Recurso Especial 0006956-61.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 899.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUCAS

CPF

Autor

ROGERIO JUSSIER RAMALHO

Autor

JOUMAR BATISTA CAMARA

Autor

ANTONIO PATRIOTA AGUIAR

Autor

WALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

Autor

Advogados / Representantes

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE

OAB/RN 532·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

ADRIANO SILVA DANTAS

OAB/RN 6577·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

OAB/RN 2709·CPF·Representa: Autor

BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN 4448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUCAS

CPF

Autor

ROGERIO JUSSIER RAMALHO

Autor

JOUMAR BATISTA CAMARA

Autor

ANTONIO PATRIOTA AGUIAR

Autor

WALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

Autor

WELBERT MARINHO ACCYOLI

Autor

VALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006956612004820000120251001120948

01/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 para recurso

23/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819554/2025

03/09/2025, 18:45

Protocolizada Petição 819554/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

03/09/2025, 18:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:15

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006956612004820000120251001120948

01/10/2025, 12:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2025 para recurso

23/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 819554/2025

03/09/2025, 18:45

Protocolizada Petição 819554/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

03/09/2025, 18:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 19:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 19:40

Prejudicado o recurso de ANTÔNIO PATRIOTA AGUIAR e WELBERT MARINHO ACCYOLI

26/08/2025, 19:40

Extinta a punibilidade de WALTER SANDI DE OLIVEIRA COSTA por

26/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 19:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de JOUMAR BATISTA CÂMARA e não-provido ou denegada

26/08/2025, 19:40

Prejudicado o recurso de ROGÉRIO JUSSIER RAMALHO

26/08/2025, 19:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SERGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS e não-provido ou denegada

26/08/2025, 19:40

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de WELBERT MARINHO ACCYOLI e não-provido ou denegada

26/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

26/08/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

23/06/2025, 11:39

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

23/06/2025, 11:15

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 5543/5544.

19/06/2025, 19:09

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para possível restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

18/06/2025, 10:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

18/06/2025, 10:13

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

18/06/2025, 10:10

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

10/05/2022, 17:06

Transitado em Julgado em 10/05/2022

10/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 170366/2022

14/03/2022, 18:41

Protocolizada Petição 170366/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/03/2022

14/03/2022, 18:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/03/2022

09/03/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/03/2022, 18:58

Determinada a devolução dos autos à origem para

08/03/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/03/2022

08/03/2022, 11:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

11/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 70454/2022

11/02/2022, 10:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

11/02/2022, 10:10

Protocolizada Petição 70454/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/02/2022

11/02/2022, 10:10

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação para WELBERT MARINHO ACCYOLI.

16/12/2021, 14:39

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para manifestação para SÉRGIO ROBERTO DE ANDRADE REBOUÇAS.

16/12/2021, 12:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1104540/2021

04/12/2021, 06:01

Protocolizada Petição 1104540/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2021

04/12/2021, 05:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1104057/2021

03/12/2021, 20:06

Protocolizada Petição 1104057/2021 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2021

03/12/2021, 20:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1074142/2021

25/11/2021, 08:51

Protocolizada Petição 1074142/2021 (PET - PETIÇÃO) em 25/11/2021

25/11/2021, 08:47

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1054534/2021

18/11/2021, 10:11

Protocolizada Petição 1054534/2021 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2021

18/11/2021, 10:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021

11/11/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente concedendo vista

10/11/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021

10/11/2021, 16:10

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

12/09/2019, 15:51

Juntada de Petição de nº 578796/2019

12/09/2019, 15:50

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

12/09/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado (Petição 578796/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

12/09/2019, 11:13

Protocolizada Petição 578796/2019 (PET - PETIÇÃO) em 12/09/2019

12/09/2019, 11:12

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

19/09/2016, 09:59

Juntada de Petição de nº 460141/2016

19/09/2016, 09:59

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

19/09/2016, 09:40

Ato ordinatório praticado (Petição 460141/2016 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

16/09/2016, 16:59

Protocolizada Petição 460141/2016 (PET - PETIÇÃO) em 16/09/2016

16/09/2016, 16:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

01/09/2016, 15:38

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

31/08/2016, 18:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (Relatora) - pela SJD

16/11/2015, 19:22

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) - SEGUNDA TURMA

16/11/2015, 18:06

Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS

16/11/2015, 16:28

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

10/06/2015, 09:22

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 232295/2015

10/06/2015, 08:36

Ato ordinatório praticado (Petição 232295/2015 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

09/06/2015, 19:07

Protocolizada Petição 232295/2015 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/06/2015

09/06/2015, 18:56

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

22/05/2015, 10:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

21/05/2015, 18:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

21/05/2015, 13:58

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

21/05/2015, 11:30

Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIB. DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - Guia n° 4358, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)

28/04/2015, 16:27

Juntada de Certidão : Certifico que o apenso deste processo não foi digitalizado.

23/04/2015, 19:42

Juntada de Certidão : Certifico que recebi os presentes autos com erro na numeração do volume 12 apartir da folha 3458.

23/04/2015, 07:53

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•26/08/2025, 19:40

DECISÃO TERMINATIVA

•08/03/2022, 11:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/11/2021, 16:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/05/2015, 10:01