Interdito Proibitório 0101013-65.2016.8.20.0158 - TJRN

Interdito Proibitório 0101013-65.2016.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 01/12/2023

02/12/2023, 15:46

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:52

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE CHAVES em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 01:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.

05/11/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158. AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA - RN5830 RÉU: FABIANA e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) REU: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES - PE0010956A, THAIS CRISTINE CHAVES - RN0013027A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES THAIS CRISTINE CHAVES MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID108966764 que segue transcrito abaixo. Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo ativo: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ Polo passivo: FABIANA e outros (4) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 30 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Valor da causa: R$ 30.000,00 Trata-se de Ação De Interdito Proibitório C/C Liminar ajuizada por ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ, por seu representante legal ENOCK VENANCIO DA SILVA em face de FABIANA, FRANCISCO ALEIXO e FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ visando, em síntese, a expedição de mandado proibitório em favor da requerente, proibindo as partes requeridas atos de esbulho na área, bem como a cessação dos atos que ameaçam a sua posse. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que é legítima proprietária/possuidora de um imóvel rural situado neste Município, localizado no distrito de Monte Alegre, imóvel este que seria registrado sob a matrícula nº 6.976, R-1, Livro 2-V, fls. 284, com área de 15,944 hectares, cuja aquisição teria ocorrido a partir de outorga do Governo do Estado do RN, que estaria devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Aduz que o imóvel estaria sofrendo tentativas de esbulho pela parte requerida, a partir da tentativa de instalação de cerca dentro dos limites do imóvel que pertence à parte autora, pelo o que estaria a parte autora resistindo ao esbulho, pelo o que arguiu ter atendido os requisitos do art. 567 do CPC, ensejando a necessidade da expedição de mandado de interdito proibitório. Juntou procuração e documentos. Em decisão deste Juízo em ID. 72550325 (Pág. 1-2), restou afastada a presunção de hipossuficiência da parte autora, pelo o que indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para pagar as custas processuais, o que foi atendido nos termos do ID. 72550325 (Pág. 5-7). Audiência de justificação realizada nos termos do ID. 72550327, estando presente a parte autora, por meio de seu representante; a testemunha/declarante Vicente Simão Junior, herdeiro; registrando-se, no entanto, a ausência da parte requerida. Em ID. 72550327 (Pág. 13), restou citada a pessoa de FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ, passando a integrar o polo passivo do feito, pelo o que, em ID. 72550327 (Pág. 16-19), apresentou Contestação ao feito. Ato contínuo, sobreveio petitório da parte autora, nos termos do ID. 72550327 (Pág. 27), pugnando pela intempestividade da Contestação apresentada pela parte Requerida supracitada, bem como requerendo a apreciação da liminar existente, seguido pelo julgamento do feito com a decretação da revelia da parte requerida. Decisão de ID. 72550328 (Pág. 1-3) apontou deficiência na representação da parte autora, uma vez que, apesar de constar como ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ, não teria o representante da parte autora feito prova do óbito de Maria Rodrigues da Cruz, tampouco feito prova de que teria o representando sido nomeado por juiz em processo de inventário, pelo o que se faria necessário todos os sucessores da pessoa falecida serem intimados em processo em que o espólio seja parte. Ainda, manifestou este Juízo pelo indeferimento da liminar, uma vez que não teria a parte autora comprovado o atendimento aos requisitos exigidos em lei para o deferimento do pedido liminar, sobretudo ante ausência de certidão de registro e ônus atualizada do imóvel, ou de atendimento aos requisitos condicionados da doação pelos donatários. Petitório de ID. 72550328 (Pág. 5) apresentou ao juízo certidão de óbito da Sra. MARIA RODRIGUES DA CRUZ, bem como procurações e documentos pessoais dos filhos e herdeiros da de cujus, pugnando pelo julgamento do feito, à partir da revelia da parte requerida. Certidão de ID. 72550328 (Pág. 33) constata que a Contestação apresentada ao feito por Francisco Simão da Cruz foi apresentada de forma intempestiva. Ofício do INCRA colacionado ao feito em ID. 72550328 (Pág. 39), informando desinteresse da autarquia no feito, uma vez que o imóvel objeto da lide, denominado Sítio Félix, teria sido objeto de regularização fundiária da SEARA, com a devida emissão do Título de Domínio pelo Governo do RN, cadastrado no SNCR sob o nº 171.107.029.874-8. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes não manifestaram pela produção específica de provas e as provas constantes dos autos são suficientes, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata de ação de interdito proibitório em que a parte autora busca sua reintegração de posse fundamentada nos artigos 567 do CPC e 1.210 do CC. O objeto da controvérsia cinge em saber se a área que a parte autora alega ser ocupada e utilizada pelas partes requeridas é de fato de posse da parte autora e se suposta ação pelas partes requeridas configuraria ato de ameaça/turbação/esbulho, a ponto de ensejar a expedição de mandado de interdito proibitório, que se pretende com o feito. Pois bem. Inicialmente, verifico que apesar de devidamente citadas, as partes requeridas não apresentaram contestação ou se manifestaram nos autos, à exceção da parte FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ, cuja contestação, no entanto, fora intempestiva, o que nos termos do art. 344 do CPC, configurou-se a revelia, senão vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, considerando que a parte requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação nos autos, necessário se faz aplicar os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e julgar antecipadamente a lide, nos termos do que leciona o art. 355, inciso II do CPC. Contudo, vale ressaltar que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar a alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os outros elementos probatórios constantes no processo, tudo na conformidade do princípio do livre convencimento motivado. Superado esse aspecto inicial, destaco que, conforme se extrai da narrativa da exordial, estaria a parte autora sofrendo esbulho pela partes requeridas, o que estaria ocorrendo à partir da tentativa de “forçosamente aumentar o limita da sua cerca, entrando dentro dos limites da propriedade autoral”. Como é cediço, aquele que detém a posse legal tem o direito de ser mantido na mesma em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e de ter seu direito assegurado contra violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Este é um dos efeitos da posse, conforme prescrito no artigo 1.210, caput, do Código Civil, adiante transcrito: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...]. Também é sabido que, quando duas ou mais pessoas disserem ser possuidora da mesa coisa, a posse será mantida provisoriamente com a pessoa que demonstrar que detém a posse de fato, salvo se for demonstrado que a mesma detém a posse ilegalmente. Este entendimento está prescrito no artigo 1.211, da Lei nº 10.406/2002, adiante transcrito: Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. O possuidor que se sentir ameaçado de violência iminente, seja esta em forma de esbulho ou turbação, poderá fazer uso da ação de interdito proibitório, conforme prescreve o artigo 560 do CPC, adiante transcrito: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Pois bem. Compulsando o feito, vislumbro que trata-se de ação possessória, em que se deve ser verificada a ocorrência dos pressupostos elencados no art. 560 do CPC, quais sejam, a posse, a ameaça, turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração.. Nesse sentido, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho, sendo cediço que a posse pode ser perturbada de três formas: a) pelo esbulho (perda da posse em razão de violência, clandestinidade ou precariedade), podendo ser ajuizada a ação de reintegração de posse pelo esbulhado; b) pela turbação (tentativa de esbulho; o possuidor sofre embaraço na sua posse sem, contudo, perdê-la), cabendo a ação de manutenção de posse; e c) pela ameaça de agressão iminente, sendo viável a ação de interdito proibitório a ser proposta pelo ameaçado. De mais a mais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção o objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed. RT: São Paulo, 2012, p. 867). Assim, versando o presente feito sobre interdito proibitório cabe verificar se estão presentes os requisitos do art. 567 do CPC, dos quais se aplicam o mesmo disposto na Seção II do CPC/15, correspondente a Manutenção e Reintegração de Posse, quais sejam: a prova de que a parte autora é, realmente, quem tem a posse do imóvel; a prova de que a posse foi turbada ou esbulhada; a data da turbação ou do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não haveria possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da mesma, no caso de esbulho, na ação de reintegração. Enseja-se registrar, no entanto, que Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Ocorre, no entanto, que o esbulho se caracteriza a partir da ofensa à posse total do bem, pelo o que, pela narrativa autoral, estaria-se, em verdade, em hipótese de eventual turbação, já que a ação pelas partes requeridas estaria, em tese, tão somente ofendendo a posse de forma parcial. Nesse sentido, registra-se, por oportuno, que a confusão conceitual narrada na exordial implica em consequências diretas à examinação do feito, privando o Julgador de compreender a real intenção que se pleiteia à exordial. No entanto, ainda que seja identificada a confusão conceitual apresentada no feito, entende-se por bem o enfrentamento meritório à partir da análise dos requisitos inerentes ao interdito, já devidamente apontados nos termos supracitados. Ao compulsar os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Em se tratando de feito em que se visa a expedição de mandado de interdito proibitório, caberia à parte autora colacionar ao feito elementos probatórios suficientes relativamente ao cumprimento dos requisitos do interdito. Todavia, verifico que a parte autora não colacionou aos autos conjunto probatório capaz de contribuir com suas alegações, quando era seu o ônus, na forma do art. 373, I, do CPC. Em lição sobre o tema, o processualista Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2ª Edição. Pág. 71), afirma: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”. A parte autora acostou ao feito documentos que poderiam, eventualmente, caracterizar a propriedade do bem, o que, portanto, poderia ser discutido numa ação reivindicatória, todavia não é o caso dos autos, de forma que, portanto, caberia provar a posse, não a propriedade do bem, o esbulho e a data do esbulho, no entanto, não o fez quando era sua obrigação, colacionando ao feito tão somente uma testemunha na condição de declarante. Nesse sentido, são os julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. TURBAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.210 do Código Civil; e art. 560 do Código de Processo Civil. 2. O autor de qualquer das ações tipicamente possessórias (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório), também denominadas interditos possessórios, necessita comprovar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 561 do Código de Processo Civil. 3. É inviável a proteção possessória em virtude da ausência de elemento de prova apto a demonstrar a ocorrência de turbação da posse. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1710496, 07170382020218070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA – REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – VALOR MANTIDO – QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC E PRECEDENTES DO TJ/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Protocolizado o recurso de apelação dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no Código de Processo Civil, este é tempestivo. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório. Não tendo a parte autora desincumbido de seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando que a posse justa esteja na iminência de sofrer turbação ou esbulho, é de se julgar improcedente o pedido inicial. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em consonância com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, em valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. (TJMT. 0001138-09.2003.8.11.0036, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). Verifico, por conseguinte, que na tentativa de comprovar o esbulho, que parece a este Juízo se tratar, na verdade, de turbação, a parte autora colacionou ao feito o Boletim de Ocorrência de ID. 72550324 (Pág. 21) em que narra que teriam invadido e construído uma cerca no imóvel objeto do feito, limitando-se, outrora, a colacionar um registro fotográfico a fim de comprovar a suposta invasão, o que não se afigura suficiente ao acolhimento da pretensão, e consequentemente ao cumprimento do requisito no que tange à comprovação da posse do imóvel objeto da lide pela parte Autora. Dessa forma, a improcedência do feito é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, §2º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/10/2023 13:18:46 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108966764 23102613184601500000102413251 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:28

Julgado improcedente o pedido

26/10/2023, 13:18

Conclusos para decisão

24/08/2023, 11:26

Juntada de certidão

24/08/2023, 11:26

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 13:18

Despacho

•22/06/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158. AUTOR: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA - RN5830 RÉU: FABIANA e outros (4) ADVOGADO: Advogados do(a) REU: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES - PE0010956A, THAIS CRISTINE CHAVES - RN0013027A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES THAIS CRISTINE CHAVES MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID108966764 que segue transcrito abaixo. Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo ativo: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ Polo passivo: FABIANA e outros (4) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 30 de outubro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Valor da causa: R$ 30.000,00 Trata-se de Ação De Interdito Proibitório C/C Liminar ajuizada por ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ, por seu representante legal ENOCK VENANCIO DA SILVA em face de FABIANA, FRANCISCO ALEIXO e FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ visando, em síntese, a expedição de mandado proibitório em favor da requerente, proibindo as partes requeridas atos de esbulho na área, bem como a cessação dos atos que ameaçam a sua posse. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que é legítima proprietária/possuidora de um imóvel rural situado neste Município, localizado no distrito de Monte Alegre, imóvel este que seria registrado sob a matrícula nº 6.976, R-1, Livro 2-V, fls. 284, com área de 15,944 hectares, cuja aquisição teria ocorrido a partir de outorga do Governo do Estado do RN, que estaria devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Aduz que o imóvel estaria sofrendo tentativas de esbulho pela parte requerida, a partir da tentativa de instalação de cerca dentro dos limites do imóvel que pertence à parte autora, pelo o que estaria a parte autora resistindo ao esbulho, pelo o que arguiu ter atendido os requisitos do art. 567 do CPC, ensejando a necessidade da expedição de mandado de interdito proibitório. Juntou procuração e documentos. Em decisão deste Juízo em ID. 72550325 (Pág. 1-2), restou afastada a presunção de hipossuficiência da parte autora, pelo o que indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para pagar as custas processuais, o que foi atendido nos termos do ID. 72550325 (Pág. 5-7). Audiência de justificação realizada nos termos do ID. 72550327, estando presente a parte autora, por meio de seu representante; a testemunha/declarante Vicente Simão Junior, herdeiro; registrando-se, no entanto, a ausência da parte requerida. Em ID. 72550327 (Pág. 13), restou citada a pessoa de FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ, passando a integrar o polo passivo do feito, pelo o que, em ID. 72550327 (Pág. 16-19), apresentou Contestação ao feito. Ato contínuo, sobreveio petitório da parte autora, nos termos do ID. 72550327 (Pág. 27), pugnando pela intempestividade da Contestação apresentada pela parte Requerida supracitada, bem como requerendo a apreciação da liminar existente, seguido pelo julgamento do feito com a decretação da revelia da parte requerida. Decisão de ID. 72550328 (Pág. 1-3) apontou deficiência na representação da parte autora, uma vez que, apesar de constar como ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ, não teria o representante da parte autora feito prova do óbito de Maria Rodrigues da Cruz, tampouco feito prova de que teria o representando sido nomeado por juiz em processo de inventário, pelo o que se faria necessário todos os sucessores da pessoa falecida serem intimados em processo em que o espólio seja parte. Ainda, manifestou este Juízo pelo indeferimento da liminar, uma vez que não teria a parte autora comprovado o atendimento aos requisitos exigidos em lei para o deferimento do pedido liminar, sobretudo ante ausência de certidão de registro e ônus atualizada do imóvel, ou de atendimento aos requisitos condicionados da doação pelos donatários. Petitório de ID. 72550328 (Pág. 5) apresentou ao juízo certidão de óbito da Sra. MARIA RODRIGUES DA CRUZ, bem como procurações e documentos pessoais dos filhos e herdeiros da de cujus, pugnando pelo julgamento do feito, à partir da revelia da parte requerida. Certidão de ID. 72550328 (Pág. 33) constata que a Contestação apresentada ao feito por Francisco Simão da Cruz foi apresentada de forma intempestiva. Ofício do INCRA colacionado ao feito em ID. 72550328 (Pág. 39), informando desinteresse da autarquia no feito, uma vez que o imóvel objeto da lide, denominado Sítio Félix, teria sido objeto de regularização fundiária da SEARA, com a devida emissão do Título de Domínio pelo Governo do RN, cadastrado no SNCR sob o nº 171.107.029.874-8. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes não manifestaram pela produção específica de provas e as provas constantes dos autos são suficientes, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata de ação de interdito proibitório em que a parte autora busca sua reintegração de posse fundamentada nos artigos 567 do CPC e 1.210 do CC. O objeto da controvérsia cinge em saber se a área que a parte autora alega ser ocupada e utilizada pelas partes requeridas é de fato de posse da parte autora e se suposta ação pelas partes requeridas configuraria ato de ameaça/turbação/esbulho, a ponto de ensejar a expedição de mandado de interdito proibitório, que se pretende com o feito. Pois bem. Inicialmente, verifico que apesar de devidamente citadas, as partes requeridas não apresentaram contestação ou se manifestaram nos autos, à exceção da parte FRANCISCO SIMÃO DA CRUZ, cuja contestação, no entanto, fora intempestiva, o que nos termos do art. 344 do CPC, configurou-se a revelia, senão vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, considerando que a parte requerida, mesmo devidamente citada, não apresentou contestação nos autos, necessário se faz aplicar os efeitos da revelia (art. 344 do CPC) e julgar antecipadamente a lide, nos termos do que leciona o art. 355, inciso II do CPC. Contudo, vale ressaltar que a revelia não implica, por si só, na procedência dos pleitos autorais, sendo necessário ao magistrado avaliar a alegações formuladas nos autos, analisando-as conjuntamente com os outros elementos probatórios constantes no processo, tudo na conformidade do princípio do livre convencimento motivado. Superado esse aspecto inicial, destaco que, conforme se extrai da narrativa da exordial, estaria a parte autora sofrendo esbulho pela partes requeridas, o que estaria ocorrendo à partir da tentativa de “forçosamente aumentar o limita da sua cerca, entrando dentro dos limites da propriedade autoral”. Como é cediço, aquele que detém a posse legal tem o direito de ser mantido na mesma em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e de ter seu direito assegurado contra violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Este é um dos efeitos da posse, conforme prescrito no artigo 1.210, caput, do Código Civil, adiante transcrito: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. [...]. Também é sabido que, quando duas ou mais pessoas disserem ser possuidora da mesa coisa, a posse será mantida provisoriamente com a pessoa que demonstrar que detém a posse de fato, salvo se for demonstrado que a mesma detém a posse ilegalmente. Este entendimento está prescrito no artigo 1.211, da Lei nº 10.406/2002, adiante transcrito: Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. O possuidor que se sentir ameaçado de violência iminente, seja esta em forma de esbulho ou turbação, poderá fazer uso da ação de interdito proibitório, conforme prescreve o artigo 560 do CPC, adiante transcrito: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Pois bem. Compulsando o feito, vislumbro que trata-se de ação possessória, em que se deve ser verificada a ocorrência dos pressupostos elencados no art. 560 do CPC, quais sejam, a posse, a ameaça, turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração.. Nesse sentido, nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho, sendo cediço que a posse pode ser perturbada de três formas: a) pelo esbulho (perda da posse em razão de violência, clandestinidade ou precariedade), podendo ser ajuizada a ação de reintegração de posse pelo esbulhado; b) pela turbação (tentativa de esbulho; o possuidor sofre embaraço na sua posse sem, contudo, perdê-la), cabendo a ação de manutenção de posse; e c) pela ameaça de agressão iminente, sendo viável a ação de interdito proibitório a ser proposta pelo ameaçado. De mais a mais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção o objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador. (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed. RT: São Paulo, 2012, p. 867). Assim, versando o presente feito sobre interdito proibitório cabe verificar se estão presentes os requisitos do art. 567 do CPC, dos quais se aplicam o mesmo disposto na Seção II do CPC/15, correspondente a Manutenção e Reintegração de Posse, quais sejam: a prova de que a parte autora é, realmente, quem tem a posse do imóvel; a prova de que a posse foi turbada ou esbulhada; a data da turbação ou do esbulho, visando estimar no tempo se a posse foi lesada há menos de ano e dia, pois se o fato se deu há mais tempo não haveria possibilidade de proteção possessória através de liminar; e, por último, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da mesma, no caso de esbulho, na ação de reintegração. Enseja-se registrar, no entanto, que Esbulho é o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente, por violência, por clandestinidade e por precariedade, sendo inequívoco o direito do ajuizamento da ação reintegratória, como forma de se restabelecer a situação de normalidade. Ocorre, no entanto, que o esbulho se caracteriza a partir da ofensa à posse total do bem, pelo o que, pela narrativa autoral, estaria-se, em verdade, em hipótese de eventual turbação, já que a ação pelas partes requeridas estaria, em tese, tão somente ofendendo a posse de forma parcial. Nesse sentido, registra-se, por oportuno, que a confusão conceitual narrada na exordial implica em consequências diretas à examinação do feito, privando o Julgador de compreender a real intenção que se pleiteia à exordial. No entanto, ainda que seja identificada a confusão conceitual apresentada no feito, entende-se por bem o enfrentamento meritório à partir da análise dos requisitos inerentes ao interdito, já devidamente apontados nos termos supracitados. Ao compulsar os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Em se tratando de feito em que se visa a expedição de mandado de interdito proibitório, caberia à parte autora colacionar ao feito elementos probatórios suficientes relativamente ao cumprimento dos requisitos do interdito. Todavia, verifico que a parte autora não colacionou aos autos conjunto probatório capaz de contribuir com suas alegações, quando era seu o ônus, na forma do art. 373, I, do CPC. Em lição sobre o tema, o processualista Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 2ª Edição. Pág. 71), afirma: “Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo”. A parte autora acostou ao feito documentos que poderiam, eventualmente, caracterizar a propriedade do bem, o que, portanto, poderia ser discutido numa ação reivindicatória, todavia não é o caso dos autos, de forma que, portanto, caberia provar a posse, não a propriedade do bem, o esbulho e a data do esbulho, no entanto, não o fez quando era sua obrigação, colacionando ao feito tão somente uma testemunha na condição de declarante. Nesse sentido, são os julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA. ÔNUS. TURBAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.210 do Código Civil; e art. 560 do Código de Processo Civil. 2. O autor de qualquer das ações tipicamente possessórias (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório), também denominadas interditos possessórios, necessita comprovar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 561 do Código de Processo Civil. 3. É inviável a proteção possessória em virtude da ausência de elemento de prova apto a demonstrar a ocorrência de turbação da posse. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1710496, 07170382020218070020, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA – REQUISITOS DO ARTIGO 567 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS – VALOR MANTIDO – QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS IMPOSTOS PELO ART. 85 DO CPC E PRECEDENTES DO TJ/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Protocolizado o recurso de apelação dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no Código de Processo Civil, este é tempestivo. Não há que se falar em nulidade do ato decisório, por ausência ou deficiência de fundamentação, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto. O interdito proibitório é uma ação de natureza possessória, podendo ser proposta por possuidor que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, requerendo ao juiz que lhe proteja da turbação ou do esbulho iminente por meio de mandado proibitório. Não tendo a parte autora desincumbido de seu ônus processual, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrando que a posse justa esteja na iminência de sofrer turbação ou esbulho, é de se julgar improcedente o pedido inicial. Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados em consonância com os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, em valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. (TJMT. 0001138-09.2003.8.11.0036, Rel. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019). Verifico, por conseguinte, que na tentativa de comprovar o esbulho, que parece a este Juízo se tratar, na verdade, de turbação, a parte autora colacionou ao feito o Boletim de Ocorrência de ID. 72550324 (Pág. 21) em que narra que teriam invadido e construído uma cerca no imóvel objeto do feito, limitando-se, outrora, a colacionar um registro fotográfico a fim de comprovar a suposta invasão, o que não se afigura suficiente ao acolhimento da pretensão, e consequentemente ao cumprimento do requisito no que tange à comprovação da posse do imóvel objeto da lide pela parte Autora. Dessa forma, a improcedência do feito é medida que se apresenta inescusável e imperiosa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, §2º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 26/10/2023 13:18:46 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 108966764 23102613184601500000102413251 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0101013-65.2016.8.20.0158

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ESPÓLIO DE MARIA RODRIGUES DA CRUZ Requerido: FABIANA e outros (4) MANDADO DE INTIMAÇÃO DIGITAL Por ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: ( x ) INTIMAR vossa senhoria ato praticado no processo (segue cópia em anexo do documento de ID 102184197Despacho) Observação: Por ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá indagar a parte se possui advogado ou condições de constituí-lo, indicando-o, no primeiro caso, ou se deseja ser assistido pela defensoria Pública. Tem advogado:________________________________________________________Tel: ____________________- Deseja ser assistido pela DPE: ( )Sim ( ) Não. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) (84) 3673-9705 @ [email protected] https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TOUROS FÓRUM DESEMBARGADOR PAULO SOARES Touros/RN, 23 de junho de 2023 Quero Aderir( ) Não quero( ) Através do Juízo 100% digital, fico ciente de que todos os atos(intimações, manifestações e audiências) serão realizados de forma virtual, por celular ou computador; Que aderindo preciso informar celular com whatsapp e/ou e-mail, bem como, mantê-lo atualizado junto a este Juízo; Ciente também que da contestação ate a sentença será possível mudar de opinião uma vez. Destinatário: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Cel:(84)__________________________________________________________________ E-mail:___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0101013-65.2016.8.20.0158 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE CHAVES em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)