Procedimento Comum Cível 0809900-18.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809900-18.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:26

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809900-18.2016.8.20.5001. Autora: MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Parte Ré: J EDMILSON DA SILVA - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, e face o teor da certidão exarada (id.142665547), expeça-se, incontinenti, alvará judicial em favor do Banco do Brasil para levantamento do saldo remanescente que ainda se encontra depositado em conta judicial vinculada à presente lide (R$0,02), observando-se os dados bancários já fornecidos. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 13 de fevereiro de 2025. RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2025, 08:47

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:10

Juntada de certidão

23/01/2025, 17:47

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 08:47

Despacho

•09/01/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809900-18.2016.8.20.5001. Autora: MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Parte Ré: J EDMILSON DA SILVA - ME e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente almeja o pagamento do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão proferida (o) nos autos da ação principal. Após o despacho inicial do presente Cumprimento, a parte executada apresentou nos autos comprovante de pagamento, vindo, em seguida, a parte exequente requerer a expedição dos respectivos alvarás. Eis o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924 do Novo Código de Processo Civil as hipóteses de extinção da execução, e no art. 771, a aplicação subsidiária das normas do processo executivo ao cumprimento de sentença. Senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. A par disso, após o cotejo dos documentos anexados pelas partes verifica-se que houve a satisfação da dívida por meio do pagamento efetuado pela parte executada/devedora, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos. Diante do exposto, declaro extinto o presente processo nos termos dos arts. 924, II c/c 771 do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem averiguadas no processo principal. Em razão da satisfação plena da dívida, e face o teor da certidão exarada (id.142665547), expeça-se, incontinenti, alvará judicial em favor do Banco do Brasil para levantamento do saldo remanescente que ainda se encontra depositado em conta judicial vinculada à presente lide (R$0,02), observando-se os dados bancários já fornecidos. Sem mais objetivos, adotadas as providências quanto as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL /RN, 13 de fevereiro de 2025. RICARDO TINOCO DE GOES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809900-18.2016.8.20.5001 Polo ativo J EDMILSON DA SILVA e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES Polo passivo MORADA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): MARCIO DANTAS DE ARAUJO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DA QUE RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno intentado pelo Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida por este Relator que, monocraticamente, não conheceu da sua Apelação Cível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de dialeticidade recursal, conforme se vê ao ID 20102017. Em suas razões (ID 20308560), a instituição financeira recorrente argumenta, em suma, que: a) O Relator entendeu que o recurso não observou o princípio da dialeticidade, “uma vez que em alguns pontos divagava sobre assuntos não pertinentes ao caso concreto, terminando por contaminar todo o conteúdo da peça distribuída, sem analisar que o não conhecimento poderia ter sido apenas parcial”; b) “a interposição do recurso demonstrando sua insatisfação e com o seu efeito devolutivo, dão à instância recursal exatamente a possibilidade de reexame total da matéria, inclusive as de ordem pública, onde havendo o mínimo de indicação dos fundamentos da irresignação cabe à turma recursal a análise do todo e seus fundamentos desde a instância inferior”; c) “No recurso apresentado fala diretamente sobre os pontos abordados no processo e na sentença e ainda que haja pontos que divagam em outros sentidos se percebe que pode ter sido apenas um erro de digitação”; e d) Não há “uma total alienação dos pontos abordados que não deem à Turma recursal a condição mínima de julgar”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno “para o fim de reformar a decisão monocrática, in totum, acolhendo os argumentos amealhados no recurso”. Contrarrazões apresentadas (ID 21872920). É o relatório. VOTO Recurso regularmente interposto, dele conheço. Inicialmente, consigne-se que só hão de ser examinados, nesta ocasião, aqueles argumentos efetivamente soerguidos quando da interposição do Agravo Interno. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do pronunciamento monocrático deste Relator que não conheceu do Apelo manejado pelo ora Agravante, em virtude de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante se observa das razões declinadas no Agravo Interno, o Recorrente sustenta que o decisum monocrático deixou de considerar que a peça recursal aborda alguns pontos discutidos no processo e na sentença, o que demonstra a dialeticidade da apelação. No entanto, em que pesem as alegações do banco Agravante, adianta-se, a irresignação não comporta acolhimento. Como é cediço, o princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o dever impugnar, especificamente, os fundamentos da sentença, trazendo argumentos capazes de infirmar aqueles lançados na decisão atacada e de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, de modo a ensejar a nulidade ou reforma do decisum hostilizado. É dizer, compete à parte o ônus de motivar o recurso, expondo as razões de fato e de direito que justificam a alteração do julgado, na exata extensão do que estou apreciado e decidido. Em suma, deve haver relação de correspondência, simetria, entre o recurso e o que foi decidido no provimento impugnado. Daí porque, ao deduzir fatos ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos e das razões decisórias contidas na sentença, resta malferido o princípio da dialeticidade, retirando do recurso a sua regularidade formal. Nesse sentido, dispõem os arts. 932, inciso III, e 1.010, incisos II e III, do CPC/2015: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Na hipótese em testilha, as razões do apelo não encontram qualquer ressonância naquilo que restou decidido pelo Magistrado a quo, estando, inclusive, dissociadas da própria realidade processual. Conforme salientado quando do pronunciamento monocrático recorrido, o Juízo de origem proferiu sentença de procedência, reconhecendo a ausência de causa debendi à duplicata emitida pelo primeiro réu e, de conseguinte, a ilegitimidade do protesto levado à cabo pelo Agravante, consignando a responsabilidade do banco-endossatário quanto à indevida restrição, conforme se vê dos excertos abaixo (ID 18018340): “[...] Primeiramente, constata-se que, conforme documentação de Id. 5310488, a parte ré procedeu ao protesto de uma duplicata recebida, mediante endosso translativo, da requerida J. Edmilson da Silva. Com fulcro no artigo 373, inciso II, do CPC, caberia às rés o ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da autora, do qual não se desincumbiram, visto que não juntaram aos autos quaisquer documentos que comprovassem o débito originário da emissão do título protestado. [...] Nesse pórtico, além de não terem restado comprovado o débito que deu origem ao protesto indevido, há fortes evidências de que a primeira ré procedeu à emissão de título consubstanciado em duplicata sem causa. Diante desse cenário, torno definitivos os efeitos da tutela antecipada, a qual determinou a sustação do protesto objeto da presente demanda, declarando-o, ainda, nulo, face à ausência de causa debendi. [...] Noutra senda, e indiscutível ser o protesto indevido fato jurídico suficiente para ensejar lesão ao patrimônio imaterial das pessoas jurídicas que, como a autora, zelam por pautar-se de forma correta no que toca ao adimplemento de seus compromissos. [...] Ressalte-se, ainda, ter o Superior Tribunal de Justiça já definido a responsabilidade do banco no protesto indevido de duplicata sem causa. De acordo com a 2ª Seção, “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas” [REsp 1213256 (2010/0178593-8 de 14/11/2011)]. [...] Essa responsabilidade é solidária à do endossante, visto que a exigência legal de que o endossatário proteste a cártula para resguardar seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (art. 13, § 4º da Lei 5.474 /68) não exclui seu dever prévio de verificar a regularidade da duplicata, antes mesmo de recebê-la por endosso. Se o endossatário não toma os cuidados devidos, tais como exigir o recibo de entrega das mercadorias ou se certificar junto ao sacado sobre a regularidade do negócio, deve responder pelos danos sofridos por este, juntamente com o endossante da cártula.” (destaques acrescidos) Noutro giro, nas razões da apelação, a instituição financeira sustentou a existência de contratos celebrados com a empresa Agravada, apontando que “Uma operação é uma renovação de CDC em que não houve liberação de troco e a outra é um parcelamento de dívida de cheque especial”, e, ainda, que “os serviços ofertados pela apelante fora disponibilizado às apeladas, com desconto diferenciado, ante a relação havida entre as partes”. Não fosse o bastante, a casa bancária defende que a sua conduta é justificada por uma “obrigação contratual e pela legislação” e que “o contrato firmado entre as partes é indiscutivelmente válido”. Para além disso, assinala a Agravante que “todas as cobranças decorrentes dos negócios jurídicos em comento ocorreram em respeito às formalidades e balizas legais, de modo que deve ser respeitado o princípio pacta sunt servanda”. Em conclusão, o banco menciona que “a pretensão de desfazimento dos negócios objeto da lide, por mera vontade da parte autora, se acolhida, instaurar-se-ia o caos, gerando perplexidade e insegurança nas relações jurídicas, razão pela qual devem ser respeitados caros princípios como da segurança jurídica, liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, dentre outros de matriz constitucional”. Indene de dúvidas, portanto, que as razões ofertadas no recurso de apelação são inteiramente dissonantes do conteúdo decisório referenciado no édito judicial a quo, não sendo demasiado repisar que a pretensão julgada pelo Juízo singular refere-se a cancelamento de protesto indevido de duplicata. Lado outro, o apelo manejado pelo banco trata de matéria diversa, consubstanciada na legalidade de “negócios jurídicos”, supostamente celebrados entre os litigantes, e de operações financeiras (empréstimo CDC e cheque especial), defendendo a instituição Recorrente o respeito ao princípio da pacta sunt servanda. Logo, não há como conferir trânsito ao recurso interposto, por ausência completa de dialeticidade recursal. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues. Apelada: Morada Empreendimentos Ltda – ME. Advogado(a): Márcio Dantas de Araújo. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Origem: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0809900-18.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais nº 0809900-18.2016.8.20.5001, ajuizada em seu desfavor por Morada Empreendimentos Ltda – ME, julgou procedente a demanda nos seguintes termos (ID 18018340): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial para: a) Ratificar a tutela de urgência outrora concedida e declarar a inexigibilidade da obrigação relativa ao protesto do título NF n.º 000549-D, alusivo ao débito no valor de R$ 942,00 (novecentos e quarenta e dois reais), onde conste como credora a parte ré; b) Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com os acréscimos de juros, no percentual de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação e ainda correção monetária, pelo IGPM, a contar da presente data. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.” Em suas razões recursais (ID 18018347), a instituição financeira ré suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da demanda. No mérito, alega, em síntese, que: a) “Não deve permanecer nesta lide, pois não apresenta responsabilidade sobre os fatos narrados pelos autores”, vez que o contrato foi realizado entre “o Sr. Elias e a J EDMILSON DA SILVA – ME, agindo o Banco do Brasil como mero prestador de serviço”; b) “Uma operação é uma renovação de CDC em que não houve liberação de troco e a outra é um parcelamento de dívida de cheque especial, conforme documentos anexos”; c) “Ao analisarmos a situação descrita nos autos, concluímos que o serviço prestado pelo Recorrente foi efetuado observando-se todas as regras legais, não somente estipuladas pelo Sistema Financeiro Nacional, como também pela legislação consumerista, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço”; d) “O ato praticado pelo Recorrente está plenamente justificado pela obrigação contratual e pela legislação”, configurando exercício regular do direito; e) “O contrato firmado entre as partes é indiscutivelmente válido, e isto é de meridiana clareza, haja vista que os signatários são civilmente capazes, o objeto é lícito e sua forma não é defesa em lei, tudo em perfeita consonância com o disposto no artigo 104, do Código Civil”; f) “Todas as cobranças decorrentes dos negócios jurídicos em comento ocorreram em respeito às formalidades e balizas legais, de modo que deve ser respeitado o princípio pacta sunt servanda”; g) “A pretensão de desfazimento dos negócios objeto da lide, por mera vontade da parte autora, se acolhida, instaurar-se-ia o caos, gerando perplexidade e insegurança nas relações jurídicas, razão pela qual devem ser respeitados caros princípios como da segurança jurídica, liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, dentre outros de matriz constitucional”; h) “Cumpre destacar que os débitos questionados pela parte Autora foram regularmente contratados pela mesma”, não havendo comprovação do ato ilícito praticado pelo banco a ensejar a condenação em indenização por danos morais; i) Subsidiariamente, deve ser reduzido o valor arbitrado a título de danos morais, em virtude da sua exorbitância. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Intimada, a parte autora ofereceu contrarrazões (ID 18018364). Preambularmente, sustenta a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, defendeu a manutenção do édito judicial a quo e requereu o desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 11ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 18654579). É o que importa relatar. Decido. Adianta-se que o recurso não comporta conhecimento. Inicialmente, destaca-se que incumbe ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição dos artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, do CPC/2015, abaixo transcritos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; Da análise dos autos ressai a certeza de que o presente recurso não preenche os requisitos para o seu conhecimento, eis que os fundamentos apresentados nas razões não se prestam a infirmar aqueles invocados pela Magistrada a quo na sentença hostilizada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. Consoante se observa, o Juízo de origem proferiu sentença de procedência, reconhecendo a ausência de causa debendi à duplicata emitida pelo primeiro réu e, de conseguinte, a ilegitimidade do protesto levado à cabo pelo Apelante, consignando a responsabilidade do banco-endossatário quanto à indevida restrição, conforme se vê do trecho a seguir transcrito (ID 18018340): “[...] Nesse pórtico, além de não terem restado comprovado o débito que deu origem ao protesto indevido, há fortes evidências de que a primeira ré procedeu à emissão de título consubstanciado em duplicata sem causa. Diante desse cenário, torno definitivos os efeitos da tutela antecipada, a qual determinou a sustação do protesto objeto da presente demanda, declarando-o, ainda, nulo, face à ausência de causa debendi. [...] Ressalte-se, ainda, ter o Superior Tribunal de Justiça já definido a responsabilidade do banco no protesto indevido de duplicata sem causa. De acordo com a 2ª Seção, “o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, inexistente a causa para conferir lastro à emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas” [REsp 1213256 (2010/0178593-8 de 14/11/2011)]. [...] Essa responsabilidade é solidária à do endossante, visto que a exigência legal de que o endossatário proteste a cártula para resguardar seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas (art. 13, § 4º da Lei 5.474 /68) não exclui seu dever prévio de verificar a regularidade da duplicata, antes mesmo de recebê-la por endosso. Se o endossatário não toma os cuidados devidos, tais como exigir o recibo de entrega das mercadorias ou se certificar junto ao sacado sobre a regularidade do negócio, deve responder pelos danos sofridos por este, juntamente com o endossante da cártula.” Destaques acrescidos Noutro giro, em suas razões recursais, a instituição financeira sustentou a existência de contratos celebrados com a Apelada, apontando que “Uma operação é uma renovação de CDC em que não houve liberação de troco e a outra é um parcelamento de dívida de cheque especial” e, ainda, que “os serviços ofertados pela apelante fora disponibilizado às apeladas, com desconto diferenciado, ante a relação havida entre as partes”. Prossegue a Recorrente defendendo que o ato praticado “está plenamente justificado pela obrigação contratual e pela legislação”. Afirma, outrossim, que “o contrato firmado entre as partes é indiscutivelmente válido”, bem assim que “todas as cobranças decorrentes dos negócios jurídicos em comento ocorreram em respeito às formalidades e balizas legais, de modo que deve ser respeitado o princípio pacta sunt servanda”. Em arremate, a casa bancária menciona que “A pretensão de desfazimento dos negócios objeto da lide, por mera vontade da parte autora, se acolhida, instaurar-se-ia o caos, gerando perplexidade e insegurança nas relações jurídicas, razão pela qual devem ser respeitados caros princípios como da segurança jurídica, liberdade contratual, força obrigatória dos contratos, boa-fé objetiva, lealdade contratual, autonomia da vontade, dentre outros de matriz constitucional”. Denota-se, portanto, que as razões ofertadas no apelo são completamente dissonantes do conteúdo decisório referenciado na sentença. Conforme já delineado, a pretensão deduzida na exordial, e efetivamente apreciada pelo Juízo a quo, cingiu-se ao cancelamento de protesto indevido realizado pelo banco demandado. No entanto, em suas razões recursais, o Apelante defende a legalidade de “negócios jurídicos”, supostamente celebrados entre os litigantes, e de operações financeiras (empréstimo CDC e cheque especial), assentando a necessidade de preservação dos ajustes pactuados, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. Logo, ressoa evidente a ausência de impugnação específica das razões decisórias, consubstanciando patente irregularidade formal do recurso e acarretando a falta de um dos requisitos necessários à sua admissibilidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara (grifos não originais): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada de incidência do óbice da Súmula n. 5/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda análise de cláusula contratual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.103.654/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.010 DO CPC. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. (TJRN – Apelação Cível nº 0859338-71.2020.8.20.5001 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 31/05/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0803136-59.2021.8.20.5124 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Dilermando Mota, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 17/05/2022) Por oportuno, destaca-se que a ausência de impugnação específica do conteúdo decisório é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no Parágrafo Único do artigo 932, da Lei de Ritos. Sobre o assunto, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518). Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: AGRAVO – MINUTA – IMPUGNAÇÃO – DEFICIÊNCIA – ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. O disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 não alcança situação jurídica em que a minuta ou as razões recursais surjam incompletas ou deficientes. Ressalva do entendimento pessoal. Precedente: agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário nº 598.609/MG, relator o ministro Edson Fachin, Pleno, 16 de dezembro de 2016, acórdão pendente de publicação. AGRAVO – OBJETO – DESCOMPASSO. Visando o recurso a reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado no ato impugnado e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (ARE 1005896 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 24-04-2017 PUBLIC 25-04-2017) Ante o exposto, nos termos dos artigos 932, inciso III e 1.011, inciso I, ambos do CPC/2015, nego seguimento ao recurso. Com a preclusão recursal, proceda a Secretaria Judiciária com os expedientes de estilo, remetendo-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(28)