Cumprimento de sentença 0100951-69.2017.8.20.0132 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100951-69.2017.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100951-69.2017.8.20.0132 Polo ativo MUNICIPIO DE RIACHUELO e outros Advogado(s): LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA Polo passivo MARIA FRANCISCA DA SILVA Advogado(s): DAMIAO JOAQUIM DA SILVA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME LABORATORIAL PARA FINS DE PRÉ-NATAL. RESULTADO DE FALSO POSITIVO PARA DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL - HIV. PACIENTE GRÁVIDA QUE SE SUBMETEU AO TRATAMENTO ESPECÍFICO POR 22 (VINTE E DOIS) DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA APELADA SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA SEDE MERITÓRIA. MÉRITO. FALHA NOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ABALO. DANO MORAL EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CASO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O pedido de justiça gratuita foi deferido na decisão de Id 19124728, e, com isso, precluiu o direito de impugnação do apelante, já que não trouxe a matéria para discussão em momento oportuno. 2. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração do nexo causal entre conduta e dano. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço público, como consignado na sentença a quo. 3. É inegável o sofrimento, a dor e o sofrimento experimentado pela parte apelada, que apesar do curto lapso temporal entre o primeiro exame positivo de HIV e o segundo negativo, a indenização não pode ser ínfima, sob pena de não se atingir a dupla função reparatória e penalizante. 4. Deve ser modificado tão somente o termo inicial da correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, com incidência a partir da data do arbitramento da prestação indenizatória respectiva. 5. Precedentes do TJRN (AC nº 2016.008896-2, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 28/03/2017; AC nº 0100342-68.2018.8.20.0159, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023) e do TJDF - APC: 20110111791897, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2015. Pág.: 170). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da apelada, suscitada pelo estado apelante e, transferir para sede meritória, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento da prestação indenizatória respectiva, conforme a Súmula 362 do STJ, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN (Id 19100176), mantida em sede de embargos de declaração (Id 19100183), que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0100951-69.2017.8.20.0132) ajuizada por MARIA FRANCISCA DA SILVA em desfavor do apelante e do MUNICÍPIO DE RIACHUELO, julgou procedente a demanda para condenar o Município de Riachuelo ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o Estado do Rio Grande do Norte na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos a título de danos morais e acrescidos de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária com base no INPC-IBGE, a contar do ajuizamento da ação. 2. No mesmo dispositivo, condenou os demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Em suas razões recursais (Id 19100185), o Estado apelante suscitou, preliminarmente, a não concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor da apelada, não demonstrou que percebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência, como também sua ilegitimidade passiva ad causam, pois a coleta do material ocorreu no Centro de Saúde do Município de Riachuelo, que apresentou resultado positivo para o exame de HIV. 4. Em seguida, requereu o conhecimento e provimento do apelo para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, julgamento citra petita diante da fundamentação insuficiente, por não considerar argumentos essenciais à solução da lide, considerando que não realizou nenhum ato relacionado ao erro cometido no exame de HIV. 5. Em não sendo esse o entendimento, pleiteou a redução do quantum indenizatório, além de modificação no tocante aos juros de mora e a correção monetária. 6. Conforme certidão de Id 19100189, decorreu o prazo legal sem que a parte apelada apresentasse as contrarrazões. 7. Com vista dos autos, Dr. Herbert Pereira Bezerra, Décimo Sétimo Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 19395786). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do apelo. PRELIMINAR DE NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA APELADA, SUSCITADA PELO ESTADO APELANTE 10. Inicialmente, o apelante pugnou pela não concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que a mesma não teria logrado comprovar os requisitos necessários para fazer jus ao referido benefício. 11. Contudo, o pedido de justiça gratuita foi deferido na decisão de Id 19124728, e, com isso, precluiu o direito de impugnação do apelante, já que não trouxe a matéria para discussão em momento oportuno. 12. Nesse sentido, cito precedente desta Segunda Câmara Cível, de minha relatoria: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. APELO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PRECLUSO. (…). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de justiça gratuita foi deferido no despacho inicial e, com isso, precluiu o seu direito de impugnação já que em momento oportuno não trouxe a matéria para discussão. (…).” (TJRN, AC nº 2016.008896-2, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 28/03/2017 – Grifo nosso) 13. Assim, voto pela rejeição da preliminar suscitada. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE 14. O apelante também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois a coleta do material ocorreu no Centro de Saúde do Município de Riachuelo, que apresentou resultado positivo para o exame de HIV. 15. Com efeito, tais alegações não dizem respeito aos pressupostos de admissibilidade do recurso, confundindo-se, na verdade, com a própria matéria de fundo, razão pela qual sua análise deve ser transferida para o mérito, em consonância com as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Manual do Processo de Conhecimento. 5. Ed. São Paulo: RT, 2006, p. 529), in verbis: “Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar do procedimento recursal [...] não sendo correto confundir o exame desta matéria com o mérito do recurso – que pode englobar tanto questões processuais da ação ou do processo (falta de condições da ação ou de pressupostos processuais).” 16. Assim, transfiro as alegações para o mérito, o que passo a fazer a seguir. MÉRITO 17. Busca o apelante a exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou sua redução, tendo em vista a inexistência de ato ilícito, por não considerar argumentos essenciais à solução da lide, considerando que não realizou nenhum ato relacionado ao erro cometido no exame de HIV e, em não sendo esse o entendimento, pleiteou a redução do quantum indenizatório, além de modificação no tocante aos juros de mora e a correção monetária. 18. No caso dos autos, a autora/apelante por estar grávida, à época, se submeteu ao acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde do Município de Riachuelo, no qual foram realizados exames laboratoriais, tendo sido a coleta feita no Laboratório de Análises Clínicas da Prefeitura de Riachuelo, porém o material foi encaminhado ao Órgão estadual para análise e diagnóstico. 19. Ressalto, ainda, que além do diagnóstico incorreto, foi iniciado o tratamento para o HIV na autora/apelada grávida e, por consequência, o nascituro também recebeu medicação com o intuito de evitar sua contaminação. 20. Diante desse contexto apresentado, é patente a responsabilidade civil do ente público, o qual deveria ter realizado nova coleta para fazer o teste confirmatório conforme determina o Anexo I da Portaria nº 488/1998-SVG/MS, que prescreve: “É obrigatória a coleta de uma segunda amostra e a repetição da etapa I, acima, para confirmação da positividade da primeira amostra. Caso os resultados da testagem dessa segunda amostra, sejam não reagentes ou indeterminados, deverão ser cumpridas todas as etapas dos procedimentos sequenciados.” 21. Decerto que a responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 22. Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme excerto extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, editora Malheiros, 2010, p. 686 e 691: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. [...] Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." 23. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração do nexo causal entre conduta e dano. 24. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço público, como consignado na sentença a quo (Id 19100176 – Pág. 4): “Considerando o quadro normativo acima transcrito, não se avista correto dizer que os procedimentos devidos e as orientações adequadas foram observados pela parte ré. Pelo contrário. O que se verificou é que o ente público se limitou a fazer dois testes com a mesma amostra, quando, de acordo com a Portaria n. 488/1998-SVG/MS (trechos reproduzidos), deveria ter sido realizado teste confirmatório, bem como deveria ter sido coletada nova amostra.” 25. Logo, mostra-se inviável afastar a conclusão da sentença, se restou demonstrada o nexo entre a conduta e o dano no presente caso, os quais reunidos ensejam a condenação do ente público. 26. Em relação ao quantum indenizatório por danos morais, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização. 27. Dessa forma, é inegável o sofrimento, a dor e o sofrimento experimentado pela parte apelada, que apesar do curto lapso temporal entre o primeiro exame positivo de HIV e o segundo negativo, a indenização não pode ser ínfima, sob pena de não se atingir a dupla função reparatória e penalizante. 28. O certo é que tal valor deve servir às finalidades da reparação, mas deve conter a parcimônia necessária a fim de evitar que a quantia se desvirtue de seu destino, constituindo-se fonte de enriquecimento sem causa. 29. Em relação à fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa (In: Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. Ed. Atlas, 2004, p. 269) explica que: “[...] Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade”. 30. In casu, entendo que o valor a título de dano moral deve ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e digo isso levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 31. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESULTADO DE EXAME DE HIV. FALSO POSITIVO. DESATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 1.1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “se a União ou outra pessoa de sua administração causarem qualquer tipo de dano no desempenho de tais atividades, estarão inevitavelmente sujeitas ao dever de reparar os respectivos prejuízos através de indenização, sem que possam trazer em sua defesa o argumento de que não houve culpa no exercício da atividade. Haverá, pois, risco administrativo natural nas referidas tarefas, bastando, assim, que o lesado comprove o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano que sofreu” (in Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2012). 2. A comunicação sobre a doença e a submissão a tratamento sem a comprovação definitiva de sua condição gerou angústia e desequilíbrios psicológicos e familiares que vão além dos meros dissabores cotidianos. 3. Embora tenha sido incitada a se submeter a novo exame para diagnóstico definitivo sobre a contaminação pelo vírus HIV, tal circunstância não afasta a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar, prescindindo-se, dessa maneira, de indagações acerca de culpa ou dolo do agente causador do dano. 4. Precedente do STJ. 4.1. “A falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV ocasiona abalo emocional e enseja a indenização por dano moral, mormente na hipótese de realização de novo exame com a confirmação do resultado falso-positivo. 2. Agravo regimental desprovido.” ( AgRg nos EDcl no REsp 1251721/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/04/2013). 4.2 Precedente da Casa. 4.2.1 “(...) 2. Aresponsabilidade do ente estatal consubstancia-se no fato de, com base em resultado equivocado de exame laboratorial, seus agentes públicos terem informado à paciente ser portadora de doença grave incurável, causando dano moral no período em que, vivenciando uma gravidez, pensou ser portadora do vírus HIV, mesmo que por pequeno espaço de tempo. 3. Apesar de ter havido curto espaço de tempo entre o primeiro exame positivo de HIV e o segundo, negativo, a indenização não pode ser ínfima, sob pena de não se atingir a dupla função reparatória e penalizante. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não-provido.” (Acórdão n.500134, 20080110648793APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 03/05/2011, pág. 276). 5. A fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 6. Recurso provido.” (TJDF - APC: 20110111791897, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/02/2015. Pág.: 170) 32. Com relação à incidência de juros de mora e correção monetária, o Juízo aplicou a primeiro em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a segunda com base no INPC-IBGE, a contar do ajuizamento da ação. 33. Contudo, verifico que deve ser modificado tão somente o termo inicial da correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, com incidência a partir da data do arbitramento da prestação indenizatória respectiva. 34. Outrossim, não há que se falar na aplicação da Taxa Selic, mantendo-se a condenação, nesse ponto, nos moldes fixados na sentença. 35. Sobre o assunto, é a jurisprudência desta Segunda Câmara Cível: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CASO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC E 240 DO CPC). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO, PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E DO EVENTO DANOSO PARA OS DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN, AC nº 0100342-68.2018.8.20.0159, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 06/03/2023) 36. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas para fixar o termo inicial da correção monetária a partir da data do arbitramento da prestação indenizatória respectiva, conforme a Súmula 362 do STJ. 37. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 38. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de Município de Riachuelo - Prefeitura Municípal em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)