às regras que devem reger tais relações e a negligência quanto o prazo de entrega de imóvel em contrato de consumo. Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à condição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, verifico plausível e justa a fixação do valor da condenação, a título de danos morais, no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que não pode configurar valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809337-97.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CELSO MACEDO BARROS Advogado do(a) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido autoral para condenar o réu ao ressarcimento ao autor do valor pago com aluguéis no período de agosto do ano de 2013 a maio de 2016, totalizando o valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais), acrescendo-se juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil) e correção monetária com base na tabela da justiça federal, a partir da data do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º, 6.899/91). Condeno ainda o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da publicação dessa sentença. Outrossim, em face da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENYS TAVARES DE FREITAS - RN5107 Polo passivo: Empresa Paiva & Gomes Ltda CNPJ: 04.392.903/0001-16, Advogado do(a) REU: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO - RN11126 DECISÃO (em correição) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0809337-97.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CELSO MACEDO BARROS Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que pretende a parte autora ser indenizada pelos danos morais e materiais que alega ter suportado com o atraso na entrega do apartamento adquirido junto à demandada, além da obrigação de fazer para entrega das chaves do imóvel descrito na inicial. A parte ré foi devidamente citada e apresentou defesa na modalidade de contestação, alegando, inicialmente, a formação de litisconsórcio passivo necessário para com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do empreendimento negociado entre as partes. Intimada, a parte autora manifestou-se na oportunidade de ofertar réplica e pugnou pelo não acolhimento do litisconsórcio passivo, pois sua relação com a Caixa Econômica Federal refere-se ao contrato de financiamento contratado para aquisição do imóvel. As partes foram intimadas para colaborar com o saneamento do feito e houve manifestação da parte autora pela realização de audiência de instrução, para que seja colhido o depoimento do representante legal da parte ré, bem como a oitiva de testemunhas. Pela parte ré foi requerido o julgamento antecipado da lide. A Caixa Econômica foi intimada e manifestou-se pelo desinteresse em figurar na relação processual. Os autos vieram conclusos em razão da determinação da Resolução 52/2022-TJ/RN que alterou a competência dessa 5ª Vara Cível. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: Da análise dos autos, observa-se a pendência sobre o requerimento do réu para formação do litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal. O Juízo da 4ª vara cível antes de decidir, determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para dizer sobre o interesse em integrar a lide e a mesma respondeu que não havia interesse no presente feito. Da análise dos autos, não identificamos a presença dos requisitos para formação do litisconsórcio necessário. Atento ao que dispõe o Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, mas a responsabilidade aqui apurada é distinta para cada agente: o construtor e o agente financeiro, o que não impede a promoção da ação regressiva, se for o caso. Assim, a parte autora exerceu a faculdade de demandar em desfavor de um dos demandados e por isso será analisada a lide considerando-se a responsabilidade da construtora do empreendimento. Rejeito, portanto, o requerimento do réu nesse sentido. Declaro o processo saneado. - Das questões de fato e de direito Das questões indicadas pela parte autora, pois quanto ao réu foi requerido o julgamento antecipado da lide. Embasado no negócio jurídico celebrado entre as partes, aduz a parte autora que pela via de um instrumento particular de compra e venda adquiriu imóvel com prazo de construção estipulado em 25 meses, e previsão de entrega no prazo de 60 dias após a conclusão da obra. Havia previsão contratual de entrega, portanto, em junho/2013 ou até agosto/2013. Muito embora tenha cumprido sua parte como previsto contratualmente, não teria recebido o imóvel, fato esse que lhe causou danos de ordem moral e patrimonial. A partir disso, questiona: 1) Qual o prazo de construção e entrega, especificando o termo inicial e final? 2) Após a conclusão da obra, a parte demanda disporia de até 60 dias para efetiva entrega das chaves do imóvel? 3) A entrega das chaves deveria ocorrer em agosto de 2013? 4) A parte autora cumpriu (ou vinha cumprindo) sua obrigação de pagar sua unidade habitacional? 5) A parte interna do imóvel não se encontrava finalizada ? 6) Tal fato ocasionou imenso constrangimento e nova frustração a parte autora? 7) A parte autora reside em imóvel alugado ? 8) O imóvel adquirido seria o primeiro imóvel da parte autora? 9) Quais as informações que a demandada estava repassando para a parte autora a respeito do andamento e conclusão da obra? 10) O atraso na entrega da obra gerou prejuízos morais para a parte autora? 11) O atraso na entrega da obra gerou prejuízos materiais para a parte autora? - Sobre as provas O autor requereu a produção de prova oral, enquanto o réu manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Da análise dos autos, a prova como requerida pela parte autora mostra-se na verdade desnecessária, pois o que forma o conjunto probatório nesses casos é a análise das cláusulas contratuais, o termo de entrega do empreendimento, documentos expedidos pelas autoridades competentes, documentos esses que já devem acompanhar a inicial ou a defesa. O depoimento do representante do réu e testemunhas estaria limitado aos fatos já expostos na defesa e a oitiva de testemunhas não teria relevância diante das provas já produzidas nos autos, e por isso desnecessária a prova nesse sentido. - Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, considerando-se tratar de relação de consumo a mantida entre as partes, entendo ser da parte promovida o ônus de demonstrar que o imóvel adquirido foi entregue no prazo previsto contratualmente ou, se estendido, a demora deu-se entre as causa contratualmente previstas ou legalmente estabelecidas que justifiquem a impontualidade ou o não cumprimento da obrigação. O quadro de provas, portanto, e as regras do ônus da prova já são suficientes para ensejar o julgamento da lide. Assim, a teor do que dispõe o art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Intime-se as partes, facultando-lhes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. (art. 357, §1º do CPC). P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de Empresa Paiva & Gomes Ltda em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Empresa Paiva & Gomes Ltda em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(38)